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Isenção de imposto para importados diminui competitividade, diz CNC

Levantamento mostra que a cada 1% de diferença de preço com importados, varejo nacional tem 0,49% de queda nas vendas.

Um estudo realizado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) mostra que a cada 1% de diferença de preço em relação ao produto importado pelo programa Remessa Conforme, o varejo brasileiro tem 0,49% de queda nas vendas. Ou seja, segundo o levantamento, com a isenção de impostos para produtos importados que custam até US$ 50 (cerca de R$ 245), a competitividade diminui. Os setores mais afetados são os de farmácia e perfumaria, com impacto de 0,87%, de acordo com a pesquisa. São seguidos por vestuário e calçados (0,64%).

O estudo da CNC também indica que, para um empresário importar o mesmo produto anunciado por até US$ 50 em lojas de comércio eletrônico, o custo tributário varia entre 63% e 90%. Isso elevaria o preço de venda ao consumidor desse mesmo produto a R$ 546, no mínimo.

ENTIDADES VÃO AO STF
Em razão do prejuízo atribuído à isenção de imposto pela CNC, a confederação, junto com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a desoneração de imposto federal importação para bens de pequeno valor (até US$ 50) destinados a pessoas físicas no Brasil.

A informação de que a ação seria protocolada na Corte foi divulgada na 3ª feira (16.jan). Eis a íntegra (PDF – 801 kB). O documento apresentado diz que a medida viola questões como a isonomia no mercado, a livre concorrência, o mercado interno como patrimônio nacional e o desenvolvimento do país.

“Não se nega que a população deve ter a liberdade de acesso aos mais diversos bens, sejam eles importados ou nacionais. O que se critica é que este acesso não pode ser instituído às custas de elevado prejuízo aos setores produtivos nacionais e, especialmente, elevado prejuízo socioeconômico”, diz o texto.

REMESSA CONFORME
O governo federal publicou em junho de 2023 as regras para a remessa de produtos adquiridos on-line em empresas do exterior. Conforme a portaria, as compras de até US$ 50 não serão taxadas por impostos federais desde que sejam destinadas a pessoas físicas e a companhia responsável pela venda atenda a alguns requisitos, mas pagam ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços –a alíquota é de 17%.

As empresas fazem parte do programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Shopee, Aliexpress e Shein já aderiram ao programa. A regra passou a vigorar no país desde 1º de agosto de 2023. Eis a íntegra da portaria (PDF – 67 kB)….

‘https://www.poder360.com.br/economia/isencao-de-imposto-para-importados-diminui-competitividade-diz-cnc/

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Total Express reforça investimentos para operar encomendas internacionais

Com o “Total Internacional”, a empresa tem capacidade para movimentar mais de 30 milhões de encomendas de importação por ano; iniciativa visa atender nova legislação do Programa Remessa Conforme.

A Total Express anunciou que segue investindo na expansão das operações, incluindo os serviços de operação para encomendas de mercadorias internacionais. Por meio do Total Internacional, setor responsável por todo processo de desembaraço e entrega de aquisições no exterior. A empresa está se preparando para o grande volume que virá dada a nova legislação sobre o Programa Remessa Conforme.

Entre os investimentos, está a capacidade de processar os serviços de desembaraço aduaneiro e entrega de mercadorias internacionais, tanto para empresas, independente do porte, quanto de consumidor para consumidor. Para otimizar a operação, a empresa tem investido tanto na gestão do sistema desse tipo de operação quanto na ampliação de infraestrutura.

Além da possibilidade de aumentar a capacidade no Aeroporto Internacional de Guarulhos, a companhia está negociando novos espaços, estrategicamente localizados, e pretende expandir as operações para outros aeroportos no Brasil e no exterior.

“A Total Express está pronta para ampliar sua oferta de soluções logísticas para além das fronteiras do País. Com a ampla malha de cobertura que temos, somos a única transportadora com capacidade de fazer a nacionalização da carga e entregar para todo o Brasil dentro de uma mesma operação, com altíssimo nível de rastreamento e preço mais competitivo, resultando em um processo mais seguro e eficaz”, destacou Fernando de Azevedo, gerente de Produtos da Total Express.

