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Marco Legal da IA: uma prioridade para 2025

A regulamentação da IA busca garantir a proteção dos dados dos cidadãos e promover um ambiente de inovação responsável.

A Inteligência Artificial (IA) está nos holofotes do governo federal. Prova disso é que Fernando Haddad (Ministério Fazenda) apresentou uma lista com 25 objetivos sobre o que será considerado prioridade no segundo biênio do governo. O material foi apresentado no dia 20 de janeiro ao Executivo Nacional.

Entre as novidades, destaque para o Marco Legal da Inteligência Artificial – IA e a regulamentação econômica das big techs. Vale destacar que, no fim de 2024, o Senado Federal aprovou o PL que regulamenta a IA no Brasil. Agora, a Câmara dos Deputados analisará o texto.

A versão aprovada é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), originado do PL 2.338/23, que foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O material tem como base um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Ele também inclui dispositivos de outros projetos de lei, como o PL 21/20, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e emendas de diversos senadores.

As mudanças que virão com a IA regulamentada

Mas, o que a IA regulamentada muda, na prática, para as empresas; e para os consumidores? Isso é o que veremos hoje.

A regulamentação da IA traz mudanças significativas tanto para as empresas quanto para os consumidores. Para as empresas, a criação de um marco legal proporciona um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica. Isso significa que as organizações terão diretrizes claras sobre como desenvolver e implementar tecnologias de IA, o que pode facilitar investimentos e inovações. Além disso, a regulamentação pode impulsionar a competitividade, pois empresas que adotam práticas éticas e transparentes na utilização de IA poderão se destacar no mercado.

As normas também podem incluir responsabilidade e obrigações em relação à proteção de dados e privacidade. O propósito é assegurar que as empresas tratem as informações dos usuários de maneira segura e ética. Isso pode resultar em maior confiança dos consumidores na utilização de serviços que envolvam IA.

Assim, empresas que adotam uma abordagem responsável em relação à IA sejam mais valorizadas pelos consumidores.

IA para consumidores

Para os consumidores, a regulamentação da IA oferece uma proteção adicional. Eles poderão contar com garantias de que as ferramentas baseadas em IA operam de forma justa e transparente. Além disso, a regulamentação pode fomentar o direito à explicação. Em outras palavras, os consumidores poderão entender como decisões automatizadas são tomadas, especialmente em áreas sensíveis, como crédito e emprego.

A regulamentação também pode promover a inclusão digital, garantindo que grupos minoritários e desfavorecidos tenham acesso igual às tecnologias de IA. Isso porque o projeto estabelece que as iniciativas visem reduzir a discriminação algorítmica, assegurando que os sistemas de IA não perpetuem preconceitos existentes.

IA da América ou da Europa?

De acordo com Juliana Abrusio, sócia do escritório de advocacia Machado Meyer e membro do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), o Projeto de Lei 2.338/2023 tem grande inspiração no modelo europeu. A respeito da efetiva regulamentação, ela acredita que ainda há muito a acontecer. Isso porque o Senado acabou de aprovar o PL de IA e a Câmara dos Deputados ainda irá tramitar o projeto. “Pode levar meses e a redação ainda não está definida”.

Juliana Abrusio é enfática ao afirmar que, pelas discussões de parlamentares e especialistas, não parece que o Brasil seguirá o caminho norte-americano. Ao contrário, o país deve aproveitar essa janela de oportunidade para viabilizar condições de investimento de tecnologia estrangeira no Brasil. Isso não significa abrir mão da segurança e ética em IA, pois esses princípios são conciliáveis.

Dependência de tecnologia estrangeira

Já Chiara Battalhia, também especializada em Direito Digital no Machado Meyer, ainda comenta que, diferentemente dos Estados Unidos, o Brasil ainda é muito dependente de tecnologia estrangeira. Ademais, o país sofre com o fenômeno de “fugas de cérebros”. Em outras palavras, exímios alunos e pesquisadores brasileiros que vão para o exterior, por mercados mais atrativos. Esse panorama, em sua visão, não favorece em nada o horizonte social e econômico do país.

“O obstáculo é criar uma regulação que resguarde os direitos fundamentais, sem perder de vista a promoção de desenvolvimento tecnológico interno. O Brasil é um dos países com mais condições, no mundo, para construção de data centers para treinamento de modelos sofisticados de IA. Isso se dá em razão da quantidade de áreas disponíveis. Sem contar a sua matriz energética limpa e à capacidade de resfriamento dos servidores, por dispor da maior bacia hídrica do globo”, explica Chiara.

PBIA

Ademais, tanto Juliana quanto Chiara consideram que as iniciativas sobre IA no Brasil buscam posicionar o país como um ambiente favorável ao desenvolvimento de IA, a exemplo do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028. Dentre seus objetivos, o intuito é destacar e reforçar a atratividade do Brasil para investimento no ecossistema que sustenta a IA, por exemplo data centers, em razão da sua capacidade de produção de energia limpa.

