China indica expansão abaixo da meta, o que afeta demanda global

Os governantes chineses praticamente admitiram que o país não cumprirá sua meta de crescimento de 5,5% neste ano e sinalizaram que manterão as medidas de tolerância zero de sua política de combate à covid-19 e adotarão passos cautelosos para apoiar o mercado imobiliário, que está em dificuldades.

O Politburo da China, principal órgão de formulação de políticas do Partido Comunista, informou em comunicado divulgado em 28 de julho, depois de sua reunião econômica trimestral, que pretende manter a economia em funcionamento dentro de “uma margem razoável” no segundo semestre. Também pediu às províncias mais fortes que se empenhem para atingir suas metas anuais de crescimento – um reconhecimento implícito de que as outras não conseguirão fazê-lo.
Poucos economistas esperam que a China cumpra sua meta oficial deste ano de expansão de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), especialmente depois que Pequim anunciou um crescimento de apenas 0,4% no segundo trimestre, em comparação com o ano anterior.

Embora a meta de 5,5% já seja a mais baixa da China em um quarto de século de planejamento econômico, uma taxa de crescimento ainda menor teria implicações para a enfraquecida economia mundial, que nos últimos anos passou a depender da China como um vasto mercado e um elo vital das cadeias de fornecimento.
Nos últimos meses, a economia chinesa foi atingida por uma série de problemas, como os distúrbios no comércio por causa da guerra na Ucrânia, a rápida disseminação da variante ômicron do coronavírus por todo o país e uma forte desaceleração do setor imobiliário, um pilar da economia chinesa que, segundo alguns especialistas, responde por até um terço do crescimento do país como um todo.

Ao contrário da reunião econômica anterior, em abril, desta vez o Politburo não mencionou explicitamente a meta de crescimento de 5,5%. Limitou-se a declarar que os líderes “se esforçariam para alcançar os melhores resultados possíveis” e manter a economia dentro de “uma margem razoável”.
“A meta de crescimento de 5,5% não é mais um imperativo”, disse ontem Iris Pang, economista-chefe para a China do ING Bank. Ela classificou as medidas de combate à covid do país como o maior desafio à economia no restante do ano. Pang elogiou a decisão de Pequim de engavetar na prática meta de crescimento e disse que é uma atitude inteligente, que evitará o desperdício e a ineficiência de um grande pacote de estímulo fiscal.

No comunicado, o Politburo pediu que governos locais apliquem todos os recursos levantados neste ano com a emissão de bônus especiais, mas não anunciou nenhuma cota nova de bônus nem um adiantamento das cotas de bônus previstas para o ano que vem, como muitos economistas esperavam. Isso sugere que Pequim não está em busca de estimular o crescimento de forma drástica. Segundo o Ministério das Finanças chinês, até agora os governos locais já emitiram 93% da cota de bônus especiais prevista para este ano.
Ainda assim, o Politburo anunciou que adotará políticas para expandir a demanda interna e conceder mais empréstimos às empresas que tiveram de suspender a produção devido à covid-19.

O Politburo ainda abordou diretamente dois desafios interligados: a boicote de compradores de imóveis que pararam de pagar o financiamento – o que agravou as preocupações com o setor imobiliário – e o sistema bancário rural, que depende da venda de imóveis.
Como reação, os líderes chineses disseram que trabalharão para resolver o risco no sistema bancário rural e prometeram estabilizar o mercado imobiliário chinês. O Politburo avisou que os governos locais devem assumir diretamente a responsabilidade por garantir a entrega dos imóveis residenciais inacabados e por proteger os meios de sustento das pessoas, ao mesmo tempo em que dão apoio à demanda orgânica por moradia.

Mas os governantes chineses indicaram que não haverá nenhum desvio de seu objetivo mais geral de controlar o setor imobiliário, com a eliminação da atividade especulativa e restrições ao crescimento alimentado por dívida.
Ao reafirmar que “casas são para morar, não para especulação”, o Politburo contrariou a expectativa de alguns economistas de que Pequim adotaria uma abordagem mais proativa para apoiar as vendas e os preços dos imóveis.

