Categoria: 1 – Político

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Norte e Centro-Oeste têm o maior crescimento percentual de empresas exportadoras em 2023

Publicação da Secex-MDIC mostra, porém, que a concentração de exportadores no Sul-Sudeste continua superior a 86%.

As regiões Norte e Centro Oeste foram as que tiveram o maior aumento percentual de novas empresas brasileiras exportadoras em 2023, segundo estudo da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC), elaborado com base no porte fiscal das empresas.

No ano passado, o Brasil alcançou o recorde de 28.524 firmas vendendo para o exterior – total 2% superior a 2022. O relatório da Secex mapeia esse crescimento a partir do porte das empresas (micro, pequenas, médias e grandes), cruzando com informações sobre produtos exportados, destino (blocos e países) e origem (regiões e Estados).

No recorte regional, o maior crescimento percentual ficou com o Norte: 8,8%. Na sequência aparecem Centro-Oeste (8%), Sul (2,6%) e Sudeste (1,4%).

O Nordeste teve uma pequena queda no total (-1,6%), índice puxado pelo recuo no número de micro e grandes empresas participando do comércio exterior: -3,9% e -2,4%, respectivamente. Em compensação, a região registrou o maior crescimento percentual em relação às empresas exportadoras de pequeno porte: 7,5%.

Já entre as empresas de grande porte, a maior alta percentual se deu no Centro-Oeste (11%); enquanto as microempresas tiveram destaque no Norte – crescimento de 10%.

Apesar dos crescimentos localizados, os números absolutos mostram que ainda é muito grande a concentração de firmas exportadoras nas regiões Sudeste e Sul, sendo 83,6% no caso das microempresas, 88,3% nas pequenas e 87,7% nas médias e grandes.

Para o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, os dados reforçam a importância dos programas voltados para diversificação do perfil das empresas exportadoras, seja no aspecto regional, seja na questão de porte.

“É nesse sentido que lançamos no ano passado a Política Nacional da Cultura Exportadora (PNCE). A ideia é justamente elevar a participação das MPEs no mercado internacional, com mais cidades de todas as regiões exportando”, afirma.

“Um ponto importante a lembrar”, destaca Alckmin, “é que as MPEs exportam predominantemente produtos manufaturados, o que aumenta a qualidade e a competitividade da pauta exportadora brasileira, que é um dos objetivos centrais da Nova Indústria Brasil”.

Fonte: “https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/norte-e-centro-oeste-tem-o-maior-crescimento-percentual-de-empresas-exportadoras-em-2023#:~:text=As%20regi%C3%B5es%20Norte%20e%20Centro,no%20porte%20fiscal%20das%20empresas.”

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ICMS: imposto pode chegar até 25% para compras internacionais, afirma Broadcast

De acordo com o Estadão, os estados devem aumentar de 17% para 25% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), impactando diretamente as compras feitas em varejistas internacionais.

A taxação foi anunciada em junho de 2023, durante o desenvolvimento do programa Remessa Conforme. A tributação visa auxiliar o combate à sonegação de impostos nas transações de e-commerces estrangeiros e, segundo o Broadcast, os governadores já recolheram em torno de R$ 160 milhões por mês sob as mercadorias.

Para que a mudança na porcentagem cobrada aconteça é necessário a aprovação das 27 assembleias legislativas. A uniformidade na alíquota aparece como um pré-requisito para a cobrança dos Correios.

Entretanto, caso a alteração seja aprovada, a nova taxação só valerá em 2025, por conta da regra da anterioridade anual do ICMS.

Gigantes asiáticas: o que muda?

O novo valor cobrado afetará principalmente os consumidores que utilizam plataformas de compra como Shein, Shoppe e AliExpress. O aumento no volume de remessas feitas para o Brasil, pelas empresas asiáticas, incomodam as operações dos varejistas nacionais, que enxergam uma concorrência desleal e procuram por tratamento igualitário.