Assim, o Plano representa uma relevante mensagem aos agentes nacionais e investidores estrangeiros de incentivo à inovação, que os marcos regulatórios em desenvolvimento corroboram; a título exemplificativo, a proposta prevê a definição de regimes simplificados para promover o desenvolvimento tecnológico nacional, inclusive mediante flexibilização de obrigações regulatórias para incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica (art. 1º, § 2º, II do Projeto de Lei n. 2.338/2023).

Consumidores brasileiros

Thais Matallo é sócia do Machado Meyer e especialista em assuntos jurídicos estratégicos de relações de consumo para todos os segmentos de mercado. Ela lembra que os principais Procons dos Estados brasileiros já trazem o tema da tecnologia e da IA como um dos principais a ser tratado ao longo de 2025.

Por consequência, ela pontua que a defesa e a proteção do consumidor constituem, no Brasil, direito fundamental e princípio da ordem econômica previstos na Constituição Federal, cabendo ao Poder Judiciário assegurar a observância de tais preceitos.

Nesse ínterim, Danielle Iglesias, advogada do Machado Meyer também especializada em relações de consumo, pontua que a soberania brasileira é assegurada pela competência da justiça brasileira para julgar demandas envolvendo consumidores residentes no Brasil, assegurando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)à maioria expressiva dos casos recebidos pelos Tribunais.

“Diante disso, o que se nota, portanto, é que instituições sólidas protegem os direitos do consumidor brasileiro, mesmo no contexto do avanço da tecnologia e da corrida internacional para o desenvolvimento de sistemas cada vez mais completos”, finaliza Thais.

Relação entre IA e consumo

A relação entre tecnologia e consumo tradicionalmente é marcada por desafios. Especialmente em um cenário onde as ferramentas digitais estão em constante evolução. O aumento do uso de IA nas plataformas de atendimento ao cliente, por exemplo, traz à tona questões sobre a eficácia desse atendimento e a necessidade de supervisão humana para garantir a satisfação do consumidor.

As futuras regulamentações que emergirem a partir dos debates em torno da tecnologia e da IA deverão considerar esses aspectos, visando equilibrar inovação e proteção ao consumidor. Em conclusão, da parte das empresas, é necessário que elas se preparem para as mudanças que estão por vir. Primordialmente, isso demanda investimento em compliance e capacitação de seus colaboradores para que as novas regras sejam devidamente respeitadas.

Analogamente, a interação entre o avanço tecnológico e a proteção ao consumidor será um dos pilares centrais das discussões nos próximos anos. Com efeito, a legislação e a jurisprudência brasileira precisam se adaptar a esse novo cenário, garantindo que os direitos dos consumidores sejam sempre prioridade, independentemente da evolução das ferramentas disponíveis no mercado.

Fonte: “Marco Legal da IA: uma prioridade para 2025 – Consumidor Moderno“

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IA generativa e 3 pontos que dificultam sua regulamentação

Definir os potenciais danos causados pela IA generativa é uma das partes mais difíceis para regulamentar a ferramenta.
Qualquer nova tecnologia necessita de regulamentação, e com a inteligência artificial não seria diferente. Mas, como qualquer novidade altamente acessível e difusa, criar normas se torna difícil. Esse é um dos desafios que os governos dos Estados Unidos, Europa, Ásia e América Latina, e outros territórios estão passando.

De acordo com a Harvard Business Review, nos Estados Unidos, por exemplo, Biden pretende remodelar a abordagem do governo federal em relação à IA. A lei que está servindo de modelo para a nova regulamentação é baseada em uma da época da Guerra da Coreia, que obriga empresas desenvolvedoras de certos modelos de IA generativa de alto impacto a notificarem o governo e compartilharem os resultados.

Já no Reino Unido foi criada a Cúpula de Segurança de IA, e a União Europeia formalizou sua Lei de IA, pretendendo ser líder global na regulamentação da tecnologia. Todo esse movimento que está sendo feito serve para ficar de olho e conter os danos causados pela Inteligência Artificial generativa que podem acontecer se ela for usada de forma incorreta.

Um estudo de Stanford analisou o impacto dos principais pontos da Lei de IA nos 10 modelos generativos mais usados da ferramenta. O resultado foi chocante: nenhum deles chegou perto de estar em acordo com a regulamentação já existente.

Maiores obstáculos para regulamentar a IA generativa
Definir os danos
Por ser capaz de gerar áudios, textos e imagens, a IA generativa causa dificuldade na medição de danos. Isso acontece porque os impactos dela são menos claros e não podem ser definidos com facilidade. Por exemplo, quem sai prejudicado após uma conversa de vários dias com um robô que usa essa tecnologia?

Como a IA é capaz de criar essas imagens e áudios, fake news podem parecer reais e espalhar desinformação “confiável”, ou seja, uma foto de um político fazendo algo errado pode ser gerada, causando comoção internacional – e reparar esse dano é quase impossível, uma vez que aquilo já foi compartilhado.

