Categoria: 6 – Legal

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Shopee, Shein, AliExpress : governo prepara medida para aumentar preço nestes apps

Ministério da Economia prepara tributação no momento da compra em plataformas.

O governo federal pretende aprovar uma medida provisória para taxar produtos de baixo valor que são vendidos por plataformas internacionais, como Shopee, AliExpress, Wish e Shein, por exemplo.

Segundo a revista Exame, a medida é uma reposta a um pedido de empresários brasileiros liderados por Luciano Hang, dono das Lojas Havan.

As plataformas de marketplace são ambientes onde o consumidor final pode fazer compras sem ser tributado, dentro de um limite estabelecido pelo governo.

A nova tributação mudaria essa atual legislação, que taxa em alíquota única de 60% apenas os produtos que passam dos 50 dólares — o equivalente a cerca de R$ 250.

Nos cálculos feitos pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário (IBGPT), e divulgado pela revista Exame, esta mesma regra valeria para produtos de qualquer valor.

“Comprar produtos do exterior por aplicativo deve se tornar mais burocrático, caro e demorado, retraindo a relação de consumo do brasileiro”, avaliou Douglas Herrero, sócio-diretor do IBGPT.

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Alibaba ‘procura’ consumidores no e-commerce; entenda

A empresa de tecnologia chinesa Alibaba Group está tentando se reagrupar e recuperar sua posição financeira concentrando seus esforços de comércio eletrônico em seu aplicativo Taobao Deals, que atinge cerca de 930 milhões de pessoas em cidades de terceiro nível, informou o Financial Times na quarta-feira (4 de maio).

O Alibaba lançou o aplicativo Taobao Deals em março de 2020 para atingir os caçadores de pechinchas, um segmento de compradores que está crescendo rapidamente. A empresa anteriormente se concentrava em cidades mais ricas de primeiro e segundo níveis com sua principal plataforma de comércio eletrônico Taobao e seu mercado de ponta Tianmao.

As cidades de terceiro nível geralmente têm um PIB entre US$ 18 bilhões e US$ 67 bilhões, cada uma com uma população de 150.000 a 3 milhões de pessoas, de acordo com um relatório do South China Morning Post . Existem 71 cidades na classificação do terceiro nível, enquanto o primeiro e o segundo níveis combinados têm menos de 50.

Prevê-se que o consumo nas cidades de nível inferior da China chegue a cerca de US$ 6,9 trilhões em 2030, de US$ 2,3 trilhões em 2017, segundo o Morgan Stanley, por FT.

O Alibaba, fundado por Jack Ma, viu 60% de seu valor despencar quando foi forçado a cancelar sua oferta pública inicial (IPO) há dois anos devido à pressão dos reguladores chineses.

Pequim também aumentou a aplicação de práticas anticompetitivas, o que significava que o Alibaba não podia mais assinar acordos exclusivos com comerciantes para Tianmao e Taobao. Sua exclusividade com ofertas de marca ajudou a manter sua posição dominante, informou o FT.

Michael Norris, analista sênior de pesquisa da agência de consultoria AgencyChina, com sede em Xangai, disse ao FT que o Alibaba estava atrasado para o jogo de caça às pechinchas, mas foi eficaz independentemente.

“Em dois anos, a Taobao Deals conseguiu atrair consumidores que Taobao e Tianmao não alcançaram”, disse Norris.

Os usuários ativos mensais na base do Taobao Deals aumentaram para 150 milhões em novembro de 2021, um aumento de 75% em relação a 2020, informou o FT citando a empresa de análise QuestMobile, com sede em Pequim.

O Alibaba tentou adotar os tokens não fungíveis (NFTs) e, ao mesmo tempo, manter-se fora do alcance da regulamentação dos reguladores chineses, lançando o rebranding do mercado de arte digital para NFTs como colecionáveis ​​digitais em março.

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Receita cria novos programas de combate ao contrabando

A Receita Federal está intensificando o combate a bens contrabandeados ou que burlam as regras tributárias vigentes. Um programa de rastreabilidade fiscal recém-lançado e uma medida provisória com foco nos “camelódromos virtuais” são parte da estratégia para vencer esses problemas, e foram tema da entrevista do secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Gomes, para o Brasil em Pauta, do último domingo (1º) na TV Brasil.

