Categoria: 1 – Político

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Correios assina acordo com MCom e MDA e coloca logística a serviço da agricultura familiar

Os Correios assinaram, na tarde dessa quarta-feira (19), um acordo de cooperação técnica com o Ministério das Comunicações (MCom) e o Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para promover a produção de produtos da sociobiodiversidade e da agricultura familiar consumidos para fins alimentício, cosmético e farmacêutico. A formalização do compromisso aconteceu durante a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), em Brasília/DF. A agenda contou com a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, do ministro do Mcom, Juscelino Filho, do ministro do MDA, Paulo Teixeira, do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, além de outras autoridades e convidados.

O acordo faz parte de uma série de parcerias firmadas entre os entes públicos para promover a inclusão social e digital de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e a diversos povos e comunidades tradicionais. Para a estatal, o compromisso reforça a importância como apoio logístico do governo federal, dando suporte a políticas públicas.

“Os Correios estão presentes em todos os municípios, então podemos muito ajudar a agricultura familiar. Nos colocamos à disposição das cooperativas e das entidades representativas para que consigamos apresentar soluções que atendam os agricultores e também o povo brasileiro”, disse o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, que projetou o desenvolvimento no futuro de uma vitrine virtual no marketplace da estatal para a venda da produção da agricultura familiar para o Brasil e para o mundo.

“O compromisso do Mcom e de suas vinculadas é levar conectividade aos agricultores e assentados que necessitam dessa atenção especial do governo federal. A inclusão digital não é privilégio de poucos, é um direito de todos. Com esse acordo, não tenho dúvidas que poderemos avançar ainda mais com as políticas públicas que atendam aqueles que mais precisam”, enfatizou o ministro Juscelino Filho.

“Esse momento é fundamental para universalizar o acesso digital às zonas rurais brasileiras. Permitirá às pessoas a continuarem a viver e realizar suas atividades no campo, que continuem tendo uma relação com o mundo por meio da tecnologia. Essa atenção é decisiva para o desenvolvimento do Brasil”, disse o ministro Paulo Teixeira.

Dentre as ações previstas no acordo de cooperação para a execução dos Correios, estão a de promover a excelência e a inovação de produtos comerciais para produtos da sociobiodiversidade da agricultura familiar e de viabilizar o transporte da produção de forma a contribuir para competitividade do setor.

Agricultura familiar na Bahia – Em dezembro, os Correios também estabeleceram uma parceria que está impulsionando a agricultura familiar na Bahia. Em suporte à União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES) e ao Governo do Estado da Bahia – por intermédio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) – os Correios estão operando a logística de envio de produtos da UNICAFES para todo o país.

Os envios acontecem de duas formas: por meio do Correios Log+ e por envio direto, pelos produtores, nas agências dos Correios. No primeiro caso, os produtos ficam armazenados na unidade do Correios Log+ localizada no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas de Salvador (CTCE Salvador), onde são separados, embalados, etiquetados e entregues aos destinatários. As vendas acontecem pelo site do Mercado de Agricultura Familiar, e estão abertas para todo o território nacional. Já o envio direto facilita a circulação dos produtos pelo interior do Estado, desembaraçando a burocracia de comercialização.

A parceria facilita o acesso dos agricultores familiares aos mercados consumidores, permitindo que produtos cheguem a diferentes regiões do país. A expertise dos Correios proporciona redução de custos e agilidade na entrega, com soluções que atendem às necessidades específicas dos agricultores. Dessa forma, é possível aumentar a margem de lucro, tornando a atividade rural mais viável economicamente e contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais.

Fonte: “Correios assina acordo com MCom e MDA e coloca logística a serviço da agricultura familiar – Correios – Sala de Imprensa“

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Shein pode sair da Europa? UE propõe reprimir plataformas de comércio eletrônico

Comissão Europeia propõe realizar uma reforma alfandegária que faça empresas entregarem dados sobre produtos vendidos.

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia (UE) está usando uma série de regulamentações digitais para atingir plataformas de comércio eletrônico, como a Shein.

Segundo a comissão, essas empresas podem estar permitindo a entrada de produtos que podem prejudicar as pessoas ou violar as leis do bloco.

Assim, conforme as informações do bloco nesta quarta-feira (5), deve haver uma reforma alfandegária que faça as plataformas entregarem dados sobre os produtos que vendem para a UE. A ideia é que as autoridades tenham mais supervisão dos pacotes que chegam à região.

A proposta também inclui a introdução de uma vigilância mais coordenada com as autoridades alfandegárias nos países-membros para ajudar a remover produtos fora dos padrões do mercado.

Esta ação é parte de uma ampla reação aos produtos chineses. “O aumento das importações de comércio eletrônico para o mercado da UE trouxe consigo muitos desafios”, afirmou Henna Virkkunen, a principal reguladora de tecnologia da comissão.