Avaliar os danos
Como citado anteriormente, por ser capaz de gerar qualquer tipo de mídia, avaliar os danos causados pela IA generativa também é complicado. E, além disso, sem a regulamentação pronta, fica ainda mais tênue a linha entre o que é aceitável de ser “gerado” ou não. Mesmo se as normas forem definidas, quais as penalidades e os graus que elas devem ser aplicadas para quem infringi-las? E como medir quando essas normas são infringidas?

Monitoramento da regulamentação
Nos países autoritários, como China e Coreia do Norte, “vigiar” leis ligadas à internet e tecnologia é bem mais simples. Como o acesso é limitado, as normas acabam sendo mais efetivas. Já nos Estados Unidos, Europa e até no Brasil, esse controle é mais complicado – a internet é usada pela maioria da população, assim como o acesso aos smartphones, que podem ser um meio de utilizar a IA, também são altamente difundidos no país.

Alguns exemplos comuns de usos da Inteligência Artificial generativa que está prejudicando algumas pessoas são os deepfakes. Esses vídeos são criados pela IA, e podem ser feitos com imagem de qualquer pessoa: um famoso, um desconhecido de banco de imagens ou até uma pessoa que não existe.

O ator Tom Hanks foi um dos atingidos pelos deepfakes. A imagem dele falando sobre um produto em uma campanha publicitária foi criada completamente por IA sem o conhecimento ou aval de Tom. Ele fez um comunicado em seu Instagram falando para os fãs que não tinha autorizado aquela criação e nem participado dela, e que os seguidores deveriam ficar espertos. Assim, podemos concluir que se a forma com as quais as leis são aplicadas não mudarem, dificilmente a regulamentação da Inteligência Artificial generativa vai funcionar.

‘https://consumidormoderno.com.br/2023/11/02/regulamentar-ia-generativa/?utm_campaign=cm_news_061123&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

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A tecnologia e o futuro do agente de carga

Tendências de mercado são segmentadas com base no tipo de serviço, modo de transporte, indústria final e região geográfica; empresas precisam se destacar entre os grandes players estabelecidos.

No panorama do mercado de frete global, cada movimento conta uma história de desafios, mudanças e oportunidades. Da interrupção causada pela pandemia de covid-19 aos avanços tecnológicos que estão redefinindo a eficiência logística, nossa exploração abrange os eventos e fatores mais impactantes. E para isso, mergulharemos nesse cenário dinâmico, desvendando as tendências e análises que moldam o futuro dos agentes de carga.

A pandemia de covid-19 trouxe um impacto significativo para a indústria de transporte. Uma das primeiras consequências foi a redução temporária das emissões de gases de efeito estufa, especialmente no setor de logística.

Com o fechamento de empresas e restrições de movimento, a demanda por serviços de transporte diminuiu. No entanto, o frete aéreo foi um dos setores mais afetados. O cancelamento de voos comerciais resultou na redução das atividades logísticas e atrasos significativos nas operações. Tais desafios resultaram em interrupções nas cadeias de suprimentos, aumentando os custos de frete e causando escassez de contêineres e espaço de armazenagem.

Além disso, muitos portos ao redor do mundo tiveram que ser fechados temporariamente devido à pandemia, levando a atrasos nos embarques e congestionamentos. Esses eventos ressaltaram a vulnerabilidade das cadeias de suprimentos globais, crises inesperadas e a importância de uma ação estratégica por parte dos agentes de carga.

O CRESCIMENTO DO TRANSPORTE AÉREO

Embora as opções terrestres e marítimas sejam mais comumente utilizadas no mercado global de frete, espera-se que o transporte aéreo cresça consideravelmente nos próximos anos.

Um estudo realizado pela Mordor Intelligence, uma empresa de pesquisa de mercado e consultoria estratégica, prevê um crescimento de mais de 6% no transporte aéreo nos próximos cinco anos.

Isso se deve ao fato de que o transporte aéreo é considerado um meio alternativo mais rápido e eficiente para o envio de mercadorias. Mesmo após a pandemia, a demanda por serviços de frete aéreo continua a crescer, impulsionada pela necessidade de entrega rápida de produtos.

Atualmente, a região da Ásia-Pacífico domina o mercado de frete aéreo. No entanto, de acordo com as estimativas do estudo para o período entre 2019 e 2028, prevê-se que o Oriente Médio e a África apresentarão a taxa de crescimento anual composta (CAGR) mais alta do setor. A América Latina também experimentará um crescimento significativo nos próximos anos.

Por outro lado, um novo relatório do Banco Mundial projeta um crescimento global da economia de 3,2% em 2023. No entanto, o relatório também ressalta os riscos potenciais, como novas variantes da covid-19, tensões geopolíticas e níveis elevados de dívida em muitos países.

O estudo também prevê que o mercado de transporte de carga continuará a crescer nos próximos anos — ponto de interesse para agentes de carga. Isso se deve, em grande parte, ao aumento do comércio eletrônico e à demanda crescente por bens de consumo que serão distribuídos globalmente.