OPERAÇÕES INTERNACIONAIS

O hábito do brasileiro em fazer compras pela internet em plataformas no exterior tem crescido exponencialmente no Brasil. Segundo dados do Webshoppers 47, relatório realizado pela NielsenIQ Ebit, o número de usuários que compram em sites internacionais foi de 58%, em 2019, para 68%, em 2021, e atingiu cerca de 72%, em 2022. Nesse mesmo ano, de acordo com informações da Receita Federal, o volume de pacotes vindos do exterior chegou a 200 milhões.

O tema também entrou na agenda do Governo Federal. Desde 1º de agosto, compras em sites internacionais de até U$ 50 passaram a ter alíquota reduzida a 0%, mas apenas para as empresas que atenderem o plano de conformidade da Receita Federal, chamado Programa Remessa Conforme, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias – as que não cumprirem tais obrigações continuarão sendo taxadas.

Entre as condições do programa, o vendedor tem a obrigação de informar ao consumidor dados dos produtos, remetente e destinatário, além do valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais de forma discriminada. Vale destacar que, para compras acima desse valor, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.

“A iniciativa é importante tanto para dar ao consumidor mais clareza nas condições envolvidas na hora da compra e possibilidades de escolhas de como deseja receber o produto, quanto para o setor logístico ao incentivar uma competitividade sadia por mais qualidade nos serviços oferecidos”, complementou Azevedo.

‘https://mundologistica.com.br/noticias/total-express-amplia-investimentos-em-operacoes-internacionais

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Compras importadas de sites como Shopee e Shein caem 16% no ano

Governo aperta fiscalização e cria programa de tributação para encomendas de pequeno valor; impacto é sentido no comércio eletrônico.

O cerco tributário do governo ao mercado de compras importadas internacionais de pequeno valor, que entram no país como encomendas de até US$ 50, já começa a surtir efeito.

De acordo com dados do Banco Central, compilados pelo Banco Inter, as encomendas internacionais de pequeno valor somaram US$ 8,34 bilhões de janeiro a outubro de 2023, uma queda de 16,12% na comparação com o mesmo período do ano passado.

O recuo é ainda mais acentuado quando se considera apenas o mês de outubro. No período, as encomendas internacionais de pequeno valor somaram US$ 658 milhões, uma queda de 54,5% em relação ao mesmo mês de 2022.

Remessa Conforme responsável pela queda de compras importadas

O governo brasileiro implementou em agosto um programa chamado de Remessa Conforme, que funciona por adesão. Com ele, o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 foi zerado, mas o governo avalia aumentar a alíquota no ano que vem.

Além disso, as empresas que enviam encomendas para o Brasil devem pagar ICMS (imposto estadual) de 17%, sobre compras de qualquer valor. Antes do programa, não havia alíquota única do imposto estadual para essas compras.

As empresas internacionais de comércio eletrônico em atuação no Brasil já aderiram ao programa. Na lista estão: Amazon, Shein, AliExpress, Mercado Livre e Shopee.

Desaceleração econômica também contribuiu para queda de compras importadas

A economista-chefe do Inter, Rafaela Vitória, avalia que a desaceleração na atividade econômica em 2023 também contribuiu para a queda nas compras importadas de pequeno valor.

“A desaceleração na atividade em 2023 teve impacto nas importações como um todo, que caíram cerca de 11% no acumulado do ano. No entanto, a categoria de encomendas de pequeno valor teve queda mais acentuada, devido ao impacto da maior tributação que passou a ser aplicada, além de aumento da fiscalização“, avalia Rafaela.

Mês/Ano 2022 (R$ milhões) 2023 (R$ milhões)
Janeiro 709,24 938,04
Fevereiro 874,32 706,00
Março 997,36 700,90
Abril 1.099,43 1.008,12
Maio 1.193,58 1.012,28
Junho – –
Julho – –
Agosto 1.449,75 –
Setembro 1.625,44 –
Outubro – 658,91
Acumulado Jan-Out 9,94 bilhões 8,43 bilhões
Redução – 16%

O cerco tributário ao mercado de compras internacionais de pequeno valor tem sido criticado por empresas e consumidores. As empresas alegam que a medida é prejudicial ao comércio eletrônico e que pode aumentar os preços dos produtos. Já os consumidores reclamam que a medida é injusta, pois penaliza quem compra produtos de pequeno valor.