“Queremos ver um setor de comércio eletrônico competitivo que mantenha os consumidores seguros, ofereça produtos convenientes e respeite o meio ambiente”.

Além disso, a comissão começou a investigar a Shein por preocupações de que o site viole as regras de proteção ao consumidor do bloco.

A Shein, por sua vez, concordou com os esforços para tornar as compras online mais seguras para os consumidores da UE. Além disso, a empresa afirmou que seu modelo sob demanda visa aumentar a eficiência e reduzir o desperdício de materiais restantes e estoque não vendido.

Fonte:”Shein: UE propõe reprimir plataformas de comércio eletrônico“

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Marco Legal da IA: uma prioridade para 2025

A regulamentação da IA busca garantir a proteção dos dados dos cidadãos e promover um ambiente de inovação responsável.

A Inteligência Artificial (IA) está nos holofotes do governo federal. Prova disso é que Fernando Haddad (Ministério Fazenda) apresentou uma lista com 25 objetivos sobre o que será considerado prioridade no segundo biênio do governo. O material foi apresentado no dia 20 de janeiro ao Executivo Nacional.

Entre as novidades, destaque para o Marco Legal da Inteligência Artificial – IA e a regulamentação econômica das big techs. Vale destacar que, no fim de 2024, o Senado Federal aprovou o PL que regulamenta a IA no Brasil. Agora, a Câmara dos Deputados analisará o texto.

A versão aprovada é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), originado do PL 2.338/23, que foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material tem como base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Ele também inclui dispositivos de outros projetos de lei, como o PL 21/20, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e emendas de diversos senadores.

As mudanças que virão com a IA regulamentada

Mas, o que a IA regulamentada muda, na prática, para as empresas; e para os consumidores? Isso é o que veremos hoje.

A regulamentação da IA traz mudanças significativas tanto para as empresas quanto para os consumidores. Para as empresas, a criação de um marco legal proporciona um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica. Isso significa que as organizações terão diretrizes claras sobre como desenvolver e implementar tecnologias de IA, o que pode facilitar investimentos e inovações. Além disso, a regulamentação pode impulsionar a competitividade, pois empresas que adotam práticas éticas e transparentes na utilização de IA poderão se destacar no mercado.

As normas também podem incluir responsabilidade e obrigações em relação à proteção de dados e privacidade. O propósito é assegurar que as empresas tratem as informações dos usuários de maneira segura e ética. Isso pode resultar em maior confiança dos consumidores na utilização de serviços que envolvam IA.

Assim, empresas que adotam uma abordagem responsável em relação à IA sejam mais valorizadas pelos consumidores.

IA para consumidores

Para os consumidores, a regulamentação da IA oferece uma proteção adicional. Eles poderão contar com garantias de que as ferramentas baseadas em IA operam de forma justa e transparente. Além disso, a regulamentação pode fomentar o direito à explicação. Em outras palavras, os consumidores poderão entender como decisões automatizadas são tomadas, especialmente em áreas sensíveis, como crédito e emprego.

A regulamentação também pode promover a inclusão digital, garantindo que grupos minoritários e desfavorecidos tenham acesso igual às tecnologias de IA. Isso porque o projeto estabelece que as iniciativas visem reduzir a discriminação algorítmica, assegurando que os sistemas de IA não perpetuem preconceitos existentes.

IA da América ou da Europa?

De acordo com Juliana Abrusio, sócia do escritório de advocacia Machado Meyer e membro do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), o Projeto de Lei 2.338/2023 tem grande inspiração no modelo europeu. A respeito da efetiva regulamentação, ela acredita que ainda há muito a acontecer. Isso porque o Senado acabou de aprovar o PL de IA e a Câmara dos Deputados ainda irá tramitar o projeto. “Pode levar meses e a redação ainda não está definida”.

Juliana Abrusio é enfática ao afirmar que, pelas discussões de parlamentares e especialistas, não parece que o Brasil seguirá o caminho norte-americano. Ao contrário, o país deve aproveitar essa janela de oportunidade para viabilizar condições de investimento de tecnologia estrangeira no Brasil. Isso não significa abrir mão da segurança e ética em IA, pois esses princípios são conciliáveis.

Dependência de tecnologia estrangeira

Já Chiara Battalhia, também especializada em Direito Digital no Machado Meyer, ainda comenta que, diferentemente dos Estados Unidos, o Brasil ainda é muito dependente de tecnologia estrangeira. Ademais, o país sofre com o fenômeno de “fugas de cérebros”. Em outras palavras, exímios alunos e pesquisadores brasileiros que vão para o exterior, por mercados mais atrativos. Esse panorama, em sua visão, não favorece em nada o horizonte social e econômico do país.