O programa de rastreabilidade fiscal começou neste mês e foi desenvolvido com base em boas práticas já executadas por outros países. “Nós temos uma grande quantidade de produtos e mercadorias que ingressam no país de forma irregular. Sem pagar tributo e sem saber a procedência”, disse o secretário.

Segundo ele, por meio do programa, se conhecerá toda a trajetória de um produto desde a origem até que ele chegue ao consumidor. “Você pode saber se houve o pagamento do tributo, se esse produto não foi desviado, se a procedência é legal, regular”, explicou.

Outra iniciativa é uma medida provisória que deverá tratar sobre plataformas e aplicativos de e-commerce que vendem diversos produtos importados, mas sobre os quais não se sabe a verdadeira procedência. De acordo com o secretário, muitos vendedores se fazem passar por pessoas físicas quando, na verdade, são empresas constituídas para se valer de isenções, o que constitui fraude.

César Gomes chamou esses aplicativos de “camelódromos” virtuais. Segundo ele, hoje o Brasil recebe cerca de 500 mil dessas encomendas por dia. “É uma quantidade muito elevada. A gente precisa interferir nessa dinâmica para proteger nossa indústria nacional, nossas empresas e o emprego no nosso país. A ideia é dar um novo tratamento tributário a esses produtos”.

O secretário da Receita Federal também falou sobre outros programas da Receita com foco no contribuinte.

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Por preocupação com dados pessoais, 79% dos brasileiros não fariam compras em sites pouco seguros

Ao longo domês do consumidor, as estratégias de vendas ganharam destaque. No entanto, a percepção de que as empresas garantem a segurança dos dados do consumidor também influencia na decisão de compra. De acordo com pesquisa divulgada pela Axway, empresa líder de gerenciamento de APIs, a falta de segurança em relação aos dados privados faria com que 78,6% dos consumidores não realizassem compras com um varejista através de seu site.

O levantamento, que ouviu cerca de mil pessoas no país, ainda aponta que 86% deixariam de fazer negócios com uma empresa que relatou um ciberataque ou vazamento de dados que possivelmente expôs suas informações pessoais. Além disso, 56% disseram que nunca fariam negócios com uma empresa que já tenha previamente reportado um ciberataque ou vazamento de dados.

“Esses dados mostram que os consumidores estão conscientes sobre a importância da segurança de seus dados pessoais. Esse fator se tornou relevante inclusive na decisão de compra”, avalia Marcelo Ramos, CEO Latin America na Axway.

Segundo o levantamento, a boa notícia para as empresas que já sofreram com esse tipo de problema é que uma parte considerável das pessoas está disposta a dar um voto de confiança àqueles que demonstrarem terem solucionado suas falhas.

Quando questionados por quanto tempo parariam de fazer negócios com uma empresa que tenha relatado um ataque cibernético ou violação de dados que pode ter exposto suas informações pessoais, 60,5% afirmaram que até que a empresa possa afirmar que o problema foi resolvido.

“Isso demonstra que nunca é tarde para as empresas investirem em suas estruturas tecnológicas. É possível recuperar a confiança do consumidor, mesmo após uma falha de segurança, desde que a empresa demonstre estar empenhada e que leva a segurança de dados à sério”, afirma Ramos.

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Análise: Shopee sai da Índia, mas isso não torna o Brasil a ‘bola da vez’

Não é difícil imaginar que, após a decisão da Shopee de deixar o mercado indiano, como anunciado hoje pela companhia, o Brasil poderia ser visto como foco central dos investimentos da Sea Limited entre os mercados emergentes. Especialistas hoje correram para analisar este como um dos principais impactos da decisão anunciada.

É fato que a aceleração no Brasil passou a ser citada pelo comando da Sea em teleconferências recentes, e o grupo já deixou claro que quer crescer mais rápido por aqui.

Mas o que é lógico não é necessariamente o caminho adequado em determinado momento, ou tem fundamento considerando o cenário global das empresas — especialmente num negócio complexo como os “megamarketplaces” (plataformas globais de venda de itens de terceiros).

