Receita propõe antecipar cobrança em marketplaces

Programa foi desenhado sem novos impostos, mas com consumidor pagando tributo de 60% no ato da compra internacional.
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem apresentar mudanças no atual sistema de remessas internacionais, de produtos adquiridos por consumidores em sites e aplicativos estrangeiros, após debates e reuniões com o setor nas últimas semanas. Contatos entre o Fisco, varejistas e plataformas foram intensificados desde que o governo anunciou o fechamento do cerco às compras on-line que entram no país sem o devido pagamento de impostos.

A principal alteração será o pagamento antecipado, no ato da compra, dos impostos já determinados em lei. Não há criação de novos tributos. Ainda continua válida a cobrança de imposto de importação de 60% sobre qualquer compra (em remessa postal ou aérea), por pessoas físicas no valor de até US$ 3 mil – o aspecto não foi alvo de discussão. Permanecem isentos envios de produtos, como presentes, sem transação comercial, de até US$ 50.

O Valor teve acesso ao programa de conformidade, elaborado pela Receita Federal, e que pode ser adotado pelas companhias estrangeiras que atuam no país, como Shein, Shopee, AliExpress e Wish. Batizado de “Remessa Conforme”, o modelo ainda será melhor detalhado ao ministro Fernando Haddad após a volta da viagem ao Japão, para eventuais ajustes, mas na visão da Receita está finalizado.
Estrangeiras não serão obrigadas a aderir ao sistema, mas anuência acelera o desembaraço.
As empresas não serão obrigadas a aderir ao “Remessa Conforme”, mas para aquelas que adotarem as regras, a liberação dos produtos será mais rápida, por meio de um “canal verde”. Aquelas que ficarem fora do programa cairão num sistema mais lento de desbloqueio, o “canal vermelho”.
Varejistas locais vêm criticando a decisão do governo de não obrigar as plataformas a aderir às mudanças. Na quinta-feira, espera-se que a Subsecretaria de Administração Aduaneira trate do novo programa em evento sobre o comércio eletrônico, em São Paulo.

O avanço no projeto ocorre semanas após os desentendimentos no governo sobre a forma de ampliar a fiscalização sobre as plataformas. Consumidores reagiram muito mal à ideia de Haddad e da direção da Receita de acabar com a isenção remessas de até US$ 50, e o presidente Lula, receoso do desgaste público, pôs fim à discussão.

Mas isso não impediu que a pressão de empresários brasileiros continuasse, sob a alegação de que há um “camelódromo digital” instalado no país, com sonegação de R$ 20 bilhões a R$ 40 bilhões ao ano. Cerca de 70% a 80% dos produtos importados de plataformas ao Brasil vem da China, e no mundo essa taxa é de 30%.
Pelas mudanças debatidas, o consumidor terá que pagar os impostos relacionados à importação de mercadorias no ato da compra na plataforma, por meio de um documento de arrecadação. Não se trata de criação de uma nova taxa, mas de antecipação no momento da cobrança para limitar a ação de compradores e vendedores que tentam burlar a fiscalização aduaneira manipulando informações das remessas.

Hoje o pagamento pelo consumidor ocorre só após a entrada das remessas internacionais no país, no site dos Correios (em boleto ou cartão de crédito), mas o problema central é que nem sempre a fiscalização dos Correios identifica a necessidade de pagamento do imposto. E Correios e Receita ainda cruzam poucas informações sobre os envios por CPF.

Segundo dados de 2022, apenas 1,9% das 176,3 milhões de remessas internacionais que entraram no país pelos Correios tinham a declaração de remessa ao Fisco para o pagamento dos impostos. Portanto quase 98% passou pelas fronteiras sem declaração, podendo incluir sonegação e entrada de produtos falsificados. Entre operadores privados (Fedex, UBS) compras com declaração atingiram mais de 70% em 2022, isso porque esses transportadores arcam com o pagamento dessa remessa e cobram diretamente do comprador.

Pela lei em vigor, de 1999, a tarifa atual, e que continuará válida, é de 60% sobre valor da compra, frete e seguro na soma de até US$ 3 mil, de empresas para pessoas físicas. Ainda é preciso arcar com o ICMS do Estado cobrando em remessas acima de US$ 500 e com a taxa aduaneira de R$ 150.

“Quem quer fugir do pagamento, usa os Correios, mas com a mudança, fica muito difícil dar um nó no sistema. Ao determinar o pagamento no ato da transação comercial, entre vendedor e comprador, não tem mais como dizer que é uma operação entre pessoas físicas e, logo isenta de imposto”, diz um diretor de uma varejista brasileira.
Segundo a legislação, a isenção cabe apenas se a pessoa física recebe algo de até U$ 50 de outra pessoa física, sem qualquer transação comercial envolvida.

O que ocorre, até hoje, é que há lojistas nos marketplaces que adulteram dados enviados aos Correios, muitas vezes com conhecimento do comprador, relatando serem pessoas físicas e declaram valores abaixo US$ 50. Com a proposta da emissão prévia da nota fiscal e do guia de pagamento, fica mais difícil fraudar a transação.

