A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 6385/16, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga todos os órgãos do poder público a dar preferência aos Correios na contratação de serviços postais.
A medida alcança os serviços prestados pelos Correios de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. Já os serviços considerados exclusivos são prestados pelos Correios em regime de monopólio e, portanto, não estão sujeitos à licitação.
Segundo o autor, a ideia é corrigir o déficit financeiro dos Correios: “Em função do momento econômico atual, poderá haver dificuldades para que o acionista controlador, a União, disponibilize os recursos necessários para reequilibrar a ECT”.
Relator, o deputado Goulart (PSD-SP) concordou com esses argumentos. “Para que as obrigações de continuidade e de universalização do serviço, atribuídas à ECT, sejam cumpridas com qualidade e eficiência exigidos, faz-se absolutamente necessária a ampliação dos recursos da empresa, sob pena de insolvência”, ressaltou.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte : https://www.camara.leg.br/noticias/539919-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-OBRIGA-PODER-PUBLICO-A-DAR-PREFERENCIA-AOS-CORREIOS-EM-SERVICOS-POSTAIS