A maior dificuldade das organizações nacionais é competir com a isenção de tributos para compras de até US$ 50 – estas não pagam imposto de importação, que tem uma alíquota de 60%. A vantagem fica à disposição das empresas que aderem ao programa Remessa Conforme e não pode ser aplicado ao ICMS.

O possível aumento do ICMS auxiliaria as exigências dos comerciantes nacionais ao tornar os produtos estrangeiros mais caros e, consequentemente, diminuindo sua competitividade.

A expectativa era que a cobrança teria início quando a Receita Federal coletasse mais dados sobre as remessas. Os dados foram obtidos entre o fim de 2023 e meados de 2024, quando 100% dos pacotes estavam sendo contabilizados pelo Fisco.

Porém, até o momento, nada foi anunciado e a isenção federal segue ativa.

Fonte: “https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/icms-imposto-pode-chegar-ate-25-para-compras-internacionais-afirma-broadcast”

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Mercadante: Carteira de crédito do BNDES cresceu R$ 35 bilhões de 2022 a 2023

A informação foi dada na tarde desta quinta-feira, 29.

A carteira de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somou R$ 515 bilhões em 2023, acréscimo de R$ 35 bilhões em relação ao ano anterior, incremento de 7,4%. A informação foi dada na tarde desta quinta-feira, 29, pelo presidente do banco de fomento, Aloizio Mercadante. O BNDES apresentará os resultados do ano passado na segunda-feira.

Mercadante comentou que diferenças metodológicas fazem com que exista, todos os anos, uma diferença no valor da carteira de crédito do BNDES reconhecida pelo Banco Central e no valor que o próprio banco de fomento contabiliza.

O BNDES divulga uma carteira um pouco maior, explicou, porque os BC não incorpora, em suas contas, as debêntures – que somaram R$ 22,9 bilhões -, o Finame na íntegra – R$ 29,7 bilhões – e residuais do BNDESPar – R$ 866 milhões. Assim, para o BC, o saldo de 2023 foi de R$ 472,1 bilhões.

Fonte: “https://mercadoeconsumo.com.br/01/03/2024/economia/mercadante-carteira-de-credito-do-bndes-cresceu-r-35-bilhoes-de-2022-a-2023/”
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AliExpress, Shein e mais: governo vê queda nas importações de até US$ 50 e analisa taxação

O programa Remessa Conforme tem mudado os hábitos de compras internacionais do brasileiro e o governo identificou uma queda nas importações após a cobrança de ICMS em remessas de pequeno valor.

Por isso, técnicos do Ministério da Fazenda recomendaram “cautela” na taxação federal de compras abaixo dos US$ 50, algo muito desejado por varejistas brasileiras. O diagnóstico preliminar indica uma queda consistente tanto no volume quanto no faturamento de produtos importados.

O Remessa Conforme também tem feito os consumidores começarem a comprar esses mesmos produtos no mercado nacional. Por isso, uma taxação das compras de até US$ 50 pode interferir na regularização de plataformas estrangeiras, uma vez que elas estão vendo suas vendas caírem.

Comentando o assunto para a Folha, um interlocutor do governo disse que a administração precisa ter cautela, uma vez que as plataformas internacionais agora devem ser encaradas como contribuintes.

“Atualmente, AliExpress, Shein, Shoppe e outras recolhem o imposto no ato da compra. Para encomendas de pequeno valor, é cobrado 17% de ICMS e remessas que ultrapassem os US$ 50 pagam 17% + 60% de taxação federal.”

Para os técnicos da Fazenda, a cobrança do ICMS já está sendo suficiente para afastar o consumidor de produtos importados de baixo valor. Por isso, a cobrança de uma taxa federal de 20% deveria ser descartada.

Outro argumento usado para manter “as coisas como estão” envolve o cruzamento de dados, que revelou que todas as encomendas declaradas são fidedignas. Ou seja, a prática do subfaturamento acabou.

Além disso, muitos varejistas chineses estão levando produtos brasileiros para o exterior nos aviões que trazem as encomendas da China, algo que começou a se tornar comum após o Remessa Conforme.