A Sea Limited passa por uma fase de maiores pressões do mercado, que busca sinais de mais racionalidade no negócio. E investir numa operação on-line no Brasil agora (e terá que ser por um bom tempo) é queimar dinheiro, como já ocorreu em outros negócios por aqui (não custa lembrar que Amazon e Aliexpress, há bem mais tempo no Brasil, não seriam lucrativas até hoje).

Analistas estrangeiros da Sea e investidores vêm levantando a questão do aumento da queima de caixa no grupo e o risco para resultados mais fracos na operação de “games” da Sea (a Garena é a operação da empresa nessa área, dona do “Free Fire”). O alerta começou a tocar neste mês, depois que o cofundador e CEO da Sea, Forrest Li, citou “ventos contrários” em seus negócios de jogos, e necessidade de equilibrar os números com a operação da Shopee e da SeaMoney (divisão de serviços financeiros).

Desde o início de março, quando a empresa publicou seus números do quarto trimestre, e após a sinalização do CEO, a ação da empresa caiu 21% — é um terço da queda acumulada desde outubro (em seis meses, o recuo é de 62%).

Em recente relatório, a equipe do Goldman Sachs chegou a chamar atenção para essa fase mais dura na Sea, e o impacto na Shopee no Brasil. Dizem que o capital ficando mais caro no mundo e a reação dos papéis na bolsa americana Nyse podem levar a gestão a ter que mostrar maior disciplina na alocação de capital. E aí, em relação a Brasil, há algumas formas de se ver esse posicionamento.

A perda da Shopee no Brasil por pedido (em termos de resultado antes de juros, impostos, amortização e depreciação) está na faixa de R$ 10 (e no mundo a média é de R$ 2,25), então gastar mais por aqui implica em aumento de despesas, margens comprimidas e desembolsos maiores — apesar de isso se traduzir em ganho de mercado. “A maioria olha Shopee como se fosse um negócio isolado, mas ele sempre foi sustentado pelo Free Fire, só que o negócio de ‘game’ foi banido em algumas regiões e a concorrência apertou em outros mercados. A vida deles ficou mais difícil”, diz um competidor direto da Shopee no país, dias depois da teleconferência do quarto trimestre.

É fato que a Shopee já reviu condições comerciais junto a seus lojistas no país, aumentando as taxas de comissão no ano passado (era de um dígito em 2020, mas já está num patamar dentro da média de mercado, na faixa de 18% por venda), num sinal de que os gastos precisam ser melhor divididos com seus parceiros.

Ainda entra nessa conta a série de reações organizadas, de concorrentes, contra marketplaces estrangeiros no país. Esse cerco vem crescendo e há executivos do setor que acreditam em maiores ações de fiscalização de governos estaduais e municipais às plataformas internacionais.

O Valor noticiou na semana passada que pode ser elaborada uma medida provisória que deve endurecer a legislação tributária no on-line, após empresários brasileiros terem reforçado críticas à certos marketplaces junto à ministérios e autarquias, em relação à importação de itens falsificados ou sem devido pagamento de impostos.

Isso, naturalmente, gera ruído maior para as marcas, e tem que entrar no desenho do plano de expansão dos marketplaces estrangeiros, no mínimo, como aspecto concorrencial. É sabido que mercados fechados ou de legislações menos abertas às plataformas não são preferência dessas empresas — mesmo que sejam países com milhões de consumidores ávidos por produtos que custam alguns dólares.

Apesar desse ambiente com novas tensões, grande parte dos analistas setoriais no Brasil não espera que a Shopee vá acenar com menor vigor por aqui — talvez adote uma estratégia mais racional por determinado período. As projeções animadoras de analistas de expansão da Shopee no país acabam sustentando a lógica de alguns consultores que esperam que a Sea volte boa parte de seu arsenal de investimentos para cá, mesmo com mercado mais atento aos números do grupo.