“O obstáculo é criar uma regulação que resguarde os direitos fundamentais, sem perder de vista a promoção de desenvolvimento tecnológico interno. O Brasil é um dos países com mais condições, no mundo, para construção de data centers para treinamento de modelos sofisticados de IA. Isso se dá em razão da quantidade de áreas disponíveis. Sem contar a sua matriz energética limpa e à capacidade de resfriamento dos servidores, por dispor da maior bacia hídrica do globo”, explica Chiara.

PBIA

Ademais, tanto Juliana quanto Chiara consideram que as iniciativas sobre IA no Brasil buscam posicionar o país como um ambiente favorável ao desenvolvimento de IA, a exemplo do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028. Dentre seus objetivos, o intuito é destacar e reforçar a atratividade do Brasil para investimento no ecossistema que sustenta a IA, por exemplo data centers, em razão da sua capacidade de produção de energia limpa.

Assim, o Plano representa uma relevante mensagem aos agentes nacionais e investidores estrangeiros de incentivo à inovação, que os marcos regulatórios em desenvolvimento corroboram; a título exemplificativo, a proposta prevê a definição de regimes simplificados para promover o desenvolvimento tecnológico nacional, inclusive mediante flexibilização de obrigações regulatórias para incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica (art. 1º, § 2º, II do Projeto de Lei n. 2.338/2023).

Consumidores brasileiros

Thais Matallo é sócia do Machado Meyer e especialista em assuntos jurídicos estratégicos de relações de consumo para todos os segmentos de mercado. Ela lembra que os principais Procons dos Estados brasileiros já trazem o tema da tecnologia e da IA como um dos principais a ser tratado ao longo de 2025.

Por consequência, ela pontua que a defesa e a proteção do consumidor constituem, no Brasil, direito fundamental e princípio da ordem econômica previstos na Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a observância de tais preceitos.

Nesse ínterim, Danielle Iglesias, advogada do Machado Meyer também especializada em relações de consumo, pontua que a soberania brasileira é assegurada pela competência da justiça brasileira para julgar demandas envolvendo consumidores residentes no Brasil, assegurando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)à maioria expressiva dos casos recebidos pelos Tribunais.

“Diante disso, o que se nota, portanto, é que instituições sólidas protegem os direitos do consumidor brasileiro, mesmo no contexto do avanço da tecnologia e da corrida internacional para o desenvolvimento de sistemas cada vez mais completos”, finaliza Thais.

Relação entre IA e consumo

A relação entre tecnologia e consumo tradicionalmente é marcada por desafios. Especialmente em um cenário onde as ferramentas digitais estão em constante evolução. O aumento do uso de IA nas plataformas de atendimento ao cliente, por exemplo, traz à tona questões sobre a eficácia desse atendimento e a necessidade de supervisão humana para garantir a satisfação do consumidor.

As futuras regulamentações que emergirem a partir dos debates em torno da tecnologia e da IA deverão considerar esses aspectos, visando equilibrar inovação e proteção ao consumidor. Em conclusão, da parte das empresas, é necessário que elas se preparem para as mudanças que estão por vir. Primordialmente, isso demanda investimento em compliance e capacitação de seus colaboradores para que as novas regras sejam devidamente respeitadas.

Analogamente, a interação entre o avanço tecnológico e a proteção ao consumidor será um dos pilares centrais das discussões nos próximos anos. Com efeito, a legislação e a jurisprudência brasileira precisam se adaptar a esse novo cenário, garantindo que os direitos dos consumidores sejam sempre prioridade, independentemente da evolução das ferramentas disponíveis no mercado.

Fonte: “Marco Legal da IA: uma prioridade para 2025 – Consumidor Moderno“

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Com a reforma tributária, como as fábricas e os centros de distribuição devem se reposicionar?

Novo sistema tributário elimina movimentações de mercadorias com objetivo de colher benefícios fiscais, o que demandará repensar a cadeia produtiva e a malha logística, explica especialista

A regulamentação da reforma tributária, que deve ser sancionada nesta quinta-feira, 16, pelo presidente Lula, coloca um ponto final em um ciclo longo e controverso de concessão de incentivos fiscais, especialmente para atrair empresas para determinadas regiões.

Durante décadas, estados brasileiros concederam benefícios fiscais, geralmente através do ICMS, para fomentar a instalação de fábricas e centros de distribuição (CDs) em suas localidades, estimulando a criação de empregos e o desenvolvimento regional.

No entanto, esses incentivos geraram um cenário de guerra fiscal, onde a disputa entre os estados por novos investimentos era marcada pela concessão de créditos presumidos, descontos de débito em notas fiscais e outras formas de redução tributária.

Para muitas empresas, os incentivos fiscais se tornaram um dos principais critérios na decisão sobre onde localizar suas operações. Mas acabavam provocando distorções e complicações fiscais. Quando uma empresa comprava produtos de outro estado, o Fisco questionava os créditos de ICMS destacados nas notas fiscais, já que os incentivos fiscais, na prática, faziam com que o imposto não fosse pago integralmente.

