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Câmara aprova Mover e alíquota de 20% sobre compras de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a nova política automotiva brasileira, o Mover, e acaba com a isenção tributária para compras internacionais de até US$ 50, ao taxá-las com 20% de Imposto de Importação.

A tributação efetiva sobre os produtos deve alcançar cerca de 44,5%, já que também pagam 17% de ICMS para os Estados. A cobrança começará imediatamente após a sanção, que pode ocorrer ainda esta semana, e será aplicada inclusive sobre produtos que já foram comprados, mas não entraram no país antes da data em que a nova alíquota entrar em vigor.

Ainda falta a análise dos destaques dos partidos para modificar o projeto, mas todos são sobre questões envolvendo a nova política automotiva do governo e nenhum deles se refere à taxação das compras internacionais. Por acordo, todos os partidos – do PL ao Psol – tiraram os pedidos por alteração sobre este trecho do projeto.

A votação dos destaques será ainda nesta terça-feira e, já na quarta-feira, o projeto deve ser analisado pelo plenário do Senado Federal. O objetivo é aprovar o projeto a tempo de que seja sancionado antes de a medida provisória (MP) do programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, perder a validade na sexta-feira.

O acordo ocorreu após semanas de negociações e muita pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para uma negociação que protegesse a indústria e varejo nacionais da concorrência com os marketplaces estrangeiros, em especial os chineses, como Shein, Alibaba e AliExpress. Por fim, a taxação recebeu apoio do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que se comprometeu a não vetá-la.

A alíquota que será cobrada foi um “meio-termo” encontrado ao longo das negociações. A proposta original do deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto, era taxar as compras abaixo de US$ 50 com a mesma alíquota de 60% de Imposto de Importação já cobrada dos produtos acima dessa faixa de preço, o que resultaria numa alíquota efetiva de 90%.

Já integrantes do PL e do governo Lula defendiam manter a isenção com o argumento de que os produtos são adquiridos pela população mais pobre.

Ao longo do debate, a alíquota proposta baixou para 45% e 25%, até que, nesta terça-feira, o acordo foi fechado para a taxação em 20%. Decisão que não agradou totalmente nem os empresários brasileiros, que queriam uma cobrança maior, e nem os estrangeiros, que alegam que o imposto ficará em 44,5% no total, enquanto a média mundial é de 22%.

O presidente Lula chegou a dizer que poderia vetar a taxação, caso aprovada pelo Congresso, preocupado com o impacto em sua popularidade e nas relações com a China, maior parceiro comercial do Brasil. Mas se comprometeu a sanciona-la após encontro com Lira à tarde.

“É uma concertação de todos os partidos, com o Poder Executivo, para proteger a indústria nacional”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (MG). “O mundo inteiro se protege e é natural que o Brasil também tenha mecanismos para proteger suas empresas e garantir uma concorrência equilibrada”, disse.

O ex-presidente Bolsonaro foi às redes sociais defender, horas antes da votação, que seu governo “sempre foi contra qualquer taxação, majoração ou criação de novos impostos” e que era contra “qualquer projeto que onere ainda mais o cidadão brasileiro”.

O PL, partido dele, contudo, apoiou o projeto e tinha alguns dos principais defensores da cobrança, como os presidentes das frentes parlamentares do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PA), e do Comércio e Serviços, Domingos Sávio (MG).

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi um dos mais ativos para desgastar o governo sobre o tema nas redes sociais e afirmou que não concordava com o acordo — apoiado, inclusive, pelo partido dele, o União Brasil. “O governo Lula não mexe com o rico que tem condição de sair do país e aproveitar a isenção comprando lá fora, mas taxa o pobre”, disse.

A discussão maior foi em torno do fim da isenção para as importações, que “pegou carona” no projeto de lei do Mover, mas o programa para a indústria automobilística também causou discussões no plenário.

O PL acusou o governo de tentar fugir das amarras do Orçamento ao criar um fundo privado para gerir os R$ 19 bilhões em incentivos fiscais para as montadoras. O Executivo rebateu que isso permitirá investimentos de R$ 100 bilhões no desenvolvimento de veículos menos poluentes, movidos a etanol e eletrificação.