O jornal britânico “Financial Times” informou ontem, porém, que Pequim está preparando um programa 1 trilhão de yuans (cerca de US$ 148,2 bilhões) em empréstimos para socorrer o setor imobiliário do país. O plano visaria estabilizar o setor de construção residencial, que está altamente endividado. O banco central chinês, disse o FT, citando fontes envolvidas nas negociações, emprestaria inicialmente US$ 29.64 bilhões a juros baixos para os principais bancos chineses, que canalizariam os recursos para as incorporadoras.
O Politburo também sinalizou que amenizará a campanha regulatória que lançou contra o Ant Group e outras grandes plataformas de internet há quase dois anos, ao anunciar que aprovará um lote de investimentos feitos por empresas de internet.

Desde que os problemas econômicos se agravaram na China, líderes chineses vêm minimizando a meta de crescimento. O fraco desempenho do PIB no segundo trimestre significa que a China precisaria elevar o crescimento econômico para cerca de 8% no segundo semestre para atingir a meta – um resultado implausível na falta de alterações significativas na política de covid-zero Pequim.

No fim de junho, numa visita à cidade de Wuhan, onde a covid-19 irrompeu pela primeira vez, no início de 2020, o presidente Xi Jinping disse que preferia que a China aguentasse um sofrimento econômico temporário do que permitir que a covid comprometesse a saúde pública. Disse ainda que o governo “se esforçaria para alcançar um desenvolvimento econômico relativamente bom neste ano”.

O premiê Li Keqiang, também mudou o tom na semana passada, dando menos ênfase à meta. Ele disse que Pequim não recorreria a medidas maciças de estímulo para cumprir “uma meta de crescimento excessivamente alta”. E acrescentou que a prioridade é manter os empregos e os preços estáveis.

Programa Brasil Mais quer aumentar digitalização de pequenos negócios

As micro e pequenas empresas terão à disposição ferramentas para se digitalizar e ajuda para desenvolver projetos de tecnologia 4.0. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia lançou na segunda-feira (27) duas modalidades do Programa Brasil Mais, que pretende melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

Chamada de Transformação Digital, a primeira modalidade consiste na adoção de ferramentas plug and play (com reconhecimento e instalação automática pelo computador) de baixo custo por um pequeno negócio para resolver problemas previamente diagnosticados decorrentes da falta de digitalização. O processo terá acompanhamento técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A segunda nova modalidade, Smart Factory, é destinada às indústrias de micro, pequeno e médio porte. O processo prevê a seleção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Os projetos deverão seguir a tecnologia 4.0, que prevê a melhoria de processos industriais e o aumento de produtividade decorrente da modernização.

Além do Senai, o Smart Factory terá o apoio do Ministério da Economia, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ampliação
Com a ampliação, o Programa Brasil Mais passa a contar com três modalidades de atendimento. Até agora, o programa era estruturado no Brasil Mais Produtividade, que tem 90 mil empresas atendidas ou em atendimento desde que foi lançado, no primeiro semestre de 2020.

O Brasil Mais Produtividade é dividido em dois eixos: um com apoio do Sebrae e outro com apoio do Senai. O eixo do Sebrae prevê consultorias de inovação e de melhorias de práticas gerenciais, para aumentar o faturamento e reduzir custo de micro e pequenas empresas. O pequeno negócio não paga nada.

O eixo do Senai é voltado para a aplicação de princípios de manufatura enxuta a indústrias de até 499 funcionários. Os atendimentos são feitos pela entidade a um custo de R$2,4 milhões para a empresa.

Governo reduz custo de movimentação de produtos importados em portos

O governo federal publicou hoje (8) no Diário Oficial da União decreto que retira da base de cálculo do imposto de importação a chamada taxa de capatazia. Segundo o governo, a retirada da capatazia do valor aduaneiro vai promover “uma abertura comercial transversal da economia”, diminuindo custos com a importação.

A capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto. Neste caso, está relacionada ao recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações.

O decreto publicado altera outro dispositivo, de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior relacionadas à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada.

Com a nova redação, para efeito do cálculo de valor aduaneiro, ficam excluídos os gastos “incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte”. As novas regras valem a partir de hoje, data da publicação do decreto.

De acordo com o governo, a medida “está em harmonia com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto aos parceiros do Mercosul e à Organização Mundial do Comércio (OMC)”.