A reforma extingue esses benefícios regionais em 2033, com exceção da Zona Franca de Manaus (ZFM). Também altera o critério de incidência do imposto, que passa a ser baseado no destino da mercadoria e não mais na origem, como hoje.

Com isso, a movimentação anterior da mercadoria não interfere no tributo e coloca as empresas sobre um novo dilema: vale a pena manter fábricas e centros de distribuição em locais onde o único benefício era o incentivo fiscal, ou é hora de revisar a estratégia e reavaliar o local de operação, levando em consideração a proximidade com o mercado consumidor?

O que levar em conta?

Para Waine Domingos Peron, sócio-líder de Impostos da consultoria EY Brasil e ex-conselheiro do Conselho de Contribuintes de São Paulo, a nova dinâmica tributária exige das fábricas e dos CDs uma reavaliação da viabilidade de manter uma estrutura em regiões afastadas dos grandes centros consumidores, sem os incentivos fiscais que antes equilibravam os custos.

Assim como uma revisão da cadeia produtiva e da logística, com foco no cliente final, uma vez que a tributação será cada vez mais direcionada para onde o produto é consumido.

“Quando falamos de reposicionamento estratégico de fábricas e CDs, pode ser tanto no que está sendo fabricado e vendido no Brasil, quanto do que se importa e se revende no mercado doméstico”, afirma Peron.

Nesse sentido, explica, para “uma fábrica localizada distante de seu mercado consumidor, basicamente ancorada em incentivo fiscal, pode vir a ser necessário que ela seja realocada em uma localidade mais próxima, onde está a aérea de influência dos clientes delas”.

Segundo o especialista, se a maioria dos clientes de uma empresa, ou sua considerável parte, estiver no estado onde opera suas atividades, a mudança de local pode ser desnecessária.

“[A fábrica ou o centro de distribuição] podem até manter-se, dado que essas empresas vão tributar no destino para o mesmo lugar onde se encontram. Caso contrário, talvez, no cálculo de modelagem terá que avaliar se faz sentido estar mais perto mesmo do consumidor”.

Reposicionamento da cadeia logística

As mudanças na cadeia produtiva com a reforma tributária também levam a uma revisão da cadeia logística.

Peron usa o caso hipotético de uma empresa de bens e consumo que pode precisar estruturar toda a cadeia de suprimento para melhorar a eficiência de distribuição, já que os fornecedores de matéria-prima para uma fábrica, ou de uma mercadoria já acabada para ser revendida, talvez também não fiquem mais naquela mesma localidade.

Isso pode fazer com que os modais logísticos e a base de transporte também sejam alteradas. Algo também previsto para as rotas de entrega e de logística reversa, de acordo com o especialista, que levanta questões principalmente com as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus garantidas na reforma.

Além de simplificar e unificar os tributos sobre o consumo, a regulamentação do texto manteve o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos concorrentes aos fabricados na ZFM. Isso significa que uma empresa que fabrique um produto fora da ZFM, que também seja lá produzido por um concorrente, terá que pagar o IPI.

“As empresas podem pensar em alternativas. Dependendo da alíquota de IPI desse produto, será que não vale a pena ir também para a Zona Franca? Tem que fazer a modelagem para saber, porque o custo logístico para distribuir na ZFM é elevado dada a distância do restante do país”, observa.

A manutenção dos benefícios na Zona Franca, por outro lado, devem apoiar setores consolidados na região, como de eletroeletrônicos e a produção de motocicletas.

Há, ainda, alguns segmentos que adotaram a estratégia de ter a fábrica e o centro de distribuição verticalizados – o mesmo grupo econômico que produz e distribui – para se beneficiar de regimes tributários de IPI e do regime monofásico do PIS e do Cofins [quando a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo], e que terão que fazer um reposicionamento estratégico.

Segundo o sócio-líder da EY, esse é o caso de companhias dos setores de cosméticos, automóveis e farmacêutico, principalmente.

“Porque essa estrutura não vai mais fazer sentido de existir da forma como está. Porque o novo IVA Dual não tem mais as mesmas características do atual regime monofásico. Isso exigirá uma reavaliação de todo o modelo de negócio existente hoje desses setores”, afirma Peron.

Reforma tributária e os impactos no parque logístico

Com as empresas repensando a estrutura a partir do local de matérias-primas, mão de obra qualificada e proximidade com o consumidor, alguns estados precisarão de outros mecanismos para a manutenção das indústrias locais, de acordo com Peron.

Hoje, quase 80% do parque logístico nacional está próximo do eixo Rio de Janeiro – São Paulo, mostram dados da Log Commercial Properties, uma das principais desenvolvedoras de condomínios logísticos greenfield e locadoras de galpões alto padrão do Brasil.

A reforma tributária também cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que fará a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição de receitas para os estados e municípios.

O IBS é um tributo com um imposto comum aos estados e municípios. As atribuições do comitê, no entanto, ainda precisam ser definidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que aguarda aprovação do Senado.