O governo, por sua vez, defende a medida alegando que ela é necessária para combater a sonegação fiscal. O governo estima que a medida pode gerar uma arrecadação adicional de R$ 1,5 bilhão por ano.

‘https://www.mundoconectado.com.br/governo/compras-importadas-de-sites-como-shopee-e-shein-caem-16-no-ano/

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AliExpress monta casa para expor produtos do marketplace em parceria com influenciadores

A AliHouse será inaugurada dia 11 com a presença de celebridades e promessa de mais de R$ 13 milhões em descontos.

O open house aconteceu alguns dias antes da grande inauguração, mas o convite feito à imprensa para conhecer a AliHouse marca o início da campanha agressiva que a AliExpress prepara para o melhor dia de vendas da gigante chinesa do e-commerce, o Dia dos Solteiros, comemorado naquele país em 11 de novembro. A proposta é aproximar o consumidor da plataforma por meio de novas estratégias no digital, as quais incluem a garantia de mais de R$ 13 milhões em descontos e parcerias com influenciadores, desde os já reconhecidos aos pequenos vendedores e afiliados que querem uma oportunidade de crescer.

A casa está localizada em um condomínio de alto padrão em Alphaville, entre as cidades de Barueri e Santana do Parnaíba, a cerca de 44 quilômetros da capital paulista. Com exceção da mobília, todos os itens usados na decoração da casa estão disponíveis no marketpace a partir da porta de entrada, que se abre para uma sala aconchegante e moderna – onde se destaca o nome da empresa em um luminoso – integrada à sala de estar e ao quintal, que recebeu um ar de área de descanso. A cozinha também fica no térreo e separada dos ambientes por uma porta. O andar superior possui três cômodos, sendo uma suíte e dois quartos.

Até aqui, tudo parece ser bastante comum e esta é, de fato, parte da proposta da campanha da AliExpress. A casa é o símbolo da intimidade de uma pessoa e dos seus vínculos mais profundos. Nessa perspectiva, a AliHouse é um convite para o consumidor fazer parte da família Ali e com todos os seus membros trocar experiências de compra e consumo e fechar bons negócios.

A parceria feita com 100 aliexperts – influenciadores, sellers e shoppers – promoverá a familiaridade que o ambiente deseja transmitir, pois a outra parte da iniciativa consiste em tornar a AliHouse um hub de conteúdo. Durante um ano, haverá transmissões ao vivo e gravadas “na casa mais comprável do Brasil”. Tudo o que for mostrado pelos parceiros poderá ser adquirido em apenas um clique.

No dia do grande evento, em 11.11, a atriz Fernanda Souza e a cantora Simone Mendes comandarão a live, que terá início às 19 horas. A transmissão será feita no aplicativo da Ali, nas redes sociais dos convidados e, pela primeira vez, em um telão na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e em um abrigo de ônibus, em São Paulo. O grupo de influenciadores também estará presente, mostrando “achadinhos”, como funcionam e para que servem, além de participarem de algumas dinâmicas. Haverá uma câmera em primeira pessoa para que a audiência se sinta parte de todo evento. As interações com o público serão lideradas pelas anfitriãs.

Cada cômodo da casa foi pensado para desenvolver conteúdos das categorias que mais se destacam no site ou no app, como o comércio de eletrônicos. No piso superior, um dos quartos foi gameficado para receber um especialista em jogos.

Luzes de led deixam o ambiente com um tom azulado, enquanto, no teto, pontos amarelados brilham como estrelas. No quarto beauty, prevalece o rosa suave combinado à cor branca. O cômodo destina-se à produção de conteúdos voltados para cabelo e maquiagem. Na suíte, o banheiro ganha especial atenção com a bancada repleta de produtos de maquiagem e cuidado pessoal voltados para o público feminino. Mas também existem opções para os homens, como aparadores de cabelo.

A cozinha poderá comportar especialistas em culinária que, ao desenvolverem um prato, por exemplo, poderão compartilhar com a audiência louças e aparelhos utilizados desde o preparo da receita até a mesa posta.

