A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne hoje, às 14h30, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da matéria, afirma que o projeto pode incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados. Por sua vez, o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Ele entende que a proposição amplia os direitos do consumidor.
A decisão da CTFC é terminativa: caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Vale lembrar que, na última semana, ANTT publicou nova tabela de preços do frete, com redução média de 2,89% a 3,68%.
Fonte : https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/reembolso-do-frete-em-caso-de-atraso-na-entrega-sera-debatido-amanha-no-senado