Presidente sanciona projeto que modifica regras do Pronampe

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia da Covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

Governo Federal descarta assinar MP para taxar compras do exterior adquiridas através da Shein, Shopee e AliExpress

O Governo Federal afirma que não assinará a Medida Provisória para taxar compras feitas por consumidores da Shein, Shopee e AliExpress, aplicativos chineses que disponibilizam produtos mais baratos.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais no último sábado (21), que o Governo Federal não assinará nenhuma Medida Provisória (MP) para taxar compras do exterior feitas em aplicativos internacionais como Shein, Shopee e AliExpress. A afirmação foi feita dois dias após o ministro da Economia, Paulo Guedes, adotar uma posição contrária do presidente.

Todos os detalhes sobre a decisão do Governo Federal sobre não taxar compras internacionais

De acordo com Bolsonaro, em uma publicação no Twitter e Instagram, não será assinado nenhuma MP para taxar compras em aplicativos como Shein, Shopee e AliExpress, como grande parte da mídia está divulgando e para que irregularidades nestes serviços sejam corrigidas, a saída deve ser a fiscalização e não o aumento de impostos.

Na última quinta-feira (19), Guedes criticou as plataformas em um evento de uma consultoria. De acordo com o ministro, os aplicativos praticam fraude por não pagarem impostos. A regra atual permite a entrada de produtos de até US$ 50, sem nenhuma taxa, desde que a venda seja dada entre pessoas físicas. De acordo com o titular da pasta em um evento da Arko Advice com o Traders Club, o objetivo da MP é que “a regra do jogo” seja pelo menos igual para todo mundo.

Não deve ser permitido lojas que estão, claramente, aplicando fraudes, que entram sem imposto, sem nada e também afirmou que é uma fraude porque o valor do bem é falsificado.

Entenda como funciona o sistema de taxar compras da Shein, Shopee e AliExpress

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hamilton Sobreira, remetentes pessoas físicas podem enviar encomendas de até US$ 50 sem a cobrança de taxas para o consumidor final residente no Brasil, como dito anteriormente.

Acima deste valor, é cobrado 60% de tributos de importação. A partir de US$ 500, é acrescentado o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uma tarifa de despacho aduaneiro. O presidente destaca que manipular dados ao registrar mercadorias mais caras com preço abaixo do limite estabelecido é caracterizado como evasão fiscal tipificada como crime de sonegação.

É importante frisar também, que sites asiáticos como Shein, Shopee e AliExpress são uma alternativa para consumidores que buscam comprar artigos infantis, aparelhos eletrônicos e roupas infantis mais baratas. Para se ter uma noção, um brinquedo com 1 mil peças de blocos de montar, que em uma loja brasileira custa mais de R$ 330 reais, cai para R$ 39 a R$ 126,84 nestas plataformas online.

De onde surgiu a Medida Provisória para taxar compras internacionais?

O comércio por meio da Shein, Shopee e AliExpress tem se tornado cada vez mais popular no Brasil nos últimos anos, numa espécie de “camelódromo digital”. Sendo uma boa alternativa ao aumento de impostos, o governo federal defende a fiscalização das vendas com objetivo de evitar possíveis irregularidades.

O dono da rede de lojas Havan e aliado de longa data do atual presidente, o empresário Luciano Hang, ao lado do presidente da Multilaser, Alexandre Ostrowiecki, costuraram a articulação para o texto da Medida Provisória. Os empresários também se uniram a outros empresários do ramo.

Sendo assim, sob pressão da indústria e do varejo, o intuito seria tornar as regras para importação mais rígidas. Na receita Federal, há uma avaliação de que empresas internacionais estariam vendendo a brasileiros de forma ilegal. Outra fraude possível seria declarar o bem por um valor inferior, abaixo do limite estabelecido.

Benefícios sociais devem impulsionar varejo no segundo trimestre, diz CNC

Mesmo com inflação e juros altos, as vendas no varejo devem aumentar 1,5% no segundo trimestre na base mensal, estima a CNC.

Os vários benefícios sociais que serão ou já estão sendo liberados pelo governo devem ajudar as vendas no varejo no segundo trimestre, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio.

A entidade cita a antecipação do 13º salário a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, a disponibilização de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, e o pagamento do Auxílio Brasil pelo governo.

A CNC espera que as vendas no varejo aumentem 1,5% entre abril e junho em comparação aos três primeiros meses de 2022. A previsão anterior, feita em abril, indicava alta de 1,1% para o mesmo período.