Para melhorar a experiência do consumidor, a plataforma aperfeiçoou algumas ferramentas do seu aplicativo que já permitem a compra direta das lives shops sem precisar sair da página. Na China, as vendas realizadas por meio de lives representam 10% do e-commerce, segundo Briza Bueno, diretora da AliExpress no Brasil. Por lá, já foram vendidos apartamentos e até mesmo uma passagem para uma viagem de foguete por alguns milhões de dólares. A percepção da executiva é a de que há muito para negócios no digital em nosso país, explorando, principalmente, as vendas ao vivo, que falam diretamente com quem tem interesse na compra.

Por fim, e não menos importante no que tange ao pacote de ações estratégicas da empresa, está a redução do tempo de espera da compra para até 10 dias. Atualmente, o prazo de entrega, a depender da região, varia de 12 a 14 dias.

Milhões em descontos
Jorge Gloss, brand lead da Ali, disse que serão oferecidos mais de R$ 13 milhões em descontos durante a campanha, que vai de 11 a 17 de novembro. Gloss afirmou que a empresa negocia o valor de custo diretamente com os vendedores e subsidia parte das vendas para chegar a preços imbatíveis. Mas é importante lembrar que os valores promocionais estarão disponíveis somente no aplicativo.

As táticas de aquecimento, no entanto, já foram postas em prática. Todos os dias do mês, às 11h11, há uma seleção de itens comercializados a R$ 11,11. Outra iniciativa que deve reforçar as vendas e tornar a Ali mais conhecida é a nova ferramenta “Compartilhe e Ganhe”, que pode ser utilizada por qualquer pessoa com cadastro na plataforma. Mais simples que o programa de afiliados, que exige um longo cadastro e informações detalhadas do participante, o “Compartilhe e Ganhe” paga uma comissão para o usuário que enviar um link para outra pessoa e a compra for efetuada. O valor é ainda maior se o comprador for novo no sistema.

De acordo com Briza, o usuário sabe o valor a que tem direito de receber no ato do envio do link. A comissão é creditada na conta e fica disponível para uso dentro da plataforma.

Apesar de estar presente no Brasil há 13 anos e de pertencer ao Grupo Alibaba, uma das maiores empresas de comércio eletrônico e tecnologia da China, a AliExpress ainda é desconhecida para grande parte dos brasileiros. “A gente sente a necessidade de estar mais próximo do consumidor, de levar esse conceito de que é um lugar onde ele pode entrar e pode ter a confiança de comprar”, diz Briza. No atual momento, a executiva optou por não comentar as expectativas de crescimento e de faturamento.

Remessa Conforme
Há menos de 2 meses, a AliExpress aderiu ao Remessa Conforme, programa da Receita Federal que facilita a entrega de encomendas e oferece vantagens tributárias e aduaneiras em transações de até US$ 50 (R$ 244,50) realizadas por brasileiros em mercados internacionais. Valores superiores ao limite fixado podem até dobrar de preço quando são taxados na alfândega.

Com a adesão, a logística ficou mais ágil, observa Briza. Quando uma venda internacional de até US$ 50 é feita, as informações sobre a transação são enviadas antes do produto. Em posse dos dados, a conferência entre o que está relacionado e será entregue é bem mais ágil. Por essa razão, foi possível reduzir a espera do consumidor.

A diretora da Ali afirmou que ainda não dispõe de números sobre a movimentação de vendas após a taxação.

Shoppertainment
Em 2021, a empresa realizou uma ação semelhante, com o mesmo nome, mas em clima de reality show, em parceria com duas emissoras de televisão, Record e SBT, para celebrar 11 anos no Brasil.

As lives foram comandadas por Sabrina Sato e Eliana e a campanha contou com as apresentações de Ceará, Carioca, Beto Hora e Benja, e leva ao ar uma competição envolvendo os comediantes Rodrigo Capella, Mhel Marrer, Marcelo Zangrandi, Pri Castello Branco, Victor Sarro e Cris Paiva.

Lançamento da campanha 11.11

O AliExpress,invadiu a Avenida Paulista na quarta-feira (1 de novembro) às 11h11, com um celular gigante que “surgiu” no ponto turístico da cidade de São Paulo-SP, para antecipar o que estava prestes a acontecer: “AliExpress apresenta 11.11”, avisou o celular em realidade virtual, antes de liberar diversos produtos que estão em oferta na plataforma nos mais variados segmentos, como moda, tecnologia e fitness.