 

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Mercado Livre não assina ‘dossiê’ contra varejistas estrangeiras

Após o governo preparar uma Medida Provisória (MP) que impõe restrições às grandes varejistas  estrangeiras, como o Mercado Livre, executivos dessas empresas têm demonstrado oposição à ideia. “Acusar uma empresa sem prova é muito sério”, disse Fernando Yunes, vice-presidente sênior da varejista de e-commerce da Argentina, ao Jornal O Globo.

Isso ocorre especialmente em meio a uma onda de investimentos das companhias no país, que viram um mercado próspero. O próprio Mercado Livre anunciou um aporte de R$ 17 bilhões no Brasil.

Diversas varejistas brasileiras alegaram concorrência desleal por parte da companhia e de outras como Shopee, de Cingapura, e Alibaba, da China.

Havia boatos que Luciano Hang, da Havan, era um dos principais empresários a fazer pressão contra as concorrentes estrangeiras.

A polêmica começou depois que Hang e outros empresários do varejo teriam enviado uma apresentação à Procuradoria Geral da República (PGR) com nome de “contrabando digital”.

O ato ocorreu em conjunto com associações representativas de setores como brinquedos, têxtil e confecções, eletrônicos e eletroeletrônicos.

O material citava o AliExpress, Wish, Shein, Shopee e Mercado Livre e denunciava o que seria um suposto modelo de operação ilegal das plataformas de cross border.

As denúncias manobras de “construção de engenharia de como burlar a Receita”, além de subnotificação de preços e reetiquetagem na Suécia como forma de contornar os órgãos fiscalizadores. Hang negou, ainda nesse sábado, “ser contra as plataformas digitais”.

“O que eu, outros varejistas e entidades que representam a indústria e o comércio defendemos é que todas as empresas que vendem para o Brasil, tanto nacionais quanto de fora, sigam as mesmas leis e paguem os mesmos impostos”, escreveu Hang.

LEIA: VAREJO E INDÚSTRIA ABREM FOGO CONTRA PLATAFORMAS CHINESAS

Mercado Livre está ‘do lado do Brasil’

Yunes, do Mercado Livre, afirmou que é desleal tratar a empresa como uma estrangeira, considerando que 55% do negócio é brasileiro.

“Ter incluído o Mercado Livre nesse material todo que saiu é um antijogo. É muita desinformação ou é má-fé. Porque nós apoiamos e queremos também estas medidas, como tornar mais rígida a importação para pessoas físicas, abaixar talvez o valor o limite de US$ 50 (R$ 241)”, disse.

“Cerca de 95% da venda geral (no Mercado Livre) passam pela logística própria. E tudo que sai das nossas instalações é CNPJ do Brasil e tem nota fiscal. Nos outros 5% que não passam por nós, há lojas nacionais e uma pequena parte é de pessoas físicas”, seguiu.

O executivo também negou as acusações sobre subnotificação de preços, citando que a companhia investe US$ 100 milhões (R$ 482 milhões) para identificar anúncios irregulares, considerando cifras dos últimos anos.

“Se a pessoa vende esporadicamente, está isenta de pagar imposto. Mas, a partir do momento que tem vendas diárias e recorrentes e se caracteriza como pessoa jurídica, o anunciante precisa abrir uma empresa”, defende.

Na sua visão, o Mercado Livre está mais do lado dos empresários que pediram mais regulação do que das concorrentes de fora, que abocanham cada vez mais market share.

“Sim. O Mercado Livre não se enquadra no questionamento levantado por parte do setor varejista. Estamos do lado dos empresários. Compartilhamos dos pleitos para endurecimento das regras de importação”, afirmou.

Apesar disso, negou sequer a possibilidade de entrar no pleito formalmente, via MP.

“Não nos atinge, pois, somos regulares. Caberia até alguma medida criminal contra difamação. Acusar uma empresa sem provas é uma coisa muito séria”, defendeu o executivo do Mercado Livre.

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Redução da burocracia tributária tem o potencial de impulsionar o e-commerce no Brasil

É fato que o Brasil se tornou uma referência global com os avanços da digitalização no sistema tributário. Porém, ao mesmo tempo em que a digitalização trouxe uma queda expressiva da evasão fiscal de 45% para 20%, também gerou um custo maior para as empresas e um aumento da complexidade fiscal decorrente de vários documentos eletrônicos e escriturações digitais que foram criados e continuam se multiplicando.