Os benefícios sociais podem impulsionar a inflação, mas, “no curto prazo, ajudam a recompor a renda das famílias, dando fôlego às vendas no varejo”, apontou a CNC, citando possível injeção de R$ 39 bilhões no setor ao longo deste ano por meio do Auxílio Brasil e dos saques do FGTS.

O cenário de escalada da inflação e dos juros freia o avanço do comércio, conforme a pesquisa. No entanto, a instituição vê os preços no atacado desacelerando nos últimos meses.

O volume das vendas no varejo em março cresceu 1,0%, marcando o terceiro mês seguido de alta, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada na última terça-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. O dado superou a estimativa da CNC, de aumento de 0,3% ante a fevereiro.

 

Empresários pressionam governo contra empresas de importação da China

Um grupo de empresários apresentou à presidência da República e a senadores uma série de denúncias contra plataformas de fora do país que trazem produtos vindos da China para pessoas físicas no Brasil, prática conhecida como “cross border”. Eles dizem sofrer concorrência desleal de produtos importados. Entre os representantes de empresas de varejo que importam produtos da China, estão o empresário Luciano Hang, dono da Havan, e o CEO da Multilaser, Alexandre Ostrowiecki.

Os empresários fizeram uma apresentação para as autoridades com o nome de “Contrabando Digital”, em que citam as empresas AliExpress, Wish, Shein, Shopee e Mercado Livre, informou o Estadão/Broadcast. O grupo defende alterações nas normas tributárias para que o consumidor pague os impostos relativos à transação no momento da compra, e não quando o produto importado passa pela Receita Federal e entra no Brasil. O ministro da Economia Paulo Guedes e o presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanharam a apresentação.

Também apoiam as demandas: a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Associação Nacional dos Fabricantes Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) e do Fórum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP).

As instituições acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) e apresentaram denúncias sobre a forma de atuação de empresas estrangeiras de comércio entre fronteiras. O grupo sugere o subfaturamento de notas fiscais e a reetiquetagem na Suécia, como tentativa de burlar a fiscalização.

No ofício apresentado à PGR, as instituições também argumentam que há venda posterior dos produtos importados em shoppings virtuais com operação local, como a Shopee e o Mercado Livre. Ambos são acusados de não se responsabilizar sobre a procedência dos produtos ali vendidos, bem como permitirem que pessoas físicas façam vendas, sem emitir nota fiscal.

Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico

Fones de ouvido, pilhas, celulares, eletrodomésticos. Todos esses utensílios, quando deixam de funcionar e não são mais aproveitados, viram lixo eletrônico. O Brasil é o quinto maior gerador desse lixo no mundo. Mesmo assim, muita gente ainda não sabe o que é esse tipo de resíduo e como ele deve ser descartado para evitar danos ao meio ambiente e à saúde humana.

As informações são da pesquisa Resíduos eletrônicos no Brasil – 2021, divulgada na última quinta-feira (7), pela Green Eletron, gestora sem fins lucrativos de logística reversa de eletroeletrônicos e pilhas. O estudo foi conduzido pela Radar Pesquisas.

A maior parte dos brasileiros (87%) já ouviu falar em lixo eletrônico, mas um terço (33%) acredita que esse lixo está relacionado ao meio digital, como spam, e-mails, fotos ou arquivos. Para outros 42% dos brasileiros lixo eletrônico são aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos quebrados e 3% acreditam que são todos os aparelhos que já viraram lixo, ou seja, apenas os que foram descartados, inclusive aqueles que acabam incorretamente em aterros ou na natureza.

A pesquisa também especificou alguns produtos para saber se as pessoas os reconheciam como lixo eletrônico. Mais de 90% acreditam que celulares, smartphones, tablets, notebooks, pilhas e baterias são lixo eletrônico e estão corretos.

Houve, no entanto, muitas respostas erradas: 51% não acham que lâmpadas comuns, incandescentes e fluorescentes são lixo eletrônico; 34% acreditam que lanternas não são lixo eletrônico; e 37% acreditam que balanças não são lixo eletrônico. Na verdade, todos esses objetos são lixo eletrônico.

O conceito de Resíduo de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) é todo produto elétrico ou eletrônico que descartado por não ter mais utilidade. Inclui grandes equipamentos como geladeiras, freezers, máquinas de lavar; pequenos equipamentos como torradeiras, batedeiras, aspiradores de pó, ventiladores; equipamentos de informática como computadores e celulares; e pilhas e baterias.