EVOLUÇÃO DA LOGÍSTICA E TECNOLOGIA NO AGENCIAMENTO DE CARGAS

Conforme o mercado de frete global continua a evoluir, surge a necessidade de os agentes de carga recorrerem a soluções de logística mais eficientes e de baixo custo. Tal fato está impulsionando a indústria a adotar tecnologias avançadas, como robótica e automação, para otimizar suas operações.

As tendências de mercado são segmentadas com base no tipo de serviço, modo de transporte, indústria final e região geográfica. Isso significa que as empresas precisam se destacar entre os grandes players estabelecidos, oferecendo soluções inovadoras e personalizadas.

Para atingir esse objetivo, haverá um aumento da demanda por soluções de logística integrada. Os principais impulsionadores desse crescimento estão atrelados ao comércio internacional e ao gerenciamento da cadeia de suprimentos.

TENDÊNCIAS FUTURAS

Entre as principais tendências do mercado de frete global, destaca-se o foco cada vez maior na agilidade das entregas, pois os consumidores esperam receber seus produtos de forma mais rápida e eficiente.

Essas mudanças estão moldando o futuro do transporte de cargas e os agentes de carga que conseguirem se adaptar a essas tendências estão em posição de destaque.

Um estudo realizado em parceria com diversos especialistas pela empresa de logística alemã Deutsche Post DHL, intitulado “Delivering Tomorrow – A Scenario Study”, explorou várias possibilidades para o setor de logística até o ano de 2050.

Alguns dos cenários destacados incluem:

  • Mudanças climáticas e desastres naturais que podem impactar as cadeias de suprimentos;
  • O crescimento verde favorecido por megacidades;
  • A individualização do consumo, que pode levar ao aumento do comércio regional;
  • A regionalização das cadeias de suprimentos em oposição à globalização.

O setor de logística precisará se adaptar a essas mudanças à medida que novas catástrofes afetarem as cadeias de suprimentos.

DESAFIOS AMBIENTAIS E REGULATÓRIOS

Para frear o aumento da temperatura global até 2100, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) precisam diminuir em 50% até 2050, segundo o professor Alan McKinnon, diretor do Centro de Pesquisa em Logística da Universidade Heriot Watt em Edimburgo, no Reino Unido. Isso requer regulamentações mais rigorosas e ações concretas.

A Comissão Europeia, por exemplo, se comprometeu a reduzir em até 60% as emissões de GEE até 2050. O maior desafio recai sobre a indústria logística, que precisa encontrar maneiras de reduzir suas emissões de forma significativa.

Uma opção para enfrentar esse desafio é a mudança do transporte rodoviário para o ferroviário ou aquaviário sempre que possível, especialmente para cargas que viajam distâncias maiores do que 300 km.

Outras soluções incluem priorizar o fornecimento local e fomentar o desenvolvimento de cidades de baixo carbono. Com a crescente complexidade do mercado global de frete, as empresas precisam de recursos eficazes para se manterem competitivas.

Neste sentido, há soluções que podem otimizar cada aspecto da operação dos agentes de carga, como plataformas SaaS 100% em nuvem, de fácil utilização e não demanda grandes investimentos em infraestrutura de TI. Basta acessar a internet, conectar e começar a usar.

Trata-se de uma das principais soluções para agentes de cargas que permite planejamento, monitoramento e visibilidade avançada da América Latina. Ela permite a gestão da cadeia de suprimentos de ponta a ponta com eficiência, transparência e rastreio da jornada da carga em tempo real, desde a retirada do contêiner na origem até a entrega para o cliente no destino.

Não apenas oferece rastreamento em tempo real, mas também recursos de Inteligência Artificial e Machine Learning, otimizando, assim, o monitoramento das operações e reduzindo custos extras evitáveis, como demurrage, detention, multas aduaneiras e perdas de prazos.

Além disso, a plataforma oferece uma solução que auxilia na identificação de oportunidades de negócios por meio de informações assertivas sobre importações e exportações. Isso permite expandir a carteira de clientes de forma estratégica e eficaz.

O Shipment Intel fornece informações detalhadas sobre portos de origem e destino, ranking de consignatários, armadores, tipos de cargas e pagamentos, além de volumes de embarques por período.

O FUTURO DOS AGENTES DE CARGAS SE FAZ AGORA

O mercado global de frete está em constante evolução e as empresas que desejam prosperar precisam estar preparadas para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgem. A pandemia de covid-19, a preocupação com as mudanças climáticas e a demanda por entregas mais rápidas estão moldando o futuro da indústria de transporte de carga.

Considerando este contexto, investir em soluções tecnológicas avançadas é essencial para reduzir custos, aumentar a eficiência e manter a competitividade.

Conforme as tendências e análises do mercado global de frete continuam a se desdobrar, as empresas que adotarem uma abordagem estratégica estarão bem-posicionadas para enfrentar os desafios e colher os benefícios do crescimento do setor.

Com visibilidade, eficiência e inteligência de dados, as empresas podem navegar nas ondas do mercado global de frete com confiança e sucesso.