Em geral, segundo o especialista em direito tributário, as empresas e os negócios que não usufruem hoje de nenhum incentivo fiscal, tendem a ter algum ganho com a reforma tributária, que deve ter uma carga de 26,5%.

“Não quero generalizar, mas esse é um resumo. Digo isso porque hoje, somando o ICMS, que é 18% no geral, mais PIS e Cofins, que dão 9,25%, com IPI na alíquota média de 7% a 10%, a carga tributária no Brasil hoje é de 33% a 34%. Sem os créditos fiscais em sua plenitude isso dá mais de 37%. E hoje esses créditos são controvertidos e não estão claros para as empresas”, afirma.

A reforma também prevê um longo período de transição, com sua conclusão definida para apenas 2033. Peron alerta, contudo, que as fábricas e os centros de distribuição devem buscar seu reposicionamento já a partir de 2025 para melhor proveito dos preços e fidelização dos clientes.

“Tudo isso faz parte do que eu chamo de ‘business transformation’. A reforma tributária não é só uma reforma tributária, é uma reforma de negócios. Finalmente nós vamos passar a ter um IVA que tem uma não cumulatividade e que é mais transparente. Ela [reforma] não é perfeita, como gostaríamos, mas ela estará bem mais transparente e límpida do que a não cumulatividade que temos hoje”, conclui Waine Peron.

Sanção do presidente Lula

A Câmara dos Deputados enviou o texto ao Palácio do Planalto em 27 de dezembro. O presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para sancionar o texto a partir daquela data, com a possibilidade ou não de vetos.

Fonte: “Com a reforma tributária, como as fábricas e os centros de distribuição devem se reposicionar? | Exame“

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Governo lança edital para apoiar e-comércio em três regiões

Serão selecionados projetos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançaram um edital para fomentar o comércio eletrônico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No total, serão destinados R$ 4,92 milhões para nove projetos selecionados.

Na primeira fase do processo seletivo serão selecionados 20 projetos, um para cada unidade da federação das regiões contempladas pelo edital. Na segunda etapa, nove projetos serão escolhidos para receber apoio financeiro, no valor de R$ 380 mil cada. Desses, três irão prosseguir para a fase de escala, por mais um ano, contando com acompanhamento técnico e apoio da ABDI, em parceria com o MDIC, e recebendo recursos no valor de R$ 500 mil.

O edital E-commerce.BR vai premiar soluções inovadoras que ajudem as micro, pequenas e médias empresas do país a superar obstáculos de logística, capacitação digital e comunicação online.

As inscrições vão até 17 de fevereiro deste ano e podem ser feitas por Redes de Inovação compostas por, no mínimo, três instituições públicas ou privadas de nível estadual, distrital ou municipal, que atuem em apoio a micro, pequenas ou médias empresas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

De acordo com dados do Observatório do Comércio Eletrônico Nacional, do MDIC, o comércio eletrônico no Brasil movimentou R$ 196,1 bilhões em 2023, um crescimento de 4,8% em relação ao ano anterior. No entanto, a concentração das vendas online ainda é grande: o Sudeste responde por 73,5% das transações, em contraste com Nordeste (7%), Centro-oeste (3%) e Norte (1,3%).

Fonte: “Governo lança edital para apoiar e-comércio em três regiões | Agência Brasil“

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Cerca de 50% dos brasileiros enxergam a IA como aliada para economizar nas compras

Em dezembro, o Senado aprovou o projeto que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, marcando um avanço significativo na criação de diretrizes para essa tecnologia. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados e poderá estabelecer um marco regulatório com impactos diretos em empresas que utilizam IA.

Uma pesquisa realizada pela Infobip, revelou que 50% dos brasileiros veem utilidade na IA para economizar dinheiro, especialmente ao comparar preços e encontrar produtos mais baratos. Segundo Giovanna Dominiquini, diretora de vendas da Infobip, esses dados mostram como a IA já faz parte do dia a dia dos consumidores, ajudando-os a fazer escolhas mais econômicas e inteligentes.

IA no varejo e personalização

A pesquisa também destaca que 33% dos entrevistados consideram útil o uso de IA para criar listas de produtos personalizadas com base em seus gostos e necessidades. Giovanna acredita que o setor varejista pode se beneficiar dessa tecnologia ao oferecer experiências personalizadas e relevantes aos clientes. “É uma oportunidade para marcas com preços competitivos ganharem espaço, mesmo que ainda sejam pouco conhecidas”, afirmou.

Além disso, 41% dos brasileiros disseram preferir utilizar fotos para encontrar produtos em plataformas com IA, enquanto 44% valorizam a ajuda da tecnologia para explicar diferenças entre produtos. Já 34% consideram útil que a IA resuma avaliações de produtos, e 32% gostariam de receber recomendações de compras baseadas em históricos anteriores.