Logo, a recomendação dos técnicos é de muito cuidado para que uma taxação excessiva não “estrague” as conquistas obtidas com o Remessa Conforme.

Fonte: “AliExpress, Shein e mais: governo vê queda nas importações de até US$ 50 e analisa taxação – TudoCelular.com“

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Inovações Moldam o Futuro da Logística Brasileira

Van branca fazendo transporte logistico

Um olhar tecnológico sobre a distribuição de produtos no país

A revolução do varejo brasileiro é facilmente notável através da forma como produtos são distribuídos e entregues aos consumidores. Se, no passado, a logística se apresentava como uma barreira ao crescimento do comércio – em especial o eletrônico –, atualmente, essa dinâmica mudou. Marketplaces, redes de grande varejo e até lojas tradicionais elevaram seus padrões de entrega.

Por trás dessa mudança, há uma necessidade iminente de empresas de distribuição adaptarem não apenas suas frotas, mas suas estratégias de gestão de equipes e clientes. E a palavra-chave para essa transformação é “tecnologia”. Artigos recomendados

Adaptação e Inovação em Foco

Victor Vilas Boas Cavalcanti, comandante da Infleet, empresa voltada para soluções tecnológicas na gestão logística, destaca a importância dessa reinvenção. Segundo ele, “Assim como o varejo abraçou a informatização, empresas de logística precisam integrar tecnologias para tornar os processos mais rápidos e exatos.”

Diante disso, Cavalcanti destaca algumas tendências que estão reformulando o cenário logístico.

O Poder da Tecnologia no Mundo Logístico

  1. Internet das Coisas (IoT) e Telemetria
    A IoT permite que veículos sejam interconectados, transmitindo dados em tempo real. Dispositivos inteligentes agora monitoram desde o desempenho do veículo até o comportamento do motorista. Enquanto isso, a telemetria aprimora a gestão remota, através de informações como localização e desempenho dos veículos, otimizando a tomada de decisões.
  2. Big Data e Análise de Dados
    Não basta apenas coletar dados – é fundamental interpretá-los. Com o Big Data, é possível discernir padrões, otimizar rotas e até mesmo prever falhas mecânicas. “Uma cultura de condução econômica pode surgir da combinação inteligente de diversos dados, como velocidade e frenagens”, comenta Cavalcanti.
  3. Inteligência Artificial (IA) e Aprendizado de Máquina
    Estas tecnologias estão potencializando a gestão de frotas. Através da análise de dados passados e presentes, padrões são identificados, previsões são feitas e estratégias são otimizadas. Um exemplo prático? A gestão eficiente de combustível, que agora pode ser otimizada com IA.
  4. Mobilidade como Serviço (MaaS)
    MaaS é a união de diversos meios de transporte sob um único serviço tecnológico. Essa integração traz vantagens tanto para a gestão de frotas quanto para contratantes, garantindo mais segurança e eficiência nos processos logísticos.

Cavalcanti conclui, “É vital entender que essas tendências são fluidas, moldando-se de acordo com os avanços tecnológicos e as especificidades do setor logístico.”

Uma Evolução Contínua

A medida que o cenário tecnológico continua a se expandir, o setor logístico se beneficia das inovações que vão além das tendências atuais. A adaptabilidade é, portanto, um aspecto crucial para empresas que desejam se manter à frente e prosperar nessa indústria em rápida evolução.

Incorporando a Sustentabilidade

Outro fator que está emergindo com força no cenário logístico é a busca por soluções sustentáveis. Com a crescente conscientização sobre mudanças climáticas e a necessidade de reduzir emissões de carbono, empresas de logística estão sendo incentivadas a adotar práticas mais verdes. Seja através de veículos elétricos ou de rotas otimizadas para economizar combustível, a sustentabilidade está rapidamente se tornando uma prioridade.

O Fator Humano

Enquanto a tecnologia desempenha um papel vital, o elemento humano permanece central. Capacitar equipes, oferecer treinamentos atualizados e promover uma cultura de inovação são etapas essenciais para garantir que as empresas não apenas adotem novas tecnologias, mas também as utilizem de forma eficaz.