* Helmuth Hofstatter é cofundador e CEO da Logcomex.

‘https://mundologistica.com.br/artigos/a-tecnologia-e-o-futuro-do-agente-de-carga

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Inteligência artificial caminha para regulamentação em todo o mundo

A inteligência artificial (IA) está sendo alvo de várias iniciativas de regulamentação em todo o mundo. As principais economias globais preparam legislações que buscam colocar regras para o desenvolvimento, implantação e utilização da tecnologia, coibindo abusos e garantindo os direitos dos usuários.

No final de março, uma carta aberta assinada por Elon Musk, ex-investidor da OpenAI, e mais de dois mil pessoas e organizações ligadas ao setor tecnológico, alertou sobre os riscos da ferramenta e propôs a suspensão das pesquisas sobre IA por seis meses. No entanto, as novas iniciativas e os relatos de mau uso continuam aparecendo a topo vapor.

Os problemas são variados e envolvem vazamento de dados de usuários, violação de direitos autorais e manipulação social e política, bem como a responsabilização das empresas sobre os atos realizados pela tecnologia. Além disso, em abril, uma IA chamada ChaosGPT ficou famosa por seus planos de controlar o humano e tentar destruir a humanidade.

Por isso, conheça os planos de cada governo para controlar a inteligência artificial:

União Europeia
A Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, apresentada em 2021, proíbe o uso da IA em serviços críticos que possam ameaçar os meios de subsistência ou encorajar comportamentos destrutivos. Todavia, permite que a tecnologia seja usada em outros setores sensíveis – como a saúde – com segurança máxima.

Estados Unidos
A administração de Biden publicou orientações amplas para o uso seguro da IA. Além de que governos estaduais e municipais estão desenvolvendo suas próprias regulamentações. A Declaração de Direitos da IA fornece recomendações para o uso seguro de ferramentas nos setores público e privado. Embora não seja juridicamente vinculativa, serve como um guia para os legisladores.

Canadá
Um projeto de lei apresentado pelo Parlamento canadense em junho de 2022 inclui a Lei de Inteligência Artificial e Dados (AIDA). Vale ressaltar que ela não proíbe o uso de ferramentas automatizadas de tomada de decisão, mesmo em áreas críticas. Contudo, os desenvolvedores devem criar um plano de mitigação para reduzir os riscos e aumentar a transparência ao usar IA.

China
Recentemente, a China introduziu uma lei que regula o uso de algoritmos online para fins de marketing de consumo pelas empresas privadas. Essa lei exige que as empresas informem os usuários sobre o uso de IA para marketing e proíbe o uso de dados financeiros do cliente para anunciar o mesmo produto a preços diferentes.Lei chinesa não trata de IA usada pelo governo.

Reino Unido
O regulador de concorrência do Reino Unido, a Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA), anunciou que iniciará uma análise sobre o impacto da inteligência artificial nos consumidores, empresas e economia do país, considerando se novos controles são necessários em tecnologias como o ChatGPT da OpenAI.

Brasil
No Brasil, um projeto de Lei (PL 2338/23) propõe a criação de um órgão responsável por implementar as regras sobre a IA em todo o território nacional, com foco em fiscalização e incentivo à inovação. O texto proíbe o uso de sistemas de IA que possam acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, além de regular a utilização de dados sensíveis biométricos.

Fonte : https://www.tecmundo.com.br/software/263725-inteligencia-artificial-caminha-regulamentacao-mundo.htm

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Amazon faz empréstimo de US$ 8 bilhões para se proteger da turbulência do mercado

A Amazon garantiu um empréstimo de US$ 8 bilhões em antecipação aos “ventos contrários do mercado”. O empréstimo, ativo desde 3 de janeiro de 2023, foi fornecido por um consórcio que inclui o Singaporean DBS Bank e o Japanese Mizuho Bank.

Nele, a empresa diz que será usado para fortalecer sua posição financeira e fornecer uma proteção contra qualquer possível desaceleração econômica.

A revelação provavelmente será uma surpresa para clientes e parceiros. Afinal, a Amazon teve um bom desempenho durante os últimos tempos de incerteza econômica causada pela pandemia de coronavírus.

Empréstimo pode ser para ação regulatória
Um dos motivos para o pedido de empréstimo, segundo informações, seria os problemas da Amazon em relação às práticas anticoncorrenciais e domínio no mercado de comércio eletrônico. Portanto, o valor seria para utilizar como precaução em caso de possível ação regulatória.

Apesar de seu domínio global, parece que até a Amazon está apreensiva sobre o que o futuro reserva. Em um e-mail para o site TechCrunch, um porta-voz da empresa disse:

“Dado o ambiente macroeconômico incerto, nos últimos meses usamos diferentes opções de financiamento para apoiar despesas de capital, pagamentos de dívidas, aquisições e necessidades de capital de giro”.

Reação do mercado sobre o empréstimo
O empréstimo, que tem prazo de 364 dias, foi recebido com reações diversas. Alguns elogiaram a Amazon por adotar uma abordagem proativa para possíveis desafios econômicos, enquanto outros levantaram preocupações sobre a dependência da empresa de dívidas.