‘https://mercadoeconsumo.com.br/08/11/2023/ecommerce/aliexpress-monta-casa-para-expor-produtos-do-marketplace-em-parceria-com-influenciadores/
‘https://www.cidademarketing.com.br/marketing/2023/11/01/em-campanha-na-avenida-paulista-aliexpress-inicia-ofertas-a-r%EF%BC%841111-todos-os-dias-as-11h11-ate-o-dia-10-de-novembro/

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Varejo brasileiro quer proibir Shein de pagar ICMS de comprador

Instituto do Varejo afirma que Shein não pode substituir consumidor no pagamento do imposto, enquanto especialistas veem estratégia competitiva.

A recente decisão da gigante do comércio eletrônico chinês Shein de pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre compras de até US$ 50 no lugar dos consumidores tem gerado intensos debates no cenário varejista brasileiro. Enquanto a Shein vê essa medida como uma forma de simplificar e garantir a arrecadação de impostos, rivais do setor questionam sua legalidade e alegam que a responsabilidade fiscal ainda recai sobre o comprador.

O Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que congrega importantes redes do setor no Brasil, foi rápido em manifestar sua posição contrária à iniciativa da Shein. De acordo com o presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, a empresa chinesa não pode ser considerada o substituto no recolhimento do ICMS, uma vez que a legislação atual estabelece que a obrigação tributária recai sobre o consumidor.

“O responsável pelo pagamento do imposto é o consumidor que realizou a compra“, enfatizou Gonçalves Filho. Ele também apontou que, segundo o acompanhamento feito pelo IDV, a maioria dos estados brasileiros ainda não publicou as leis e normas necessárias para a cobrança do ICMS sobre compras de até US$ 50 vindas do exterior. Além disso, a integração dos sistemas tributários com os Correios e outros operadores logísticos permanece pendente, o que dificulta a efetivação desse recolhimento de imposto.

“Isso impossibilita o recolhimento do imposto. Então, como recolher um imposto que não pode ser repassado? Talvez seja uma iniciativa para o futuro“, argumentou Gonçalves Filho. Ele assegurou que o IDV analisará a questão com mais profundidade antes de emitir uma posição mais abrangente sobre o assunto.

Advogados dizem que Shein está dentro da lei

No entanto, a advogada tributarista Bianca Xavier sustentou que a Shein está amparada legalmente para efetuar o pagamento do ICMS em nome do consumidor. Ela mencionou a cláusula terceira do convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) 123/2023, que autoriza o pagamento do imposto pelo destinatário ou em seu nome.

“A meu ver, a ideia é simplificar e garantir a arrecadação“, afirmou Xavier. A advogada argumentou que essa medida pode beneficiar tanto a empresa quanto o governo, ao facilitar a cobrança de impostos sobre compras internacionais de baixo valor.

Enquanto a disputa sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS continua, fica claro que a chegada da Shein ao mercado brasileiro intensificou a concorrência no setor do comércio eletrônico. As estratégias tributárias adotadas pelas empresas, como a iniciativa da Shein, continuam sendo alvo de análise e discussão, à medida que o varejo brasileiro se adapta às mudanças e desafios do ambiente digital.

‘https://www.mundoconectado.com.br/governo/varejo-brasileiro-quer-proibir-shein-de-pagar-icms-de-comprador/

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Remessa Conforme deve estimular as vendas do e-commerce

O Programa Remessa Conforme da Receita Federal transfere mais agilidade para as importações de encomendas adquiridas em marketplaces e junto a varejistas internacionais, ao mesmo tempo que leva ao cumprimento da legislação aduaneira para todos os produtos que chegam ao Brasil. De maneira geral, a expectativa de mercado é que o programa estimule o e-commerce cross border e as transações pela internet como um todo, já que as compras realizadas pelos brasileiros devem ser analisadas e liberadas rapidamente com isenção de imposto de importação para remessas de até US$ 50, desde que o site varejista esteja habilitado no programa.

As compras em sites internacionais de até US$ 50 representam cerca de 70% do volume total de importação do e-commerce, de modo que a isenção tributária de importação, mesmo com a incidência de 17% de ICMS na mercadoria, deve encorajar ainda mais as compras por parte dos consumidores brasileiros.

Esse movimento provocará um consequente aumento de volume de encomendas importadas e exigirá uma logística apurada para os desembaraços internacionais e para as entregas dos produtos aos consumidores.