Descarte

O descarte incorreto de lixo eletrônico é considerado um problema, pois os componentes químicos podem ser prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana.

Anualmente, mais de 53 milhões de toneladas de equipamentos eletroeletrônicos e pilhas são descartadas em todo o mundo, segundo o The Global E-waste Monitor 2020. Na outra ponta, o número de dispositivos, no mundo, cresce cerca de 4% por ano. Apenas o Brasil descartou, em 2019, mais de 2 milhões de toneladas de resíduos eletrônicos, sendo que menos de 3% foram reciclados, de acordo com o relatório desenvolvido pela Universidade das Nações Unidas.

A pesquisa mostrou que, no Brasil, 16% descartam com certa frequência algum eletroeletrônico no lixo comum. Esse tipo de descarte não permite a reciclagem das matérias-primas presentes nos aparelhos. Um terço dos entrevistados (33%) nunca ouviu falar em pontos ou locais de descarte correto para lixo eletrônico.

A maioria (87%) disse guardar algum tipo de eletroeletrônico sem utilidade em casa. Mais de 30% fica com eles por mais de um ano.

Ao todo, foram entrevistadas para o estudo 2.075 pessoas de 18 a 65 anos, entre os dias 14 e 24 de maio de 2021. A pesquisa foi feita no Distrito Federal e em 13 estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Pará, Goiás e Mato Grosso do Sul.

O que diz a lei

No Brasil, a destinação correta do lixo eletrônico está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e é regulamentada pelo Decreto Federal 10.240/2020. Este dispositivo define metas para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sobre a quantidade de pontos de Entrega Voluntária (PEV) que devem ser instalados, o número de cidades atendidas e o percentual de aparelhos eletroeletrônicos a serem coletados e destinados corretamente.

Pelo decreto, as empresas devem, gradualmente, até 2025, instalar PEVs nas 400 maiores cidades do Brasil e coletar e destinar o equivalente em peso a 17% dos produtos colocados no mercado em 2018, ano definido como base. Informação da Agência Brasil.

Política Nacional dos Resíduos Sólidos- Efeito ainda é modesto

O Volume de resíduos com destinação adequada aumentou apenas de 56% para 59% em uma década.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para além de introduzir novos conceitos nas políticas públicas, como “logística reversa”, “responsabilidade compartilhada” ou “acordos setoriais”, é uma conquista da sociedade brasileira. Foi aprovada depois de mais de 20 anos de discussões no Congresso Nacional, na lei 12.305, de 2010. Estipula responsabilidades, prevê a hierarquia no tratamento dos resíduos, estimula a criação mecanismos de financiamento, entre outras contribuições. Porém, sua implementação ainda está longe da ideal.

Foi preciso mais de uma década até a confecção de um plano nacional. A inexistência de metas e programas norteadores dificultava a implementação no âmbito municipal, em que se dá o gerenciamento dos resíduos. Apenas em 2020 o Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para a finalização do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). Além de um diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, o documento traz as metas a serem atingidas e os programas que serão desenvolvidos, como: Programa Nacional Lixão Zero, Programa de implementação e ampliação da Logística Reversa e Programa Nacional de Combate ao Lixo no Mar.

Este artigo teve como base nota técnica publicada na 18ª Carta de Conjuntura do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (Conjuscs).
Na PNRS, destaca-se como elemento de planejamento e gestão, em conformidade com as práticas internacionais, a confecção dos planos de gestão dos resíduos sólidos. Contudo, em 2017 apenas 55% dos municípios possuíam seus planos integrados de gestão dos resíduos sólidos, principalmente os mais populosos (PLANARES, 2020). Ocorre que, muitas vezes, os pequenos municípios não têm condições técnicas ou financeiras para a elaboração desses documentos. E ainda que o façam, a implantação, que requer infraestrutura, capacitação técnica e recursos, por vezes inexiste ou é insuficiente. Nestes casos, os planos cumprem mais a meta burocrática do que são efetivados.