Fonte : https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/05/28/camara-aprova-mover-e-aliquota-de-20percent-sobre-compras-de-ate-us-50.ghtml

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As estratégias do AliExpress para fazer frente à concorrência no Brasil

As estratégias do AliExpress para fazer frente à concorrência no Brasil
Diretora geral do AliExpress no Brasil vê com bons olhos medida do governo para importação: “Com ele, o país se adequa à prática internacional”.

Presente em cerca de 200 países, o portal de comércio eletrônico AliExpress quer se fazer mais presente no dia a dia do consumidor brasileiro. Com o Brasil entre os cinco maiores mercados para a varejista do mundo digital, o marketplace chinês tem investido na parceria com vendedores locais e parceiros logísticos para diminuir o tempo de entrega de seus produtos. Recentemente, o AliExpress ampliou sua oferta de voos fretados de cinco para oito, prometendo entregar itens internacionais em até sete dias. “A gente vê que, no e-commerce, que quanto menor for o tempo de entrega, maior a taxa de conversão”, diz Briza Bueno, diretora-geral do AliExpress no Brasil. “Aquela ideia de que o produto comprado da China demora três meses para ser entregue não existe mais.”

A empresa, controlada pelo conglomerado chinês Alibaba, é um dos sites de e-commerce que praticam o chamado cross border, transação comercial entre países. A prática é questionada por diversos concorrentes locais, que apontam concorrência desleal frente aos impostos pagos pelas varejistas locais, que chegaram a se unir, em 2022, em uma petição para a taxação das estrangeiras. Em maio, o AliExpress foi o sexto portal de comércio eletrônico mais acessado no país, à frente de grandes varejistas como Casas Bahia (7º) e Americanas (9º), e atrás de Shopee (3º) e Shein (5º), que também praticam o comércio fronteiriço. Os números são da consultoria Conversion.

Nos últimos dias, entrou em vigor o Programa de Conformidade da Receita Federal, que tem o intuito de trazer mais transparência a esse tipo de operação, e permite com que empresas estrangeiras exportem produtos de até 50 dólares para o Brasil sem pagar impostos federais. A medida, mais uma vez, foi criticada pelos concorrentes locais, mas é defendida pela executiva do AliExpress. “A gente vê o programa como bons olhos para o país em si, porque ele se adequa mais à prática internacional. A gente está estudando a portaria e se preparando para conseguir entrar no programa”, diz Briza, sem dar muitos detalhes. Estima-se que a isenção do governo afete as contas públicas em 35 bilhões de reais de 2023 a 2027, segundo dados da Receita.

Ao defender a nova legislação, a executiva aponta os interesses do consumidor brasileiro e o objetivo de crescer a participação do mercado frente ao varejo tradicional. “Acho que o Brasil ainda tem um potencial muito grande de crescimento no e-commerce. Quando a gente olha a participação do e-commerce em relação ao que é hoje na China é muito pequena. Enquanto aqui, está em 10% do varejo total, lá a participação é de 50%”, diz ela. Por outro lado, a empresa tem um memorando de entendimento com a Apex para ajudar os brasileiros interessados em explorar outros mercados por meio de seu portal de vendas.

Uma das iniciativas da empresa para estimular o crescimento do setor e crescer seu mix de produtos foi se voltar a parceiros logísticos que operam com fulfillment, onde os produtos dos vendedores da plataforma podem ser armazenados em um centro logístico. Hoje, o AliExpress é atendido por essa modalidade em parceria com os Correios, com seu serviço Correios Log+; a China Now Express e a Infracommerce. “O nosso objetivo é ter a melhor velocidade de entrega. Fazemos isso com mais voos e com os centros de fulfillment”, diz Briza. A iniciativa é vista como fundamental para que a plataforma não fique aquém de gigantes rivais, que oferecem esse serviço, como Mercado Livre e Amazon. A empresa também admite estar investindo mais em publicidade e foi uma das principais patrocinadoras do Fórum E-commerce Brasil este ano.

‘  https://veja.abril.com.br/economia/as-estrategias-do-aliexpress-para-fazer-frente-a-concorrencia-no-brasil/

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Shein assina contrato com Correios e protocola adesão ao Remessa Conforme

Varejista afirmou ainda que está, desde março, implementando as mudanças necessárias e investindo recursos para o novo marco legal de remessas internacionais.