No ato da adesão ao programa da Receita Federal, a empresa de comércio eletrônico deverá apresentar um contrato firmado com os Correios ou com as transportadoras privadas capazes de realizar os trâmites alfandegários e as entregas por suas mais diversas soluções, algo que demonstra a importância dos serviços logísticos dentro da cadeia do e-commerce.

Soluções logísticas

Nesse cenário, é relevante as transportadoras oferecerem soluções logísticas padrão e alternativas aos modais atuais de operação de última milha, atendendo não só aos anseios de opções de entregas dos consumidores, mas também aos desafios de melhorar a mobilidade urbana nos grandes centros.

As soluções OOH (Out Of Home) ou fora de casa ganham relevância por meio dos lockers e dos PUDOs (pontos de Pick Up Drop Off). Elas permitem a retirada dos produtos do e-commerce em pontos comerciais de bairro parceiros das transportadoras, especialmente para os consumidores que não podem ou não querem receber suas compras em casa.

Esse modelo reduz os insucessos das entregas, oferece um valor de frete cerca de 20% mais em conta, e traz ganhos em termos de sustentabilidade ambiental, porque as entregas são consolidadas em pontos, reduzindo a quantidade de viagens e de veículos em circulação. Menos veículos representa diminuição de emissões de CO2 e da poluição sonora.

Adicionalmente, a rede de PUDOs estimula a economia local, já que atraiu um número maior de pessoas às lojas de bairro parceiras. Os consumidores retiram suas encomendas e acabam comprando itens originais dos estabelecimentos. Além de tudo, os PUDOs e lockers podem operar a logística reversa para trocas e devoluções dos produtos importados e servir de ponto de postagem para vendedores de marketplaces.

O delivery ganha relevância, da mesma maneira, nesse contexto de crescimento de volumetria de entregas de encomendas importadas relacionadas ao Programa Remessa Conforme, sendo esse modelo ainda o mais pedido pelos consumidores brasileiros. Agregar previsibilidade e conveniência nas operações porta a porta é fundamental, especialmente por meio de inovações que informam o destinatário, por SMS ou por e-mail, sobre o horário de chegada do entregador, já no dia da entrega da encomenda. Dessa maneira, o consumidor consegue programar sua rotina e, em caso de imprevistos, pode responder às mensagens reagendando as entregas, inclusive para outro endereço, que pode ser um PUDO, por exemplo.

Para essas integrações de soluções de entregas, e até para atender ao Remessa Conforme, um sistema tecnológico robusto, seguro e atual é necessário por parte dos operadores logísticos, a partir de plataformas que realizam a troca de informações entre a transportadora e o embarcador, seja ele um varejista nacional ou internacional.

Informações ágeis e claras e soluções de entregas alinhadas ao crescimento das importações do e-commerce contribuem para a melhor jornada de compra dos consumidores. Ao mesmo tempo, favorece o envio de informações para a Receita Federal e a adesão de mais empresas ao Remessa Conforme.

‘https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/remessa-conforme-deve-estimular-as-vendas-do-e-commerce

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Shein: 67% das encomendas que chegam ao País são de empresas do Remessa Conforme

A inclusão da Shein no programa foi certificada nesta quinta-feira, 14, com publicação no Diário Oficial

Shein: 67% das encomendas que chegam ao País são de empresas do Remessa Conforme

Com a adesão da Shein ao programa Remessa Conforme, que zera a alíquota de importação de compras de até US$ 50 feitas em e-commerce, a Receita Federal informou que as empresas habilitadas no programa foram responsáveis por 67% dos envios internacionais de encomendas ao País entre janeiro e julho deste ano.

A inclusão da Shein no programa foi certificada nesta quinta-feira, 14, com publicação no Diário Oficial.

Além da empresa, AliExpress e Sinerlog já aderiram ao programa. Com isso, a alíquota de imposto de importação para compras de até US$ 50 é zerada. Acima deste valor, o imposto incidente tem alíquota de 60%. Ainda há a cobrança por todos os Estados de ICMS com uma alíquota uniforme de 17%, conforme definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além da questão tributária, as empresas que aderem ao programa têm liberação mais rápida nos processos aduaneiros.