A ausência de planejamento também se refere ao financiamento insuficiente. A PNRS não fixou fontes de recursos específicas no âmbito federal, o que denota falta de prioridade, e deixou a política dependente do orçamento geral da União. Em 2017, auditoria do Tribunal de Contas da União revelou que, no período de 2007 até 2014, embora tenha sido destinada uma autorização orçamentária na ordem de R$ 268 milhões anuais, a execução orçamentária não tem alcançado mais do que 5%, ou seja, R$ 6,9 milhões por ano em média (TCU, 2017, p. 24). A Confederação Nacional dos Municípios acrescenta a completa ausência de recursos federais desde 2016 investidos na gestão de resíduos, com execução somente aos restos a pagar de anos anteriores ao citado (CNM, 2021, p.4).

Ainda sobre o financiamento, deve-se atentar para o novo marco regulatório do saneamento básico, instituído pela lei 14.026/2020, que fixou a obrigatoriedade da cobrança pelo serviço público de manejo dos resíduos sólidos urbanos. A cobrança pode ser realizada juntamente com o imposto predial e territorial urbano, como já é praticada por muitas prefeituras, ou outros critérios. Se a cobrança pode diminuir o risco de inadimplência do poder público junto às empresas de limpeza urbana, e pode, se bem utilizada, aumentar a responsabilização dos geradores, ainda não representa uma cobrança diferenciada conforme o tipo de resíduo e seu fluxo, da geração à destinação final. É preciso compartilhar, de modo efetivo, com os produtores de bens e serviços, a responsabilidade pelo custeio do manejo dos resíduos.

O efeito da política até aqui é modesto. Entre 2010 e 2019, o percentual de resíduos com destinação adequada aumentou apenas de 56% para 59%. Os lixões, que no prazo original deveriam encerrar suas atividades em 2014, aumentaram a quantidade recebida de resíduos em todas as regiões do país. O mesmo ocorreu com os aterros controlados, também uma destinação final inadequada.

A ordem de prioridades estabelecida pela PNRS (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) continua distante. A maior parte dos resíduos (53%) é destinada aos aterros sanitários, última etapa da hierarquia. Outra parte importante (22%) é levada aos aterros controlados, que não constituem destinação ambientalmente adequada.

A PNRS também trata dos resíduos perigosos e obriga a criação de sistemas de logística reversa para as embalagens de agrotóxico, pilhas e baterias, óleos lubrificantes e suas embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e os resíduos eletroeletrônicos.

A questão ambiental tornou-se um valor social agregado à economia
Os sistemas de logística reversa carecem de regulação adequada e investimentos. Dos seis fluxos prioritários contidos na lei, houve avanços onde já havia sistemas anteriormente estabelecidos, caso dos pneumáticos e embalagens de agrotóxicos, contemplados em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, inclusive com a definição de metas e prazos. Em eletroeletrônicos, por exemplo, os avanços são modestos. Segundo Schluep et al (2009), o Brasil gerava mais de 98 mil toneladas/ano de resíduos de computadores.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos apontam que em 2019 foram coletadas 384,5 toneladas de resíduos eletroeletrônicos, e foram instalados 258 pontos de coleta. Outro acordo recente é aquele de para as embalagens e sobras de medicamentos de uso domiciliar; que deverão ser recolhidos junto às farmácias. Embora a literatura a respeito ainda seja pequena, indica que a iniciativa ainda não alterou suficientemente o comportamento dos consumidores em favor do descarte adequado desses resíduos.

A PNRS reconhece e valoriza o trabalho do catador, base da recuperação dos materiais recicláveis e importante agente ambiental no cenário urbano. No Brasil, em 2010, existiam 398.348 pessoas ocupadas como “Coletores de lixo” – código de subgrupo 961 da CBO Domiciliar do IBGE. É fundamental a profissionalização da catação. As condições de trabalho, saúde e segurança devem ser melhoradas. E, principalmente, o catador deve ser remunerado pelas tarefas que desempenha, a coleta, a triagem, a revenda de materiais. E, portanto, pela contribuição que oferecem como prestadores de serviços ambientais urbanos. Do contrário, a catação continuará restrita aos materiais cujo preços sejam atraentes o suficiente, o que limita a reciclagem e a possibilidade de uma economia mais sustentável.

Outro aspecto é a segregação na fonte geradora, para o que concorre a educação ambiental. Mas que pode ser potencializada com o uso de instrumentos econômicos.