Transparência e responsabilidade

A regulamentação proposta deve aumentar a transparência no uso da IA e reduzir a disseminação de fake news, garantindo maior proteção ao consumidor e um mercado mais equilibrado. No entanto, Giovanna alerta para a necessidade de uma análise cuidadosa em casos de uso prejudicial da tecnologia. “É essencial que profissionais capacitados avaliem as responsabilidades para não prejudicar um mercado tão promissor”, ressaltou.

Impacto nos canais de vendas

Durante a Black Friaday de 2024, os principais canais de interação foram SMS, e-mail e WhatsApp, com mais de 1,6 bilhão de interações globais registradas pela Infobip no dia. Para Giovanna, as empresas devem alinhar o uso da IA aos canais preferidos de seus consumidores, garantindo uma experiência de compra fluida e assertiva.

A expectativa é de que a IA continue evoluindo como uma ferramenta indispensável no varejo, auxiliando consumidores a encontrar melhores preços e produtos com maior eficiência. “Não apenas em datas comerciais, mas ao longo de todo o ano, a IA deve ser utilizada para aumentar a satisfação do cliente e fortalecer a relação dele com a marca”, concluiu Giovanna.

Fonte: “https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/cerca-de-50-dos-brasileiros-enxergam-a-ia-como-aliada-para-economizar-nas-compras”

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E-commerce: Governo Federal investe R$ 4,92 mi em ações para MPMEs; veja as regiões

Em prol de fomentar o e-commerce nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, o Governo Federal, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), anunciaram a ação “E-commerce.BR”. O aporte financeiro de MDIC e ABDI é de R$ 4,92 milhões.

Lançada nesta semana em formato de edital, ela terá como objetivo observar e premiar inovações voltadas ao setor, principalmente às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Segundo executivos dos órgãos públicos envolvidos, durante a 2ª Reunião Ordinária do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, os alicerces desenvolvidos devem contemplar solução de problemas ou melhorias em logística, capacitação digital e comunicação online.

Com a iniciativa, a ABDI espera ajudar mais de 800 empresas e objetivando ampliar a participação das MPMEs no e-commerce brasileiro.

Força no e-commerce

Segundo dados da Nuvemshop, no terceiro trimestre de 2024, comparando com o mesmo período no ano passado, as MPMEs do e-commerce faturaram R$ 1,2 bilhão. Entre os principais segmentos, estão Moda, Saúde & Beleza, Acessórios e Casa & Jardim.

Além disso, por estado, São Paulo foi a que melhor despontou, com R$ 580,5 milhões arrecadados. A lista conta ainda com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará.

Das regiões que serão ajudadas pela iniciativa do Governo Federal, somente o Ceará aparece entre os cinco estados com melhor resultado.

Como vai ser?

As propostas serão recebidas pelas “Redes de Inovação”, compostas por, no mínimo, três instituições públicas ou privadas de âmbito estadual ou municipal. Entre elas, estão incluídas universidades, startups, centros tecnológicos, institutos etc.

Segundo Ricardo Capelli, presidente da ABDI, a partir do processo estabelecido como uma espécie de triagem dos projetos, será possível analisar e selecionar aqueles voltados a capacitação profissional e pessoal das empresas.

Inscrições

As inscrições para o edital estarão abertas de 9 de dezembro de 2024 até 17 de fevereiro de 2025. As propostas passarão por três etapas de seleção, começando pelo aprimoramento metodológico, seguido pela implementação de projetos-piloto e, finalmente, a escala das melhores soluções.

As categorias do edital são:

  • Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos: Foco em desenvolver habilidades essenciais para o comércio eletrônico, como gestão de inventário e análise financeira.
  • Soluções para Entregas e Distribuição: Projetos que otimizem a logística em regiões com infraestrutura limitada.
  • Comunicação e Integração Digital: Iniciativas que melhorem a comunicação entre empresas e clientes, aumentando a presença online das MPMEs.

Fonte:” https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/e-commerce-governo-federal-investe-r-492-mi-em-acoes-para-mpmes-veja-as-regioes”

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Aumento do ICMS encarece compras online e impacta comércio eletrônico

Nesta sexta-feira (6), secretários estaduais de Fazenda aprovaram no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uma proposta de aumento da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre encomendas internacionais, visando equilibrar a arrecadação tributária entre estados e atender às demandas de varejistas nacionais. O acordo começa a partir de abril de 2025.

Com o aumento, a carga tributária total sobre produtos online saltou de 44,5% para 50%. Por exemplo, um produto de R$ 100 que atualmente custa R$ 120 com impostos passará a custar R$ 150 com o acréscimo de R$ 30.

Além disso, o imposto de importação, já reintroduzido com alíquota de 20% para compras internacionais, complica ainda mais o cenário de custos.