De acordo com o Fisco, nos sete primeiros meses de 2023, o Brasil recebeu 123 milhões de remessas vindas de e-commerces internacionais. Destas, cerca de 83 milhões de encomendas chegaram ao País por operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas no programa.

“É importante destacar que, para que os benefícios do programa sejam aplicados, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoas jurídicas, além da certificação é necessário que os sites das empresas sejam adequados às exigências do Programa Remessa Conforme”, destaca a Receita.

O programa estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de e-commerce porque, com o pagamento dos impostos feito de forma antecipada, a liberação das encomendas pode ocorrer antes mesmo da chegada ao País. Em contrapartida, a Receita intensificou a fiscalização sobre os demais volumes.

Com informações de Estadão Conteúdo.
Imagem: Shutterstock

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Ministério da Fazenda esclarece isenção de alíquota de importação

Continua em vigor a alíquota de 17% de ICMS, definida pelo Confaz, em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal

Sobre a informação de que a isenção da alíquota de importação para compras de até 50 dólares vai acabar, o Ministério da Fazenda esclarece que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu a adoção, por todos os estados, da alíquota de 17% de ICMS em operações de importação por comércio eletrônico, com exigibilidade imediata, sem qualquer alteração na tributação federal.

Paralelamente, continuam valendo todas as regras do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e prosseguem as negociações, sob o comando do ministério, quanto a futuros ajustes na alíquota federal.

Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2023/agosto/ministerio-da-fazenda-esclarece-isencao-de-aliquota-de-importacao

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Shein assina contrato com Correios e protocola adesão ao Remessa Conforme

Varejista afirmou ainda que está, desde março, implementando as mudanças necessárias e investindo recursos para o novo marco legal de remessas internacionais.

A Shein é o primeiro marketplace de grande porte a pedir adesão ao programa Remessa Conforme, apurou o Valor com fontes do governo. A empresa já assinou contrato com os Correios nos termos da portaria e protocolou o pedido de adesão ao programa junto à Receita Federal.

Segundo uma fonte, a expectativa é que, caso todos os documentos estejam corretos, a certificação da empresa saia “bem rápido”. A partir do momento que a empresa estiver habilitada, ela já pode operar sob as regras do Remessa Conforme, que inclui isenção de imposto de importação para compras até US$ 50 — alíquota é de 60%. Por outro lado, haverá cobrança de ICMS, numa alíquota única de 17%.

A Shein, procurada pelo Valor, esclareceu que foi feita uma atualização de seu contrato com os Correios para que a companhia “esteja adequada às condições de aplicação ao programa” Remessa Conforme. A empresa “vê o programa com bons olhos”.

A varejista afirmou ainda que está, desde março, implementando as mudanças necessárias e investindo recursos para o novo marco legal de remessas internacionais. “A Shein está totalmente comprometida com o novo plano de conformidade e continuará a trabalhar para fortalecer o setor de e-commerce no País e zelar pelos interesses dos consumidores brasileiros”, afirma.

Shopee e AliExpress

As plataformas Shopee e AliExpress devem protocolar em breve seus pedidos de adesão, apurou o Valor. A Shopee já estaria em tratativas para fechar contrato com os Correios nesta semana. Procurada pelo Valor, a Shopee não quis se manifestar.

Ter um contrato com uma transportadora ou com os Correios dentro das regras do programa é uma das etapas prévias ao pedido de adesão.

A AliExpress teria iniciado conversas, mas ainda não teria data para protocolar o pedido. Procurada, a companhia não se manifestou.

Pelas regras do programa, serão certificadas as empresas de comércio eletrônico que: possuam contrato firmado com os Correios ou com transportadora; que forneçam tempestivamente todas as informações necessárias ao registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR) da remessa, antes da chegada do produto ao país; e que repassem os valores dos impostos cobrados do destinatário.

Os sites também precisam exibir ao consumidor informações como, por exemplo: a mercadoria é proveniente do exterior e será importada;

mercadoria deverá ser registrada na declaração de importação e está sujeita à tributação federal e estadual; e o valor total a ser pago, incluindo impostos.

Há, ainda, outras obrigações que as empresas precisam cumprir para aderir ao programa.