Ricardo Salles sepulta Política Nacional de Resíduos Sólidos ao incentivar incineradores
A ausência desses instrumentos, ou qualquer outro regime de incentivos contribui para os altos índices de rejeitos nas cooperativas e associações de catadores, dada a contaminação dos materiais recicláveis, tornando-os inviáveis para a comercialização. Na outra ponta, não são concedidos incentivos à indústria recicladora, de modo a tornar mais rentável o uso de matérias-primas recuperadas dos resíduos.

A gestão carece de efetiva integração de ações e políticas, a começar pela coordenação dos incentivos dos agentes econômicos. O princípio da gestão compartilhada, por deixar indefinidas as responsabilidades de cada agente, dificulta desde a separação na fonte geradora à logística reversa. Em particular, o acordo setorial para as embalagens, fundamental para os resíduos sólidos urbanos, celebrado em 2015, não produziu efeitos significativos nos índices oficiais de reciclagem. Segundo Demajorovic e Massote (2017, p. 480), a implementação do acordo [setorial] possibilita que fabricantes e usuários de embalagem sejam free-riders [caronas] de estruturas já financiadas pelas autoridades municipais, sem uma contrapartida a esse investimento já realizado.

Finalmente, faltam dados para uma gestão adequada dos resíduos. O Tribunal de Contas da União constatou essa ausência e recomendou a implementação de um sistema de informações. Pois, sem isso, o monitoramento e o controle da política ficam limitados (TCU, 2017). O Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), plataforma do governo federal, está em fase de consolidação.

Flavio da Silva Freitas é professor de Economia da Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Pesquisador de pós-doutorado do Programa Cidades Globais, do Instituto de Estudos Avançados da USP.

Wanda M. Risso Günther é professora titular do Departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da USP. Vice-presidente da Comissão de Pós-Graduação e Coordenadora do Programa USP Recicla-FSP/USP.

Inteligência artificial entra na pauta da Câmara e do Senado

Nos últimos meses, avançaram no Legislativo projetos para regulamentar o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no País. A proposição mais adiantada é da Câmara, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e está pronta para votação no plenário da Casa. Especialistas ouvidos pelo Estadão consideraram que os projetos têm pontos positivos, mas disseram que a regulação pode ser prematura, dada a velocidade com que a tecnologia de IA se desenvolve.

Na ficção, a inteligência artificial geralmente é retratada em histórias ameaçadoras, às vezes envolvendo máquinas que se rebelam contra os seres humanos. Ela está, por exemplo, em filmes como 2001: Uma Odisseia no Espaço (1968), ou Matrix (1999). Na vida real, a inteligência artificial é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender a partir deles e tomar decisões de forma autônoma para cumprir uma determinada tarefa definida pelo seu criador.

Hoje, a inteligência artificial está presente em uma série de ações cotidianas. Os algoritmos também estão em lojas on-line, no controle de estoques de empresas, em ferramentas de reconhecimento facial, em sistemas de prevenção de fraudes e na análise de padrões de comportamento de consumidores.

Na Câmara, há pelo menos outros três projetos além do apresentado por Eduardo Bismarck: as propostas dos deputados Léo Moraes (Podemos-RO), Bosco Costa (PL-SE) e Gustavo Fruet (PDT-PR). Todas tramitam em conjunto, apensadas ao projeto de Bismarck. No Senado, a inteligência artificial é assunto de mais três projetos. A mais adiantada é a de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como relator o líder do governo no Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO).

A versão inicial do projeto de Bismarck, em tramitação na Câmara, é simples: são apenas nove artigos, estabelecendo os princípios gerais que devem reger o uso dos algoritmos de inteligência artificial no Brasil. Pela proposta, este tipo de software deve ser construído respeitando princípios como a dignidade humana, a proteção de dados pessoais, a não discriminação, a transparência e a segurança. A relatora da proposta é a deputada Luísa Canziani (PTB-PR).

O texto da Câmara também cria a figura do “agente de IA”, que pode ser tanto o desenvolvedor quanto o operador do software. O “agente de IA” é o responsável legal pelas decisões tomadas pelo algoritmo. Ao agente também cabe garantir que o software respeite as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O projeto do Senado é ainda mais sintético, com seis artigos. De forma similar à proposta da Câmara, o texto de Veneziano determina que o desenvolvimento da IA no Brasil respeite princípios como ética, direitos humanos, valores democráticos e proteção da privacidade, entre outros. O projeto entrou na pauta e recebeu quase 20 emendas, mas foi retirado para que o relator pudesse aprimorar o texto final. Uma das emendas é do senador Paulo Paim (PT-RS), para determinar que a adoção da IA leve em conta o impacto sobre os empregos, inclusive no setor público.