A Shein é o primeiro marketplace de grande porte a pedir adesão ao programa Remessa Conforme, apurou o Valor com fontes do governo. A empresa já assinou contrato com os Correios nos termos da portaria e protocolou o pedido de adesão ao programa junto à Receita Federal.

Segundo uma fonte, a expectativa é que, caso todos os documentos estejam corretos, a certificação da empresa saia “bem rápido”. A partir do momento que a empresa estiver habilitada, ela já pode operar sob as regras do Remessa Conforme, que inclui isenção de imposto de importação para compras até US$ 50 — alíquota é de 60%. Por outro lado, haverá cobrança de ICMS, numa alíquota única de 17%.

A Shein, procurada pelo Valor, esclareceu que foi feita uma atualização de seu contrato com os Correios para que a companhia “esteja adequada às condições de aplicação ao programa” Remessa Conforme. A empresa “vê o programa com bons olhos”.

A varejista afirmou ainda que está, desde março, implementando as mudanças necessárias e investindo recursos para o novo marco legal de remessas internacionais. “A Shein está totalmente comprometida com o novo plano de conformidade e continuará a trabalhar para fortalecer o setor de e-commerce no País e zelar pelos interesses dos consumidores brasileiros”, afirma.

Shopee e AliExpress

As plataformas Shopee e AliExpress devem protocolar em breve seus pedidos de adesão, apurou o Valor. A Shopee já estaria em tratativas para fechar contrato com os Correios nesta semana. Procurada pelo Valor, a Shopee não quis se manifestar.

Ter um contrato com uma transportadora ou com os Correios dentro das regras do programa é uma das etapas prévias ao pedido de adesão.

A AliExpress teria iniciado conversas, mas ainda não teria data para protocolar o pedido. Procurada, a companhia não se manifestou.

Pelas regras do programa, serão certificadas as empresas de comércio eletrônico que: possuam contrato firmado com os Correios ou com transportadora; que forneçam tempestivamente todas as informações necessárias ao registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR) da remessa, antes da chegada do produto ao país; e que repassem os valores dos impostos cobrados do destinatário.

Os sites também precisam exibir ao consumidor informações como, por exemplo: a mercadoria é proveniente do exterior e será importada;

mercadoria deverá ser registrada na declaração de importação e está sujeita à tributação federal e estadual; e o valor total a ser pago, incluindo impostos.

Há, ainda, outras obrigações que as empresas precisam cumprir para aderir ao programa.

O objetivo da Receita Federal é atrair os marketplaces estrangeiros ao que eles chamam de “conformidade”, já que atualmente quase a totalidade das remessas de pequeno valor (até US$ 50) chegam ao país sem pagar imposto e sem informações para controle do Fisco.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) publicou nota voltando a defender condições iguais de competição entre empresas nacionais e internacionais.

 

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Varejistas defendem regras iguais às plataformas; estrangeiras questionam dados

Pelo determinado em portaria publicada em julho, haverá imposto zerado de importação para empresas que seguirem as normas do “Remessa Conforme”.

O IDV, principal entidade do varejo no país, publicou hoje (01.08) nota voltando a defender condições iguais de competição entre plataformas asiáticas e empresas nacionais, com o início das novas regras de remessas internacionais ao país.

O programa que disciplina as importações de até US$ 50, entre empresas e pessoas físicas, chamado Remessa Conforme, é válido a partir de hoje (01.08), mas como as empresas ainda precisam solicitar a adesão e esperar análise do pedido à Receita Federal, na prática, as regras ainda não estão em vigor.

Pelo determinado em portaria publicada em julho, haverá imposto zerado de importação para empresas que seguirem as normas do “Remessa Conforme”. O imposto é de 60%, e continua a ser aplicado no caso de companhias que não se adequarem ao programa.

Ainda passará a ser cobrada alíquota de ICMS estadual de 17%, a ser paga pela empresa que aderir ao programa, e também àquela que não se habilitar a ele.

A Receita irá divulgar nomes das empresas habilitadas ao programa após a análise, mas não há prazo para isso.

“[O IDV] defende a isonomia tributária, ou seja, condições iguais de competição para todas as empresas. Enquanto as plataformas digitais de venda de produtos importados estão isentas de tributação em remessas de até US$ 50, a não ser o ICMS, as empresas nacionais pagam uma tributação que varia de 70% a 110%, dependendo da cadeia de produção”, diz na nota.