A taxa de juros de 0,75% aumentaria para 1,05% caso a empresa decidisse estender seu empréstimo por mais 364 dias. Ou seja, isso aumentaria ainda mais o gasto estimado de US$ 932 milhões em juros de dívida observados nos primeiros nove meses de 2022.

Apesar dos cortes especulados que podem colocar 10 mil empregos em risco e cortes em muitos serviços, estima-se que o valor de mercado da Amazon tenha caído para cerca de US$ 875 bilhões, após uma alta de US$ 1,88 trilhão em julho de 2021.

Fonte : https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/amazon-faz-emprestimo-de-us-8-bilhoes-para-se-proteger-da-turbulencia-do-mercado

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Estudo apresenta tendências e oportunidades para o e-commerce na América Latina

Um estudo produzido pela Latitud traz diversos insights sobre as tendências que o e-commerce passará, no curto e no longo prazo, na América Latina. Entre os tópicos, a empresa destaca a característica de população majoritariamente jovem (ou de hábitos jovens), com o uso cada vez maior dos smartphones para as compras online. Neste podcast, inclusive, executivos da Nuvei falam no Entre Amigos, do E-Commerce Brasil como a região é promissora no comércio eletrônico.

Na América Latina, o e-commerce já soma um mercado de cerca de US$ 100 bilhões. Entretanto, o levantamento mostra que esse valor deverá aumentar consideravelmente nos próximos anos. Na pandemia, por exemplo, a taxa de penetração do e-commerce foi acelerada em quase três anos na região. De 4,9% de crescimento em 2019, a evolução quase dobrou, para 9%, em 2020, e chegou a 10,8% em 2021. As projeções são de avanço para 11,7% em 2022 e 13,6% em 2025.

Espaço de sobra para o e-commerce crescer na América Latina
Por conta das barreiras sanitárias impostas pela pandemia, mais de 10 milhões de pessoas realizaram sua primeira compra no e-commerce. Ainda assim, o estudo mostra que ainda existe muito espaço para crescimento do e-commerce na região. A taxa de penetração de 10,8% em 2021, por exemplo, é quase a metade dos 20,8% dos Estados Unidos e 27,7% da China — o que demonstra ainda existir importante espaço para crescimento na região.

Vale reforçar que, na América Latina, o Brasil lidera o ranking com 128 milhões de compradores digitais no país. Na sequência, destaque para o México, com 60 milhões, e Argentina, com 25 milhões.

Tendências, oportunidades e desafios para o e-commerce
Outro ponto importante do estudo está em relação às principais tendências para o presente e o curto prazo no e-commerce da América Latina. Entre os principais, a empresa destacou:

*mobile-first;

*digitalização de pagamentos;

*aceleração do comércio eletrônico transfronteiriço;

*crescimento de produtos digitais;

*surgimento do comércio social e da lealdade como moeda.

Outro dado interessante do estudo: existe um uso cada vez mais acentuado de smartphones para todo tipo de tarefa, inclusive as compras cotidianas. Não por acaso, os aplicativos de compras estavam entre os aplicativos móveis mais baixados em 2021, com 59% dos downloads, contra 39% em 2018.

E-commerce na América Latina deve chegar a US$ 200 bi em 2025
Outra tendência para o comércio eletrônico nos próximos anos está no crescimento da aquisição de produtos e serviços digitais. Por consequência da pandemia houve um aumento significativo da compra de produtos digitais como streaming, e-books, videogames, e-learning e outros. Só a indústria de jogos cresceu mais de 30% em 2020. Além disso, o estudo afirma que produtores de bens digitais estão criando novos fluxos de receita, como por exemplo incorporando compras em jogos para receita recorrente.

O mercado de e-commerce na América Latina deve chegar a US$ 200 bilhões em 2025. Além disso, a pandemia levou ao investimento em novos modelos de negócio no e-commerce, como social commerce e agregadores que fornecem curadoria em seus marketplaces. Ambos os modelos se beneficiam de efeitos de rede, ou network effects. Existe ainda um interesse maior em provedores logísticos que levem o meio ambiente em consideração.

Desafios para o e-commerce na América Latina
Apesar das diversas tendências, o estudo ressalta que a América Latina é um mercado desafiador que exige planejamento inteligente e parceiros experientes. Entre os desafios a enfrentar, em termos de crescimento exponencial do e-commerce, estão:

*o ambiente regulatório diversificado e fluido;

*as implicações tributárias complexas;

*a combinação de preferências de pagamento do consumidor.

Uma outra ressalva do estudo é em relação à logística. Para os empreendedores do e-commerce, o documento adverte que “os operadores tradicionais de logística e entrega são caros e pouco confiáveis”. Isso porque os dados mostram que ainda há problemas com atrasos nas entregas, baixo índice de confiabilidade, atrasos alfandegários transfronteiriços e, por fim, corrupção. O estudo completo pode ser baixado neste link.