A pandemia acelerou o crescimento do e-commerce de forma definitiva e, com isso, a agilidade dos processos de negócio como entrada de pedido, faturamento e entrega se tornaram o segredo de sucesso. E o cenário acima é o oposto do que o segmento precisa. É por isso que quem é do setor precisa se inteirar do projeto de simplificação fiscal digital que está em discussão no país e que tem o potencial de trazer a agilidade requerida pelos novos tempos do comércio eletrônico.

Hoje, o cenário fiscal envolve dez tipos de documentos eletrônicos, que consomem mais de R$ 36 bilhões por ano para suas manutenções, e 62 variações de reportes fiscais mensais do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Se analisarmos o custo desse volume de burocracia, as pequenas empresas gastam, em média, três mil horas anuais. Já as médias consomem nove mil horas, enquanto as grandes 34 mil horas por ano.

Analisando a falta de um padrão para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), especificamente, mais de 100 formatos são mantidos, gerando um custo anual para alterações técnicas de R$12 bilhões. Além disso, um baixo número dos 5.546 municípios do Brasil possui tecnologia para criar seus padrões de emissão de NFS-e, prejudicando sua produtividade, atividade econômica, inserção na economia e acesso a financiamentos para modernização tecnológica.

O Brasil precisa reduzir a sua complexidade tributária para evoluir. E é por isso que recentemente a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), entidade que representa 80% do ecossistema de empresas de tecnologia para o comércio e serviços do país, propôs em âmbito nacional o uso da tecnologia em um programa de Simplificação Fiscal Digital, que visa à criação de um processo simplificado de atendimento às regras fiscais através do uso de softwares e preconiza a existência de um único documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica.

Isso significa reduzir o Custo Brasil em R$ 115 bilhões por ano, representando um novo patamar anual de R$ 39 bilhões. Ou seja, um quarto do atual. Essa proposta foi analisada pela Frente Parlamentar para Inovação de Comércio e Serviços sob a liderança do Deputado Efraim Filho e já tramita no Congresso como projeto de lei (PLP 178/2021).

O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta é padronizar legislações e sistemas, e reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.

A iniciativa pode melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, ainda mais no que tange ao e-commerce em função de eliminar um grande número de documentos fiscais eletrônicos, principalmente no âmbito municipal, possibilitando um menor passivo fiscal.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário. O setor produtivo, representado pela AFRAC, pela Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), formada pelas maiores associações brasileiras do setor como a Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores), Abras (Associação Brasileira de Supermercados), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil) e CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), pela Fecomércio-SP (Federação do Comércio), pela Associação Comercial de São Paulo, pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (SESCON-SP), pela Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação (Abradisti) e pela Associação Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais Elétricos (Abreme) trabalham conjuntamente com o Congresso Nacional para poder aprovar a PLP com objetivo de melhorar a execução tributária em paralelo à Reforma Tributária.

Estamos na contramão da competitividade e da produtividade. O setor produtivo tem sua opinião sobre o uso da tecnologia e da digitalização na área tributária. É um movimento inexorável no momento atual da economia nacional. Considerando o momento vivido no Brasil, que está carente de propostas para, de fato, facilitar a questão tributária, vejo que a adesão à simplificação digital nos traz uma alternativa viável para o setor produtivo e coerente com as alternativas da reforma em discussão. Precisamos avançar!

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Receita Federal prepara MP para combater ‘camelódromo virtual’

Movimento reflete ação de varejistas e indústrias para fechar cerco a sites estrangeiros.

A Receita Federal trabalha na elaboração de uma medida provisória (MP) para combater o chamado “camelódromo virtual”, disse no ultimo dia 23, o secretário da autarquia, Julio Cesar Vieira Gomes. Como antecipou o Valor em fevereiro, esse movimento reflete uma ação liderada por grandes varejistas brasileiras e indústrias, junto aos órgãos de governo, para fechar o cerco às plataformas estrangeiras que estariam importando mercadorias falsificadas, ou sem o devido pagamento de impostos.