O objetivo da Receita Federal é atrair os marketplaces estrangeiros ao que eles chamam de “conformidade”, já que atualmente quase a totalidade das remessas de pequeno valor (até US$ 50) chegam ao país sem pagar imposto e sem informações para controle do Fisco.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) publicou nota voltando a defender condições iguais de competição entre empresas nacionais e internacionais.

 


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Varejistas defendem regras iguais às plataformas; estrangeiras questionam dados

Pelo determinado em portaria publicada em julho, haverá imposto zerado de importação para empresas que seguirem as normas do “Remessa Conforme”.

O IDV, principal entidade do varejo no país, publicou hoje (01.08) nota voltando a defender condições iguais de competição entre plataformas asiáticas e empresas nacionais, com o início das novas regras de remessas internacionais ao país.

O programa que disciplina as importações de até US$ 50, entre empresas e pessoas físicas, chamado Remessa Conforme, é válido a partir de hoje (01.08), mas como as empresas ainda precisam solicitar a adesão e esperar análise do pedido à Receita Federal, na prática, as regras ainda não estão em vigor.

Pelo determinado em portaria publicada em julho, haverá imposto zerado de importação para empresas que seguirem as normas do “Remessa Conforme”. O imposto é de 60%, e continua a ser aplicado no caso de companhias que não se adequarem ao programa.

Ainda passará a ser cobrada alíquota de ICMS estadual de 17%, a ser paga pela empresa que aderir ao programa, e também àquela que não se habilitar a ele.

A Receita irá divulgar nomes das empresas habilitadas ao programa após a análise, mas não há prazo para isso.

“[O IDV] defende a isonomia tributária, ou seja, condições iguais de competição para todas as empresas. Enquanto as plataformas digitais de venda de produtos importados estão isentas de tributação em remessas de até US$ 50, a não ser o ICMS, as empresas nacionais pagam uma tributação que varia de 70% a 110%, dependendo da cadeia de produção”, diz na nota.

“Esta diferença de tratamento poderá acarretar no fechamento de lojas e demissões no varejo. Algumas empresas até cogitam transferir a produção para fora do país como uma forma de pagar menos impostos e competir em condições de igualdade com essas plataformas digitais. Por isso, o que queremos e defendemos é a isonomia tributária e, com isto, evitar a eliminação de vagas de emprego no país. Ou todos pagam ou ninguém paga”, diz o instituto.

Outro lado

As empresas estrangeiras são favoráveis ao programa, mas entendem que essa discrepância de impostos é menor do que a mencionada pelos varejistas.

Para fontes próximas às plataformas asiáticas, a carga de tributos citada está abaixo da faixa alegada pelo setor no país. “Eles consideram nessas taxas desde a produção até a distribuição, e não o imposto sobre a atividade de venda, que é a atividade do marketplace. E não consideram os créditos fiscais acumulados e os incentivos de produção regional que recebem por anos. Se querem considerar toda a cadeia de produção, é preciso levar em conta os benefícios também, e os créditos”, diz uma fonte próxima de um marketplace chinês.

As varejistas brasileiras vêm buscando, junto ao governo, o estabelecimento de uma alíquota intermediária, no lugar dos 60% — estudos iniciais das varejistas indicam que seria aceitável uma taxa entre 35% e 45%, que poderia recompor os 60% anteriores, ao se somar a nova alíquota com os 17% de ICMS.

Quem paga o imposto de importação é o consumidor na hora da compra, como define o Remessa Conforme.

A questão da nova alíquota ainda está em discussão, mas só deve ser retomada após o início da operação do Remessa Conforme. Como o Valor já noticiou em julho, o tema da alíquota intermediária deve voltar a pauta do governo até o fim do ano.

Para as plataformas, a percepção é de que, como já terão que pagar o ICMS de 17% (isso não existia antes das mudanças) o produto já irá encarecer. E criar nova taxa que volta ao patamar de 60% (nova alíquota mais 17%) coloca o país numa posição de proteção ao mercado local.

Já para as varejistas nacionais, outros mercados no mundo, como EUA e Europa, vêm discutindo ações, em seus Parlamentos, de fiscalização sobre as plataformas estrangeiras, como Shein e Shopee, e de proteção às empresas locais que geram receita fiscal e empregos, e o Brasil precisaria trazer essa discussão sob essa ótica.

‘https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/08/01/varejistas-defendem-regras-iguais-as-plataformas-estrangeiras-questionam-dados.ghtml