Fonte : https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/estudo-apresenta-tendencias-e-oportunidades-para-o-e-commerce-na-america-latina

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E-commerce estrangeiro cresce no Brasil e gera discussões tributárias

Compras em lojas de outros continentes, como Shein e Shopee, movimentam cada vez mais o comércio online no Brasil, mas trazem consequências sobre regulações para maior competitividade com o varejo tradicional.

O e-commerce vem ganhando espaço no Brasil nos últimos anos, com plataformas estrangeiras movimentando as compras online no país. Entre as plataformas sem fronteiras utilizadas pelos brasileiros, as empresas da Ásia são destaque. Segundo um estudo encomendado pela Nuvei, plataforma global de pagamentos, os comerciantes asiáticos representem 51%, no chamado cross border (o comércio transfronteiriço) no país.

De acordo com o levantamento, o e-commerce no Brasil crescerá a uma taxa anual de 20% nos próximos anos, dando um salto de US$ 211 bilhões em 2022, para US$ 400 bilhões em 2026. Hoje, o país representa mais de 40% do volume total das vendas online na América Latina e está entre os 10 principais mercados de interesse para empresas varejistas da Ásia que buscam a expansão internacional.

Especialistas ressaltam que a abertura de fronteiras com o comércio online perpassa negociações que eram feitas somente entre o Ocidente, como no caso da Amazon, uma das empresas internacionais precursoras de vendas aqui no Brasil por meio de sua plataforma digital.

Mas a expansão do comércio online estrangeiro não é sempre vista sob um olhar positivo, atravessando discussões tributárias e de competição perfeita, com boa parte do varejo tradicional físico criticando a atuação dos marketplaces. Isso porque uma parcela acredita que os lojistas dessas plataformas de venda online deveriam ser responsáveis pelo recolhimento dos impostos.

“Essa é uma discussão com vários prismas, pois de fato já existem propostas sendo feitas para que as plataformas online sejam mais responsáveis pelas cobranças dos tributos, algo que atualmente elas não estão ligando, pois sabem que isso atrapalha as vendas”, destacou o advogado e economista Eduardo Fleury, sócio do FCR Law.

“O problema de tributação em marketplaces é de nível mundial. A União Europeia já busca soluções para dar mais responsabilidade a essas empresas que atuam no âmbito virtual, para serem responsabilizadas pela cobrança dos impostos”, acrescentou.

No Rio de Janeiro, o governo já estudava a determinação de normas que impunham responsabilidade sobre as empresas que negociam virtualmente o pagamento do ICMS.

A Lei 8795, publicada em 2020 durante o governo Witzel, determinava justamente a cobrança do ICMS nas operações eletrônicas de prestação de serviços de comunicação ou de vendas de bens e mercadorias digitais. Após questionamentos, o Tribunal de Justiça do Rio considerou constitucional a norma.

Para Murilo Viana, especialista em finanças públicas, um controle maior no recolhimento dos tributos é benéfico para a arrecadação e evita evasões fiscais.

Mudanças
A busca por legislações que atendam ao recolhimento de tributos em compras importadas efetuadas pela internet ocorre em razão do aumento de pessoas adquirindo produtos fora do Brasil, conforme explicam os especialistas.

“Em compras até US$ 50,00 ou US$ 100,00, existe isenção do Imposto de Importação. O usuário verá que a maioria das plataformas utiliza a regra de valores até US$ 100, mas aí entra outra discussão jurídica se o correto seria isentar as compras que não ultrapassassem US$ 50”, disse Fleury.

Segundo a Portaria MF nº 156, de junho de 1999, os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00, ou o equivalente em outra moeda, estão isentos do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. No entanto, há uma interpretação em que a regra possa ser enquadrada no limite de até US$ 100,00.

Eduardo Fleury argumentou que essa regra fazia sentido há alguns anos, quando a internet ainda era um protótipo do que poderia vir a ser e as pessoas não compravam tanto fora do país.

“Esse limite existe antes mesmo da internet, o que fazia sentido, pois as compras internacionais representavam uma parte ínfima da arrecadação, as pessoas compravam por telefone, era tudo bem rudimentar ao compararmos com os dias de hoje”, pontuou.

“Mas agora, com a otimização da internet, as compras aumentaram exponencialmente, além de a fiscalização ter piorado também, porque uma coisa é fiscalizar 100 entregas, outra é fiscalizar milhares de remessas em um curto período de tempo”, acrescentou.

Ampliação dos marketplaces
Em meio ao crescimento da demanda por produtos comprados pela internet, empresas que atuam nos principais marketplaces digitais ampliam o corredor logístico no Brasil.

“As empresas que atuam em plataformas digitais estão ampliando bastante seu corredor logístico no país, para que consigam entregas mais rápidas e, assim, melhorar seu negócio”, pontuou Murilo Viana, especialista em finanças públicas.