Essas operações on-line, chamadas pelo mercado de “camelódromo virtual”, estariam enviando produtos do exterior para o Brasil burlando a legislação tributária de duas maneiras. Na primeira delas, lojistas hospedados nessas plataformas se classificariam como pessoas físicas. Assim, se aproveitariam de uma regra que permite que itens que custam até US$ 50 (cerca de R$ 250) não paguem impostos para ingressar no país, desde que também sejam endereçados a pessoas físicas.

Na segunda, essas empresas subnotificariam o valor dessas mercadorias, caso elas custem acima de US$ 50, justamente para não pagar os devidos impostos. Isso leva consumidores e lojistas a importar dezenas de produtos em compras “picadas”, até este limite em dólar, e revendê-los no país. A atividade cresceu fortemente com a crise após a pandemia, pelos baixos preços, oferecimento de frete grátis pelos sites e “apps” e promessas de envio rápido.

A afirmação de Gomes foi feita em evento realizado ontem pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, em Brasília. Em vídeo transmitido no encontro, o CEO da Multilaser, Alexandre Ostrowiecki, disse que o tema já foi levado por entidades empresariais aos ministérios da Justiça e da Economia e à Procuradoria-Geral da República. Entre as entidades estão a Abinee, do setor elétrico e eletrônico, a Eletros, dos fabricantes produtos eletroeletrônicos, a Abrinq, da indústria de brinquedos, e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), a maior entidade do setor, com 70 redes associadas.

Nos cálculos apresentados por Ostrowiecki, uma caixa de som produzida no Brasil custa R$ 231, com a consequente incidência de todos os impostos, e a mesma caixa sai por R$ 100 se for enviada ao país por alguma dessas grandes plataformas. Ostrowiecki ainda afirmou que, segundo a própria Receita, mais de 700 mil dessas encomendas chegam ao país por dia, com perda tributária de cerca de R$ 80 bilhões ao ano.

“Ninguém está falando em proteger as empresas nacionais, mas simplesmente em ter regras iguais para todos”, afirmou. Segundo ele, são as “grandes plataformas da Ásia” que se aproveitam de “brechas” na lei.

Fontes afirmam que o foco da ofensiva são grupos como a AliExpress, da chinesa Alibaba, Shopee, da Sea Limited, de Cingapura, as americanas Wish e Shein, Mercado Livre, sediado na Argentina, e a OLX Brasil, com 50% do negócio nas mãos da sul-africana Naspers. Esses negócios vêm crescendo de forma acelerada, especialmente após a crise de 2015, ampliando ganho de participação de mercado sobre redes tradicionais, o que vem incomodando as empresas.

Relatório do Goldman Sachs publicado ontem relata que a Shopee já teria 5% de participação de mercado no Brasil em dois anos de atuação, e essa fatia pode ter chegado a um dígito alto no fim de 2021 (faixa de 9%).

A possibilidade de que avance uma MP é o primeiro sinal mais claro do aumento da ofensiva de varejistas e fabricantes locais sobre negócios informais no país e plataformas estrangeiras. Essas plataformas são acusadas de hospedar lojistas que não emitem nota fiscal e teriam sistemas de controle falhos para barrar irregularidades. Esse é um dos pontos centrais das críticas de varejistas. Redes brasileiras também operam “marketplaces” que vendem itens importados, mas vem afirmando a interlocutores do governo que possuem sistemas de controle mais sólidos.

O Valor apurou que, nas últimas semanas, representantes do IDV se reuniram com políticos, membros da Receita Federal, Polícia Federal, órgãos do MJ e a PGR. Há estudos encaminhados com sugestões de ações, como a responsabilização criminal das transportadoras pelo ingresso de importados ilegais, e exigência de notas fiscais de itens despachados pelos Correios. Outra sugestão envolveria rever a lei do limite de importação de US$ 50.

As plataformas estrangeiras vêm montando suas estratégias de defesa, segundo fontes. O Valor apurou que o Mercado Livre tem se colocado à disposição do setor e de órgãos do governo para colaborar. Também tenta reforçar a percepção de que não faz parte do grupo de plataformas alvo da MP, por ter aprimorado controles internos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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A importância da implementação da LGPD nas plataformas de compra e venda virtuais

Os negócios na Internet já são uma realidade para muitos empreendedores. Aproveitar as vantagens da rede com certeza é um bom diferencial de mercado. Contudo, é preciso se manter atualizado com a legislação para não ter surpresas desagradáveis no futuro.