“Esta diferença de tratamento poderá acarretar no fechamento de lojas e demissões no varejo. Algumas empresas até cogitam transferir a produção para fora do país como uma forma de pagar menos impostos e competir em condições de igualdade com essas plataformas digitais. Por isso, o que queremos e defendemos é a isonomia tributária e, com isto, evitar a eliminação de vagas de emprego no país. Ou todos pagam ou ninguém paga”, diz o instituto.

Outro lado

As empresas estrangeiras são favoráveis ao programa, mas entendem que essa discrepância de impostos é menor do que a mencionada pelos varejistas.

Para fontes próximas às plataformas asiáticas, a carga de tributos citada está abaixo da faixa alegada pelo setor no país. “Eles consideram nessas taxas desde a produção até a distribuição, e não o imposto sobre a atividade de venda, que é a atividade do marketplace. E não consideram os créditos fiscais acumulados e os incentivos de produção regional que recebem por anos. Se querem considerar toda a cadeia de produção, é preciso levar em conta os benefícios também, e os créditos”, diz uma fonte próxima de um marketplace chinês.

As varejistas brasileiras vêm buscando, junto ao governo, o estabelecimento de uma alíquota intermediária, no lugar dos 60% — estudos iniciais das varejistas indicam que seria aceitável uma taxa entre 35% e 45%, que poderia recompor os 60% anteriores, ao se somar a nova alíquota com os 17% de ICMS.

Quem paga o imposto de importação é o consumidor na hora da compra, como define o Remessa Conforme.

A questão da nova alíquota ainda está em discussão, mas só deve ser retomada após o início da operação do Remessa Conforme. Como o Valor já noticiou em julho, o tema da alíquota intermediária deve voltar a pauta do governo até o fim do ano.

Para as plataformas, a percepção é de que, como já terão que pagar o ICMS de 17% (isso não existia antes das mudanças) o produto já irá encarecer. E criar nova taxa que volta ao patamar de 60% (nova alíquota mais 17%) coloca o país numa posição de proteção ao mercado local.

Já para as varejistas nacionais, outros mercados no mundo, como EUA e Europa, vêm discutindo ações, em seus Parlamentos, de fiscalização sobre as plataformas estrangeiras, como Shein e Shopee, e de proteção às empresas locais que geram receita fiscal e empregos, e o Brasil precisaria trazer essa discussão sob essa ótica.

‘https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/08/01/varejistas-defendem-regras-iguais-as-plataformas-estrangeiras-questionam-dados.ghtml

 

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Marketplaces e empresas de logística já conseguem se credenciar no novo programa de remessas

Companhias que enviaram a solicitação antecipadamente agora aguardam aval da Receita para que possam ser habilitadas e consigam o selo de conformidade do programa.

As plataformas de comércio eletrônico e as transportadoras já estão conseguindo solicitar a sua habilitação ao Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que muda as regras de envios internacionais de mercadorias ao país. As novas regras devem afetar o processo de importação de produtos pelo consumidor brasileiro junto a marketplaces, como Shein, Shopee e AliExpress.

O Valor apurou que as empresas que enviaram as informações hoje conseguiram complementar o processo e agora aguardam avaliação da Receita para que possam ser habilitadas e consigam o selo de conformidade do programa.

A Sinerlog, empresa de tecnologia para o comércio internacional, obteve o protocolo de requerimento nesta tarde, e foi uma das primeiras companhias locais a solicitar a certificação.

A portaria que disciplina as regras de adesão, publicada na semana passada, definia o prazo para a habilitação após 1º de agosto, mas como o Remessa Conforme será implementado a partir de agosto também, a ideia inicial do Fisco era liberar os pedidos de entrada no Remessa Conforme antes do fim de julho, até para dar tempo de análise, mas não foi possível abrir a certificação antes.

Portanto, como ainda há a análise dos pedidos enviados, as regras do “Remessa” só devem ser totalmente implementadas no país dentro de algumas semanas ou até meses, dizem diferentes fontes ouvidas (a depender da qualidade dos dados enviados), apesar de a data oficial dada pelo governo e Receita ser 1º de agosto.