Argumentos e desafios tributários

A proposta de aumentar o ICMS sobre importações de e-commerces busca conter a competição desleal entre empresas nacionais e gigantes do e-commerce internacional, como Shein, AliExpress e Shopee.

No entanto, um estudo da Plano CDE, encomendado pelo Grupo Alibaba, revelou que 45% dos consumidores que abandonam compras on-line em sites estrangeiros não recorrem a alternativas nacionais ou físicas.

A pesquisa também destacou que arrecadações mais altas não necessariamente promovem o comércio nacional, uma vez que tributos acima de 20% resultam em menores receitas devido à queda no consumo.

O professor doutor em Direito Tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, André Felix Ricotta de Oliveira, destaca que esse benefício só será concreto caso os produtos similares brasileiros apresentem preços competitivos e qualidade equivalente aos importados. “Se o nacional não atender a essas condições, é improvável que a demanda migre de forma significativa para o mercado interno”, afirma.

Do ponto de vista das empresas que atuam com importações, a medida deve impulsionar estratégias que busquem estados com benefícios fiscais, o que pode redistribuir a arrecadação entre as unidades federativas. “O impacto nas receitas estaduais ainda é incerto. Sem dados que justifiquem o aumento da alíquota, há o risco de redução na arrecadação, caso a demanda caia ou as importações sejam direcionadas para estados com incentivos fiscais”, explica o tributarista.

ICMS-DIFAL: decisão favorável para o e-commerce

O comércio eletrônico também levanta questões sobre a repartição do ICMS entre estados, especialmente após a Emenda Constitucional 87/2015, que instituiu o DIFAL (Diferencial de Alíquota). Antes, o ICMS beneficiava apenas o estado de origem do produto. Com o DIFAL, os estados de destino passaram a receber parte da arrecadação, corrigindo desequilíbrios fiscais e garantindo maior justiça tributária.

As mudanças no ICMS geram desafios significativos para empresas de e-commerce, que enfrentam complexidade tributária e aumento nos custos operacionais. Contudo, decisões recentes do STJ e do STF reafirmam que o ICMS-DIFAL e outras modalidades de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, o que alivia parte da carga tributária sobre as empresas. A recente decisão no RESP 2128785/RS(12/11/2024) ratificou essa posição, permitindo às empresas buscar maior eficiência fiscal.

Com a aprovação, a majoração do ICMS impactará diretamente o custo final das compras on-line, reforçando a necessidade de planejamento financeiro. De todo modo, o comércio nacional precisa explorar paralelamente estratégias mais atrativas para competir com os gigantes estrangeiros,  independentemente da mudança tributária.

Fonte: “Aumento do ICMS encarece compras online e impacta comércio eletrônico – E-Commerce Brasil”

 

 

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Greve na Receita Federal: auditores fiscais aderem nacionalmente e impactam logística do e-commerce

Nesta terça-feira (26), auditores fiscais da Receita Federal oficializaram o início de uma greve nacional em prol de um reajuste salarial. Ainda sem tempo determinado para acabar, a ação deve impactar no andamento do e-commerce nas próximas semanas, principalmente na logística.

A decisão pela paralisação aconteceu na última quinta-feira (21), em assembleia geral do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O principal motivo é a falta de acordo com o Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), com relação ao reajuste de cargos e salários dos auditores fiscais.

Sem formação de mesas específicas, que deveria acontecer até julho deste ano, o grupo decidiu protestar por meio da greve.

“É inaceitável que os auditores fiscais não tenham reajustado o seu vencimento básico, que acumula perdas inflacionárias desde 2016. Da mesma maneira, não aceitaremos tratamento não isonômico em relação a outras categorias. O governo tem uma obrigação a cumprir com os auditores fiscais e está inadimplente. Vamos, mais uma vez, com a força da nossa categoria mobilizada, fazer valer nossos direitos”, afirma Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.

A curto prazo, entre os principais impactos da greve, incluindo o e-commerce nesta equação, estão os atrasos nos procedimentos aduaneiros, dificuldade com cargas de importação e exportação, além da perda de arrecadação.

Opinião

Procurado pela reportagem do E-Commerce Brasil, Ewerton Caburon, CEO de Emiteai, falou como executivo que integra um processo importante em remessas do e-commerce. Segundo ele, quanto aos impactos da greve, ele acredita que ela pode não refletir diretamente, principalmente na Black Friday, mas alerta para outras consequências.

“A greve dos auditores fiscais pode não refletir diretamente nos custos diretos desta Black Friday, mas sim nos esforços e tempo dos times de logística, pois muitas empresas já estão com suas operações da Black Friday planejadas e em andamento, mas com certeza terão que pensar em como resolver este problema agora, para que o impacto seja menor nos custos das vendas de final de ano. Esse problema chega em um período onde os esforços dos times de logística já estão intensificados, sem falar no trabalho pós Black Friday. Além disso, embarcadores e transportadores provavelmente precisarão repassar os custos adicionais ao cliente final, enquanto enfrentam gargalos significativos nas operações de distribuição, comprometendo prazos e a eficiência logística”, comenta.