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados não é uma opção, é uma obrigação para todas as empresas e, para as lojas virtuais não seria diferente.

A mudança cultural empresarial veio impulsionada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e abrangerá também as microempresas e empresas de pequeno porte, que é o caso de grande parcela dos lojistas virtuais.

Para todas as empresas – em especial para quem vende online -, a lei representa um desafio a ser vencido, pois será necessário rever todos os procedimentos de coleta, processamento, transmissão e armazenamento de dados, além de suas políticas de privacidade, para não sofrer nenhuma penalidade.

As mudanças da LGPD no e-commerce demandam esforços e investimento, mas serão benéficas para a sociedade. Além de proporcionar uma mudança de cultura no modo de fazer negócio, elas buscam a organização de práticas digitais e oferecem segurança jurídica para os dois lados, além de transparência para os negócios online.

No que consiste o processo de adequação?

A Lei Geral de Proteção de Dados traz inúmeros direitos aos titulares de dados e deveres às empresas – tanto no âmbito cultural quanto em segurança da informação. No entanto, não traz a fórmula correta de como implementar essa série de procedimentos.

Enquanto o desafio para os empresários é implementar uma mudança cultural dentro da empresa, com a colaboração e o engajamento dos colaboradores, para os profissionais que projetam a LGPD, o desafio é outro: criar um projeto multidisciplinar, que compreenda três pilares:

  • Gestão do negócio;
  • Segurança da informação (TI);
  • Segurança jurídica.

Isso porque a implementação do projeto deve ocorrer de forma estratégica, sem comprometer as atividades inerentes ao negócio e, ainda, sem burocratizar os procedimentos da empresa. Deve trazer segurança da informação com compra de equipamentos, antivírus e testes de vulnerabilidade e, por fim, estar com termos e contratos em consonância com a nova legislação, o que exige adequação de finalidades de coleta de dados e indicações corretas de bases legais trazidas pela lei.

Para tanto, podemos estruturar o projeto de implementação à LGPD nas seguintes etapas:

 

  • Avaliação e conscientização;
  • Mapeamento de dados;
  • Gap analysis;
  • Planejamento (prognóstico);
  • Implementação e manutenção;
  • Manutenção.

 

É importante mencionar que todas essas fases são adaptáveis de acordo com as prioridades, tempo, orçamento, time e escopo. Não existe fórmula fechada para não apenas adequar a empresa à lei, mas também prepará-la para que atue de maneira preventiva.

Contar com uma assessoria especializada é o que auxiliará a empresa a trabalhar um projeto de adequação customizado, desenvolvido especialmente para atender às suas necessidades e peculiaridades.

O ideal para os lojistas é buscar se aprofundar no assunto, participando de workshops, palestras e materiais de apoio sobre o tema, a fim de compreender as etapas do projeto de adequação. Após, torna-se imprescindível buscar uma consultoria em LGPD, a qual deve abranger minimamente profissionais com conhecimento tecnológico em segurança da informação aliado ao apoio jurídico.

A adequação à LGPD é um processo multidisciplinar, mas com inúmeros benefícios no final. Além da adequação em si, você conquistará amplo conhecimento do seu negócio em detalhes que provavelmente não dedicaria o tempo para obter se não fosse obrigado. Isso pode gerar mudanças de processos e sistemas, resultando em ganhos de eficiência e economia. Logo, faça dessa demanda algo positivo.

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Como fica o e-commerce após o novo reajuste nos preços da gasolina e do diesel?

Muito por conta do reflexo da Guerra entre Rússia e Ucrânia, o aumento nos preços da gasolina, do diesel e do GLP passa a valer nesta sexta-feira, 11, no Brasil. Nas distribuidoras, o preço médio do litro da gasolina vai de R$ 3,25 para R$ 3,86 (+18,77%), enquanto do diesel passa de R$ 3,61 para R$ 4,51 (+24,9%).