“Investimos muito em tecnologia para dar visibilidade de nossos processo aos órgãos aduaneiros e para estarmos prontos para prestar todas as declarações pedidas pelo programa. Agora, vamos aguardar a análise, mas acreditamos que o país está indo para um caminho de maior transparência de dados, e por esse lado o “Remessa Conforme” é uma evolução”, disse Fábio Baracat, presidente da Sinerlog, que pediu certificação ao programa como operadora logística e ainda poderá credenciar plataformas para o novo sistema.

‘ https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/07/31/marketplaces-e-empresas-de-logistica-ja-conseguem-se-credenciar-no-novo-programa-de-remessas.ghtml

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Remessa Conforme | Correios explica a isenção em compras de até US$ 50

Os Correios notificaram os consumidores sobre o Programa Remessa Conforme, iniciativa que isenta tributos de compras internacionais de até US$ 50.

Os Correios começaram a notificar consumidores sobre a isenção de impostos em compras internacionais na última sexta-feira (28). A mensagem explica detalhes sobre o Programa Remessa Conforme, iniciativa do Governo Federal que isenta de pagamento de impostos as compras de até US$ 50 (R$ 240, aproximadamente, pela cotação de hoje).

“Informamos que o Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal que oferece isenção de tributos para compras inferiores a US$ 50. Essa isenção se aplica somente aos sites que optarem por cobrar antecipadamente os tributos”, explica a notificação.

Foto: Divulgação/Correios / Canaltech

Para a encomenda não ser taxada, a empresa (nacional ou internacional) responsável pela venda precisa ser participante da iniciativa do governo.

Para os clientes que não tiveram a cobrança antecipada do imposto, a regra de isenção permanece a mesma — portanto, apenas em negociações feitas entre pessoas físicas. Já nos sites que aderirem ao Programa Remessa Conforme, é cobrado ICMS sobre o valor da compra feitas junto a pessoas físicas ou jurídicas.

Encomendas ainda são inspecionadas

Vale ressaltar que as remessas que chegam ao país ainda passam por inspeção “não invasiva” para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes, mesmo quando não tributadas. Ao fim do processo, as remessas liberadas podem seguir para a entrega ao destinatário e problemas no pagamento podem ser corrigidos pontualmente.

Remessa Conforme

A grande mudança com o programa é que, até então, apenas negociações entre pessoas físicas estavam isentas da cobrança. A partir de 1º de agosto, quando começa a valer o Remessa Conforme, compras feitas entre pessoas físicas e lojas participantes também se encaixam na isenção.

‘https://canaltech.com.br/governo/remessa-conforme-correios-explica-a-isencao-em-compras-de-ate-us-50-257600/

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Indústria se une ao varejo e pede que governo não dê isenção para importações de até US$ 50

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se uniu aos representantes do varejo no pedido para que o governo reveja a isenção federal para importações que custam até US$ 50. O programa Remessa Conforme deve entrar em vigor em agosto e as associações de empresários tem previsto um “desastre” para a economia brasileira.

Segundo dados apresentados pela CNI, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões entre os anos de 2013 e 2022. Robson Andrade, presidente da CNI, diz que esse alto volume de importados de baixo valor prejudica não só o comércio, mas também as fabricantes brasileiras.

Só na indústria, a estimativa é de que vamos perder 500 mil empregos, o que representa cerca de R$ 20 bilhões até o fim do ano. Para vocês terem uma ideia, são mais de um milhão de pacotes por dia que estão chegando no Brasil, com esse valor de até US$ 50. Isso está chegando a uma proporção que vai dar R$ 60 bilhões por ano.

Andrade também disse que esses números só foram contabilizados agora porque ninguém tinha curiosidade para analisá-los.

Ninguém tinha noção, talvez há seis meses, que nós estávamos pegando um milhão de pacotes por dia.

Como sugestão ao governo, a CNI pede que haja paridade de impostos sobre a mercadoria de fora com a produzida no Brasil. Ou seja, o produto importado precisa pagar a mesma quantidade de tributos que um que é produzido em solo nacional.

Já Flávio Roscoe, presidente da Federação de Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), também se colocou contrário a isenção.