Situação do desembaraço aduaneiro

Apesar da greve ser geral, a classe de trabalhadores informou que 30% das aduanas ainda devem operar. Neste caso, a prioridade destas estações será processar cargas vivas, perecíveis (alimentos e medicamentos) e itens de perigo.

“Na próxima quarta-feira (27), será realizado, ainda, um ato público no Porto de Santos, com a participação dos representantes de cada Região Fiscal. As Delegacias Sindicais da 8ª RF deverão mandar caravanas para reforçar a manifestação. A categoria reivindica, entre outros pontos, o reajuste do vencimento básico – congelado desde 2016, à exceção dos 9% conquistados em 2023 depois de negociação na Mesa Nacional de Negociação Permanente”, diz o Sindifisco Nacional em comunicado oficial.

Até o momento, a classe também se manifesta em frente ao Ministério da Economia, em Brasília.

Fonte: “Greve na Receita Federal: auditores fiscais aderem nacionalmente e impactam logística do e-commerce – E-Commerce Brasil“

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Revolução tributária no e-commerce brasileiro: impactos e oportunidades

A partir de 2026, o Brasil implementará uma reforma tributária histórica, introduzindo dois novos impostos indiretos que modernizarão seu sistema fiscal. Essa mudança trará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 8,8%, um tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de 17,7%, de âmbito estadual e municipal. Ambos funcionarão de forma análoga ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

Um aspecto crucial dessa reforma é a tributação de provedores de serviços digitais não residentes. Essa medida visa equalizar a competição entre empresas estrangeiras e nacionais, eliminando uma vantagem fiscal que favorecia injustamente as entidades não residentes. O novo regime tributário abrangerá uma ampla gama de serviços eletrônicos, incluindo publicidade digital, streaming de conteúdo, aplicativos, software e serviços de internet.

Panorama do e-commerce no Brasil

O mercado digital brasileiro apresenta um cenário robusto e em expansão. Com 207 milhões de usuários de internet, o país está próximo do quinto estágio de desenvolvimento do comércio digital, caracterizado pela normalização das vendas online de produtos perecíveis e pela presença de múltiplos marketplaces bem estabelecidos.

O setor B2B domina o espaço digital, superando o B2C em três vezes. Apesar dos desafios econômicos recentes, o PIB brasileiro demonstrou resiliência, atingindo 2,9% em 2023, com projeções do Banco Mundial apontando para um crescimento mais moderado de 1,7% até o final de 2024.

O comportamento do consumidor brasileiro é particularmente favorável ao e-commerce. Dados do Relatório Digital Global de 2023 da Meltwater indicam que 59,2% dos usuários entre 16 e 64 anos realizam compras online semanalmente. Além disso, o país lidera em tempo gasto online em atividades como jogos, mídias sociais e streaming de conteúdo.

Marco regulatório e conformidade

O ambiente regulatório brasileiro para o comércio digital evolui de forma consistente, embora a implementação possa ocorrer em um ritmo diferente do observado na Europa. O país possui uma estrutura legal robusta, incluindo legislações sobre transações eletrônicas, proteção de dados, combate a crimes cibernéticos e defesa do consumidor.

As empresas que operam no mercado brasileiro devem estar atentas às expectativas dos consumidores, que estão habituados a um alto nível de proteção legal. A conformidade com as regulamentações locais é essencial para o sucesso no mercado.

Perspectivas de crescimento e impacto econômico

O comércio eletrônico tem revolucionado o varejo global, proporcionando às marcas alcance internacional e oferecendo aos consumidores conveniência sem precedentes. Projeções da Statista indicam que as vendas globais de e-commerce no varejo devem ultrapassar US$ 8 trilhões até 2027, um crescimento expressivo em relação aos US$ 2,3 trilhões registrados em 2017.

Na América Latina, espera-se que as vendas online atinjam US$ 160 bilhões até 2025, com Brasil, México e Argentina representando 67,06% desse mercado em 2024. Esse cenário de expansão tem impulsionado fusões e aquisições no setor, além de atrair investimentos significativos para o mercado brasileiro.

O Brasil está se posicionando como um player global no comércio eletrônico ao implementar um programa de conformidade que promete simplificar o tratamento de taxas e impostos. Essa iniciativa não apenas beneficiará as empresas, mas também os consumidores, através da redução de tarifas de importação e de uma abordagem mais transparente para transações internacionais.

A reforma tributária e as novas regulamentações para o comércio digital representam um marco na modernização econômica do Brasil. Empresas nacionais e internacionais devem se preparar para adaptar suas operações a esse novo cenário, que promete criar um ambiente de negócios mais equitativo e dinâmico no país.

Fonte: “https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/revolucao-tributaria-no-e-commerce-brasileiro-impactos-e-oportunidades”