A atual taxa de absorção líquida, que é o quanto o mercado alugou de galpões, alcançou o maior patamar da história no primeiro semestre. Nos seis primeiros meses deste ano, o setor já faturou cerca de R$ 2,6 bilhões em contratos de aluguel. Em 2021, o faturamento foi de R$ 4,3 bilhões.

Os dados foram divulgados pela SDS Properties, associada da Associação Brasileira de Logística (Abralog) e pela Fulwood – incorporadora de galpões e condomínios logísticos, que atua há mais de 27 anos no mercado.

“A pandemia impulsionou muito o e-commerce de uma maneira geral, mas agora vemos que ele veio para ficar, o que acaba criando uma disputa por espaço entre as grandes redes”, declarou o economista e engenheiro Frederico Bussinger.

Segundo ele, a ampliação dos corredores logísticos de forma articulada e eficiente facilita o comércio e impulsiona a demanda pelos produtos vendidos pela internet.

“Esse é um mercado disputado por empresas brasileiras e estrangeiras. O Brasil é um mercado muito atrativo, um dos únicos países no mundo com grandes territórios, populações e economias”, disse.

“A questão tributária é algo determinante para o mercado, mas eu acho que a tributação do e-commerce ainda não está totalmente estabilizada, veremos muita coisa ainda pela frente”, completou.

Fonte : https://portaljuristec.com.br/2022/11/03/e-commerce-estrangeiro-cresce-no-brasil-e-gera-discussoes-tributarias/

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Compras no AliExpress e Shopee serão afetadas com novo regulamento da Receita? Entenda

Instrução normativa sobre mercadorias importadas permite que receita determine o valor de produtos em alguns casos.

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União da quinta-feira (23), uma Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O texto explica que, entre outras coisas, o órgão pode determinar o preço de um produto caso a documentação apresentada seja considerada insuficiente.

Para os consumidores que adquirem produtos em sites de compras com fornecedores internacionais, como AliExpress e Shopee, a determinação causa preocupação. Pois há o temor de que um produto adquirido por um preço poderia ter seu valor aumentado conforme o entendimento da Receita, implicando em um maior valor do imposto a pagar.

Contudo, a nova Instrução Normativa não deve ter impactos nas compras feitas nesses marketplaces. Segundo a advogada Andrea Aquino, especialista em direito aduaneiro e coordenadora na Comissão de Direito Tributário (CDTrib) da OAB Ceará, “apesar de ter ocorrido uma solidificação dessas regras, atualmente já existe uma análise risco aduaneira feita por sistema de inteligência artificial e cruzamento de dados”.

“Então, se ocorrer essa fiscalização e dúvidas acerca do preço, o fiscal já solicita documentos para fins de comprovação”, explica.

REGULAMENTAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL
Andrea Aquino explica que esta IN “veio basicamente para ratificar regras do GATT (acordo internacional de valoração aduaneira ratificado pelo Brasil)”.

GATT é a sigla em inglês para General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). Conforme esse acordo, o valor de transação é o que deve ser considerado como base cálculo para fins de incidência de tributos. No Brasil, ele também é chamado AVA (Acordo de Valoração Aduaneira).

O ponto de destaque na Instrução Normativa para a advogada é a previsão de que o valor de transação pode ser desconsiderado caso o importador não apresente a documentação solicitada pelo fisco.
A opinião é compartilhada pelo presidente da CDTrib, Hamilton Sobreira ao apontar que “a Fazenda pode desconsiderar o valor declarado e abre oportunidade ao importador para justificar referido preço”.

Segundo ele, “a norma traz de forma mais clara a fiscalização e suas possibilidades”. Além disso, esclarece, a IN não altera especificamente as condições sobre o controle do valor aduaneiro para um ou outro setor.

Sobreira destaca ainda que o mais importante nesse controle não seria “acabar com a faixa de isenção, mas aumentar o controle fiscal para subprecificação, e isso a norma fez”.

CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO
Nos casos em que o valor da impostação não puder ser verificado, há uma série de critérios que devem ser respeitados pela Receita Federal, de maneira sucessiva, para a definição de um novo preço:

1º Método – Valor da Transação
2º Método – Valor de transação de mercadorias idênticas
3º Método – Valor de transação de mercadorias similares
4º Método – Valor de revenda (ou método do valor dedutivo)
5º Método – Custo de produção (ou método do valor computado)
6º Método – Último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade)
“O 1º método é o valor de transação, valor declarado pelo importador. Daí, se ele [o fiscal] está com dúvidas, além de ter que observar os métodos, ele tem que observar outros critérios”, explica Andrea Aquino, também conselheira no Brasil Export (Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária).

“Por exemplo: se ele está com dúvida do preço de uma caneca comprada em janeiro de 2022, e não se convence das justificativas do importador quanto ao preço, ele desconsidera o valor de transação e teoricamente teria que ir para o segundo método e comparar com mercadoria idêntica do mesmo país de origem, mesma época, composição, marca e fornecedor”.

Fonte : https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniao/colunistas/germano-ribeiro/compras-no-aliexpress-e-shopee-serao-afetadas-com-novo-regulamento-da-receita-entenda-1.3247746

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