Restrição

Nos últimos meses, a Câmara e o Senado realizaram audiências para debater a possível regulamentação da IA. Entidades de classe que representam empresas do setor de tecnologia se manifestaram contra a regulamentação. O temor é o de que novas regras possam restringir o desenvolvimento da tecnologia, cujas possibilidades e implicações futuras ainda são pouco conhecidas.

Bismarck disse que percebeu a necessidade do projeto ao ver que outros países avançam no tema, com a criação de leis sobre a tecnologia, muitas vezes com base em princípios definidos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Nós criamos princípios, direitos e deveres, para poder ajudar a tecnologia a se desenvolver. A gente não entra nos pequenos gargalos. Isso vai ficar para uma legislação complementar depois, se for o caso, quando a tecnologia estiver mais avançada”, disse ele ao Estadão .

O deputado também rejeita a ideia de que o projeto possa atrapalhar o desenvolvimento da tecnologia. “As grandes empresas hoje não querem mais lidar com fronteiras, com regras, porque acham que o próprio compliance delas supera as leis locais. Mas elas não são países soberanos capazes de instituir esses princípios, da forma como o Parlamento pode fazer”, declarou. “A nossa proposta está alinhada com a lei do Reino Unido, de Cingapura, do Japão, dos Estados Unidos. E por que lá não tem essas críticas?”, questionou o parlamentar.

Tema complexo

Especialistas em inteligência artificial ouvidos pelo Estadão afirmaram que o tema é complexo e que uma regulamentação efetiva sobre a tecnologia requer um nível de detalhamento bem maior do que o apresentado nas propostas atuais em tramitação no Congresso.

“É bem difícil definir o que é a inteligência artificial. É muito difícil fixar os limites do que está sendo regulamentado, embora a proposta (da Câmara) apresente uma definição. Então, isso torna um pouco arriscado você tentar fixar agora uma legislação quando a tecnologia ainda está num momento de desenvolvimento, de consolidação”, disse o professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) Fabio Gagliardi Cozman. Ele é diretor do Centro de Inteligência Artificial da instituição.

“O outro aspecto é que, na (legislação da) União Europeia, há uma abordagem voltada a riscos. Você tenta verificar qual a possibilidade de algo criar um problema. E, dentro deste risco, há níveis diferentes de ações que podem ser tomadas. Para termos algo deste tipo, seria preciso uma discussão mais detalhada. Isto eu acho que está um pouco vago no projeto, ainda”, afirmou Cozman. Ele, no entanto, disse considerar o debate pertinente. “Não sou totalmente crítico. Acho que a preocupação com o assunto é válida e a discussão precisa ser feita. Não é que seja errado legislar sobre o assunto, é que ainda não existem direitos e deveres claros sobre isto.”

Na avaliação do professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Anderson Soares, o projeto do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) é o mais detalhado até o momento e tem, segundo ele, o mérito de se preocupar com a qualificação dos trabalhadores que vão lidar com a inteligência artificial, ou que terão seus empregos atingidos pela nova tecnologia.

Apesar disso, o professor observou que o texto pode criar um problema ao atribuir “intencionalidade” às decisões tomadas por algoritmos, já que a inteligência artificial não faz julgamento moral antes de tomar uma decisão da mesma forma que um humano faria. “Eventualmente, o algoritmo toma uma decisão como ‘vou dar este desconto a este cliente’. E isso não pode ser 100% interpretado. E, se essa interpretação for muito rígida, a gente pode inviabilizar a inteligência artificial da forma como ela é usada hoje”, afirmou Soares, que coordena o Centro de Excelência em Inteligência Artificial da UFG.

Ainda de acordo com o professor, chama a atenção a tentativa, nas propostas, de responsabilizar civilmente quem construiu ou quem vai operar o algoritmo. “Pode até ser que a gente chegue à conclusão de que isso é necessário, lá na frente. Mas, no atual momento, em que está todo mundo descobrindo onde esse tipo de tecnologia cria vantagens ou não, isso pode levar a uma burocratização excessiva da tecnologia. Neste momento, é inoportuno definir esses papéis”, afirmou Soares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.