Para o consumidor final, estima-se que o valor nas bombas passe de R$ 6,57 para R$ 7,02 e de R$ 5,60 para R$ 6,48, gasolina e diesel, respectivamente. Quem já se manifestou contra o aumento foi a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava). Neste caso, divulgou um comunicado condenando “o desproporcional e abusivo aumento da Petrobras nos combustíveis“, assinado pelo presidente da associação, Wallace Landim, o Chorão.

O que vem por aí?

Ricardo Lerner, executivo do setor de logística de combustíveis e CEO do Gasola, afirma que aumentos já estavam sendo sentidos em estados brasileiros antes mesmo do anúncio da Petrobras. Agora, porém, todos os brasileiros deverão ser impactados. “Os Estados mais impactados inicialmente foram aqueles abastecidos por empresas não relacionadas com a Petrobrás, como a Bahia por exemplo, que teve um aumento de mais de R$ 1,00 no diesel desde o início da guerra. Agora, a estatal que estava com uma oportunidade de aumento no preço de R$ 1,50, já repassa quase R$ 1,00, dando início a uma possível série de aumentos, que acompanham o mercado internacional.

Segundo publicação do Estadão, transportadores de carros (cegonheiros) e de combustíveis já decidiram parar os veículos em suas bases a partir de hoje. Para o assessor executivo da presidência da Confederação Nacional de Transportadores Autônomos (CNTA), Marlon Maués, se trata de uma paralisação técnica, sem bloqueios nas estradas. “O aumento fez com que o sistema entrasse em colapso”. Wallace Landim compartilha da mesma opinião de Maués. Ele reforça que se trata de uma paralisação natural, e não orquestrada: “Com os aumentos dos custos, muitas viagens podem se tornar inviáveis economicamente. Portanto, ninguém vai trabalhar no prejuízo”.

Quem será impactado?

De acordo com cálculos de economistas, o reajuste nos preços dos combustíveis deverá aumentar em até 0,6 ponto percentual a inflação oficial do país. O reflexo imediato, porém, será às pessoas de menor renda. Para Guilherme Moreira, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), “basicamente, aumentos de diesel vão virar aumentos de preços da comida”. Isso ocorrerá porque a maioria das cargas do País é transportada por caminhões movidos a diesel. Por consequência, a alta do combustível pressionará diretamente o custo do frete, que é repassado integralmente ao preço final da mercadoria. “Para um iPhone que custa R$ 13 mil, o frete no preço final é nada. Porém, para o tomate e o alface, por exemplo, o tanque de diesel vale mais do que a carga”, disse.

Fábio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, acredita que “as compras online, que deram um salto na pandemia, tenderão a ficar mais caras com o reajuste dos combustíveis”. O Procon-SP, por sua vez, já se pronunciou dizendo que irá combater especulação no preço dos combustíveis. “Os consumidores que se depararem com a situação devem fazer sua denúncia no site do Procon-SP, anexando fotos dos preços da bomba”, afirmou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez. Segundo ele, a fiscalização já está nas ruas verificando a situação.

Projeto de Lei Complementar

Na madrugada desta sexta-feira, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20. Neste caso, prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uma única vez sobre os combustíveis. Ele vale inclusive aos  produtos importados e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o presidente, “passa a ser um valor fixo do ICMS, que não é mais um percentual no preço em cima da bomba. Basicamente congela, para valer, o ICMS, que é um imposto estadual, dos combustíveis. Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte, não interessa a hora, eu assino a qualquer hora da noite. Ou da madrugada. E publica no Diário Oficial da União”. Entre outros pontos, o PLP estabelece que o ICMS, um tributo estadual, será cobrado em valor único por litro de combustível. Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.

Considerando que o varejo de combustíveis e o setor supermercadista respondem por quase metade (48,5%) das vendas anuais no varejo, a CNC a revisou de +0,9% para +0,5% a previsão de variação do volume de vendas do setor em 2022. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o reajuste menos otimista, influenciado pelo novo panorama, ocorre apesar do avanço de 0,8% registrado no mês de janeiro — divulgado na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).