Cavalcanti destaca a importância desse equilíbrio: “A tecnologia é uma ferramenta poderosa, mas é nossa equipe que dá vida a ela. Investir em pessoas é tão crucial quanto investir em novos softwares ou veículos.”

A logística, como muitos outros setores, está em um ponto de inflexão. As inovações tecnológicas estão redefinindo o que é possível, mas cabe às empresas abraçar essas mudanças, adaptar-se e continuar evoluindo. O futuro da logística no Brasil é brilhante, e aqueles que se adaptarem mais rapidamente estarão na vanguarda dessa revolução.

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Shein: 67% das encomendas que chegam ao País são de empresas do Remessa Conforme

A inclusão da Shein no programa foi certificada nesta quinta-feira, 14, com publicação no Diário Oficial

Shein: 67% das encomendas que chegam ao País são de empresas do Remessa Conforme

Com a adesão da Shein ao programa Remessa Conforme, que zera a alíquota de importação de compras de até US$ 50 feitas em e-commerce, a Receita Federal informou que as empresas habilitadas no programa foram responsáveis por 67% dos envios internacionais de encomendas ao País entre janeiro e julho deste ano.

A inclusão da Shein no programa foi certificada nesta quinta-feira, 14, com publicação no Diário Oficial.

Além da empresa, AliExpress e Sinerlog já aderiram ao programa. Com isso, a alíquota de imposto de importação para compras de até US$ 50 é zerada. Acima deste valor, o imposto incidente tem alíquota de 60%. Ainda há a cobrança por todos os Estados de ICMS com uma alíquota uniforme de 17%, conforme definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além da questão tributária, as empresas que aderem ao programa têm liberação mais rápida nos processos aduaneiros.

De acordo com o Fisco, nos sete primeiros meses de 2023, o Brasil recebeu 123 milhões de remessas vindas de e-commerces internacionais. Destas, cerca de 83 milhões de encomendas chegaram ao País por operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas no programa.

“É importante destacar que, para que os benefícios do programa sejam aplicados, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoas jurídicas, além da certificação é necessário que os sites das empresas sejam adequados às exigências do Programa Remessa Conforme”, destaca a Receita.

O programa estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de e-commerce porque, com o pagamento dos impostos feito de forma antecipada, a liberação das encomendas pode ocorrer antes mesmo da chegada ao País. Em contrapartida, a Receita intensificou a fiscalização sobre os demais volumes.

Com informações de Estadão Conteúdo.
Imagem: Shutterstock

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Remessa Conforme | Correios explica a isenção em compras de até US$ 50

Os Correios notificaram os consumidores sobre o Programa Remessa Conforme, iniciativa que isenta tributos de compras internacionais de até US$ 50.

Os Correios começaram a notificar consumidores sobre a isenção de impostos em compras internacionais na última sexta-feira (28). A mensagem explica detalhes sobre o Programa Remessa Conforme, iniciativa do Governo Federal que isenta de pagamento de impostos as compras de até US$ 50 (R$ 240, aproximadamente, pela cotação de hoje).

“Informamos que o Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal que oferece isenção de tributos para compras inferiores a US$ 50. Essa isenção se aplica somente aos sites que optarem por cobrar antecipadamente os tributos”, explica a notificação.

Foto: Divulgação/Correios / Canaltech

Para a encomenda não ser taxada, a empresa (nacional ou internacional) responsável pela venda precisa ser participante da iniciativa do governo.

Para os clientes que não tiveram a cobrança antecipada do imposto, a regra de isenção permanece a mesma — portanto, apenas em negociações feitas entre pessoas físicas. Já nos sites que aderirem ao Programa Remessa Conforme, é cobrado ICMS sobre o valor da compra feitas junto a pessoas físicas ou jurídicas.

Encomendas ainda são inspecionadas

Vale ressaltar que as remessas que chegam ao país ainda passam por inspeção “não invasiva” para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes, mesmo quando não tributadas. Ao fim do processo, as remessas liberadas podem seguir para a entrega ao destinatário e problemas no pagamento podem ser corrigidos pontualmente.