Essa prática coloca o produto comercializado no Brasil em uma enorme desvantagem. Os benefícios para os produtos nacionais e importados precisam ser iguais. Não dá para competir com quem não é taxado.

Governo deve avaliar dados

Como resposta para as demandas dos empresários, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, prometeu analisar a situação.

A gente recebeu os estaudos e vamos fazer uma análise criteriosa com a receita para avaliar os impactos.

Por mais que o governo não admita, conversas de bastidores dizem que parte da equipe econômica já admite voltar atrás na isenção federal para compras de até US$ 50.

Para quem não se lembra, o programa Remessa Conforme prevê a cobrança de 17% de ICMS em mercadorias com esse valor. A tendência é o governo procurar um meio-termo.

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A resposta das gigantes brasileiras às novas regras para Shein, Shopee e Aliexpress

Os representantes do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) pedem que seja revertida a regra que isenta o imposto de importação de compras no valor de até US$ 50 feitas em sites estrangeiros por pessoas físicas.

O pedido da associação que reúne mais de 60 empresas, como Magazine Luiza (MGLU3) e Americanas (AMER3), foi feito em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, neste sábado (1).

O IDV prevê que as novas regras do governo levarão ao fechamento de lojas e desemprego, por isso, a associação pede isonomia entre as varejistas.

“Não queremos aumento de impostos, mas isonomia. Que o varejo e indústria que atua aqui, com toda a folha de pagamento, tributos estaduais, federais e financeiros deve estar contemplados nessa alíquota”, disse o presidente da associação, Jorge Gonçalves Filho.

O IDV pede que o governo tenha uma alíquota que traga isonomia para a competição no setor varejista até o dia 1 de agosto. Segundo Gonçalves Filho, o ministro Haddad se comprometeu a corrigir a questão.

Isenção para Shein, Shopee e Aliexpress

O ministro da Fazenda assinou na sexta-feira (30) um conjunto de mudanças nas compras no comércio eletrônico internacional em sites como Shein, Shopee e Aliexpress.

Agora, as compras de até US$ 50 (cerca de R$ 240) terão a alíquota de impostos de importação zerada. No entanto, a medida será válida para empresas que ingressarem no plano de conformidade do governo, estando em dia com suas demais obrigações tributárias.

As gigantes internacionais Shein, Shopee e Aliexpress devem aderir ao plano de conformidade do governo. Anteriormente, a regra de isenção de compras de até US$ 50 era válida entre pessoas físicas.

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Shein, Shopee e AliExpress: SP adia definição sobre taxar compras em e-commerce internacional

Repercussão em torno da taxação de compras no exterior já está impactando as vendas do setor.

Uma potencial divergência aberta pelo governo paulista sobre a alíquota de ICMS que será cobrada na taxação de compras feitas em plataformas de comércio eletrônico internacional – como Shein, Shopee e AliExpress – acendeu alerta entre Estados e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O governo de São Paulo pediu mais prazo para avaliar o tema da taxação da Shein, Shopee e outras empresas de comércio elerônico em reunião, na terça-feira passada, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que sacramentaria uma alíquota em 17%, como já havia sido discutido pelos governos regionais.

O pedido de vista (adiamento) apresentado pelo governo de São Paulo não teve argumento de mérito, apenas a justificativa de que era preciso estudar mais o tema sobre a taxação da Shein, apurou o Estadão/Broadcast. Outros Estados tentaram acelerar essa análise de São Paulo para que a decisão sobre o tema fosse feita ainda ontem, quando o Confaz voltou a se reunir. De novo, não houve uma decisão.

Em nota, a Secretaria de Fazenda de São Paulo informou que o Estado “mantém sua postura responsável de colaborar com soluções que aperfeiçoem o sistema tributário”. A secretaria acrescenta que “São Paulo não é contra o mérito da proposta, mas é necessário melhor análise dos aspectos jurídicos e procedimentais relacionados com a implementação da medida”.

Shein, Shopee e AliExpress: compras de brasileiros caem US$ 237 milhões após taxação; entenda

As repercussões em torno da taxação de compras no exterior, que envolve empresas como Shein, Shoppe e AliExpress, já está impactando as vendas do setor, conforme apontam dados anunciados pela fintech voltada ao comércio exterior, Vixtra.