Remessa Conforme

A grande mudança com o programa é que, até então, apenas negociações entre pessoas físicas estavam isentas da cobrança. A partir de 1º de agosto, quando começa a valer o Remessa Conforme, compras feitas entre pessoas físicas e lojas participantes também se encaixam na isenção.

‘https://canaltech.com.br/governo/remessa-conforme-correios-explica-a-isencao-em-compras-de-ate-us-50-257600/

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China tenta “nova tática” para controlar Alibaba e Tencent

Ações da Alibaba e a Tencent subiram na sexta-feira (13), apesar de relatos de que o governo da China está trabalhando para adquirir as chamadas ‘ações de ouro’ em unidades de ambas as empresas.

O plano pode representar uma alternativa à repressão regulatória que atingiu duramente as ações de tecnologia chinesas nos últimos anos e incluiu multas para Alibaba e Tencent por não cumprirem as leis de divulgação.

Fundos de investimento estatais adquiriram participações de 1% em duas subsidiárias locais do Alibaba e nomearam um membro do conselho para uma das unidades, informou a Reuters, citando registros de registro de empresas.

O governo chinês também está pensando em adquirir uma participação em uma das principais subsidiárias operacionais da Tencent na China, informou o Financial Times, citando pessoas da empresa informadas sobre o assunto.

As autoridades chinesas já assumiram participações semelhantes em empresas como a ByteDance, proprietária da TikTok, e a operadora de plataforma de microblogging Weibo, permitindo-lhes exercer maior influência sobre o conteúdo das mídias sociais e plataformas de notícias.

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REEMBOLSO DO FRETE EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA SERÁ DEBATIDO HOJE NO SENADO

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne hoje, às 14h30, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da matéria, afirma que o projeto pode incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados. Por sua vez, o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Ele entende que a proposição amplia os direitos do consumidor.

A decisão da CTFC é terminativa: caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Vale lembrar que, na última semana, ANTT publicou nova tabela de preços do frete, com redução média de 2,89% a 3,68%.

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MMA abre consulta pública sobre logística reversa de embalagens de plástico

Por meio da logística reversa, as embalagens de plástico retornarão para o ciclo produtivo, com geração de empregos verdes, preservação de recursos naturais e redução da poluição ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu consulta pública sobre a proposta de decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. As contribuições podem ser feitas até o dia 4 de novembro, exclusivamente por meio da Plataforma Participa +Brasil, do governo federal.
A proposta tem 325 dispositivos que tratam sobre a reciclagem desses materiais, em um sistema que envolve a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. A medida prevê ainda a inserção produtiva e a remuneração de cooperativas de catadores de materiais recicláveis na prestação de serviços de coleta, triagem e transporte de embalagens de plástico.

A logística reversa é definida na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010, como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por ações, procedimentos e meios que viabilizem a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. O objetivo é reduzir resíduos e poluição e regenerar sistemas naturais, mantendo produtos e materiais em ciclos produtivos ou promovendo a destinação final ambientalmente adequada.

O decreto proposto integra o Programa Lixão Zero e o Programa Nacional de Logística Reversa, do governo federal, e está alinhada ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado neste ano.

“Por meio da logística reversa, as embalagens de plástico retornarão para o ciclo produtivo, com geração de empregos verdes, preservação de recursos naturais e redução da poluição ambiental. Além disso, a reciclagem contribui para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e do consumo de água e de energia na indústria”, explicou o MMA.

A pasta destacou que os municípios também serão beneficiados com a implantação do sistema, já que esses materiais, atualmente, sobrecarregam seus sistemas de limpeza com resíduos pelos quais não são responsáveis.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê os sistemas de recolhimento de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Além disso, podem ser estabelecidos acordos setoriais entre o poder público e o setor empresarial, como aconteceu com medicamentos. De acordo com a legislação, sistemas de logística reversa devem ser estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.