Segundo a fintech, que usou como base os dados do Banco Central do Brasil, o consumo em plataformas do setor, como da Shein, Shoppe e AliExpress, teve uma queda de 25% em abril entre os brasileiros, quando se compara com os números registrados em março.

Mas essa baixa no consumo não foi observada apenas na comparação mensal. Em relação a abril de 2022, ou seja, ao mesmo período do ano passado, o volume de compras nessas plataformas caiu US$ 177 milhões, o que representa uma variação de -20% de um ano para o outro.

Essa queda teria sido motivada principalmente pelo receio dos consumidores em ter uma cobrança “extra” após a compra dos produtos. Assim, a taxação teria afetado a atratividade no preço dos produtos importados.

A elevação de impostos no comércio exterior, em que se incluem as plataformas Shein, Shoppe e Aliexpress, afeta de forma direta o preço dos itens adquiridos.

Segundo o co-CEO da Vixtra, Leonardo Baltieri, essa queda no volume financeiro das vendas é prejudicial tanto às empresas brasileiras quanto ao consumidor desse tipo de produto.

“Embora um dos maiores prejudicados seja o público e as plataformas, há outros agentes que também podem ser impactados, ainda que em menor proporção. É o caso do setor de logística e transportes, uma vez que a demanda por entregas desses produtos diminui”, explica.

Durante entrevista à GloboNews no final de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que as repercussões em torno da taxação das compras internacionais fizeram com que as empresas do exterior aderissem ao plano de conformidade da Receita Federal, seguindo conforme as leis vigentes do Brasil.

Por outro lado, o ministro do governo Lula também ponderou que pode ser possível uma reavaliação da alíquota do imposto de importação, que atualmente está em 60% sobre o valor aduaneiro, ou seja, o montante que considera preço do produto, frete e seguro.

“Não dá mais para cobrar uma alíquota de 60% (de imposto de importação)? Talvez não dê mais, tem de repactuar”, afirmou Haddad.

“Não podemos colocar o varejo brasileiro em risco por práticas desleais das empresas estrangeiras”, ponderou o ministro após as repercussões sobre a taxação de impostos de importação, que envolvem empresas como Shein, Shoppe e Aliexpress.

https://administradores.com.br/noticias/shein-shopee-e-aliexpress-sp-adia-definicao-sobre-taxar-compras-em-e-commerce-internacional

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Plano de tributação para compras internacionais será finalizado nos próximos dias, diz Ministro

Objetivo é que varejistas estrangeiras como Shein e Shoppe passem a arrecadar impostos no Brasil.

Técnicos do Ministério da Fazenda estão finalizando um plano para estabelecer os parâmetros para a atuação de gigantes do varejo online no Brasil, como AliExpress, Shein e Shopee, disse nesta segunda-feira (29) o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Haddad disse que a proposta de regulamentação está quase pronta, mas não revelou qual será a alíquota sobre as varejistas. “Não diria nesta semana, mas nos próximos dias. Está nos ‘finalmentes’. (A alíquota) ainda não está decidida”, afirmou.

Entre as medidas a serem estabelecidas, está a tributação e regulamentação conforme as normas brasileiras de operação no comércio de produtos. Não deverá ser criado um novo imposto, já que a tributação de 60% sobre as remessas internacionais já está em vigor e é normativa da Receita Federal.

O estabelecimento de um plano de conformidade para a atuação das empresas – estabelecidas, em especial, na Ásia – vai ocorrer após o debate firmado em torno da proposta de acabar com o benefício de isenção de impostos para remessas internacionais no valor de até US$ 50.

O benefício é destinado a envios de pessoa física para pessoa física, mas o mecanismo vinha sendo utilizado para burlar a Receita Federal, estimam integrantes da equipe econômica.

Diante da pressão de consumidores, a equipe econômica do governo federal retrocedeu e manteve a regra de isenção para pacote de até US$ 50. Quando o recuo foi anunciado, o ministro da Fazenda disse que a regulamentação se daria já a partir da venda.

Ou seja, as empresas terão de preencher antecipadamente a declaração de venda dos produtos a consumidores do Brasil para fins de recolhimento do tributo.

Fonte : https://www.cnnbrasil.com.br/economia/plano-de-tributacao-para-compras-internacionais-sera-finalizado-nos-proximos-dias-diz-haddad/