Pelo já discutido, os marketplaces estrangeiros terão que informar na página da oferta do produto o valor de cada imposto e da taxa postal. Eles que irão fazer os cálculos para o consumidor, identificando cada montante. A Amazon no Brasil já opera dessa forma.

Depois disso, ele recebe do comprador os pagamentos e faz o “split” da transação, ou seja, a separação: a parte do imposto será repassada ao transportador (Correios), que por sua vez repassa o valor à Receita. O site fica com a comissão sobre a venda, e o lojista, com o dinheiro da mercadoria. Já no país, o produto percorre alguns caminhos até ser entregue, a depender da adesão da plataforma ao sistema (veja no quadro acima). Haverá um selo do programa “Remessa Conforme” para os marketplaces que aderirem ao modelo.
Nas últimas duas semanas, a subsecretaria aduaneira da Receita teve reuniões com plataformas asiáticas e com varejistas nacionais para apresentar as ideias e houve entendimento, de ambos os lados, de que o modelo é um avanço. Há divergências, no entanto, sobre a necessidade de fiscalização sobre quem aderir ao selo.
“O problema é que o Haddad não quer obrigar ninguém a nada. Eles entendem que há uma pressão política contra qualquer mudança que torna difícil tornar algo obrigatório agora”, diz uma fonte.

Outro ponto central é que a responsabilização das companhias esbarraria no aspecto da personalidade jurídica no Brasil. “Algumas nem são empresas brasileiras. E não acho que caberia um ‘enforcement’ mais duro agora”, afirma outra pessoa a par das discussões.
A Receita ainda se encontrará com Haddad para alinhar o tema, apurou o Valor, mas caso o texto atual tenha aval do ministro, o formato deve ser anunciado entre esta semana e o começo de junho.
Na semana passada, alguns executivos do comércio on-line ouvidos levantaram hipótese de uma implementação do programa em etapas, e possível adiamento do pagamento antecipado, mas com a manutenção da troca de dados de forma integrada, entre Correios e Receita, outra ação prevista. “Há um receio no setor, mas não nos parece que há a disposição de adiar da Receita. Nas conversas, eles dizem que estão prontos. E os Correios falam que estão se adaptando”, afirma um empresário.

Varejistas querem que isso saia do papel rápido, e plataformas estrangeiras, por sua vez, alegam que há uma pressão setorial forte porque as redes locais querem defender seus mercados da concorrência dos marketplaces asiáticos “mais eficientes, e com mais caixa para investir”, como resumiu ontem um gerente-geral de uma plataforma. “Entendemos que o jogo tem que ser igual, mas entendemos também que, mesmo com 60% de imposto, ainda seremos competitivos com estratégias que ainda vamos lançar”, diz.

O programa pode ser um adendo ou um aditivo da instrução normativa da Receita Federal 2124, publicada no Diário Oficial em dezembro, diz uma pessoa a dar dos trâmites. Uma segunda hipótese é essa normativa ser reeditada com os termos do novo programa. De qualquer forma, o fato é que o “Remessa Conforme” surge ancorado na normativa, o que aumenta seu peso, já que a normativa tem data.
Essa instrução determina que os Correios terão que encaminhar à Receita, dois dias antes da chegada de toda remessa postal, um formulário com 37 dados do comprador (como CPF, valor da compra e descrição completa do conteúdo).

As plataformas asiáticas terão que passar os dados aos Correios e aos transportadores privados, que os enviarão à Receita. A mudança vai permitir à Receita identificar os CPFs que movimentam volumes elevados de compras.
Isso já começaria a funcionar daqui a pouco mais de um mês – e o “Remessa Conforme” viria já nesse ambiente de mudanças.

Procurada para comentar o novo programa, a Receita informa que, quando as regras estiverem validadas internamente, fará a devida divulgação. O Ministério da Fazenda não se manifestou, assim como os Correios.
Nesta semana, há uma agenda em andamento sobre o tema. Está marcada para hoje uma audiência pública, solicitada pelo deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) para debater a incidência de impostos no on-line e digitalização. Devem estar presentes representantes da Procomex (Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior), o IDV, principal instituto do varejo, e representante do Ministério da Fazenda. Procomex e IDV estiveram nesse debate do novo programa nas últimas semanas.

Além disso, amanhã e quinta-feira, a Procomex realiza, em hotel em São Paulo, seminário sobre segurança e cadeia logística, com presença da chefia da subsecretaria de administração aduaneira, que coordena o “Remessa Conforme”, e outras empresas envolvidas no programa, como a Sinerlog.

Ainda não estão claras, por parte das plataformas, as medidas para adequação do sistema de pagamento e envio de dados.

Procurada, a Shein diz que tem acompanhado de perto a discussão e acredita que o potencial de um país e setor é potencializado por meio de “soluções equânimes de justiça tributária”. Afirma que “vê com bons olhos”, mas entende que é “muito importante o diálogo setorial e com o governo” para uma solução “de fato, eficaz e que busque apoiar o consumidor”.

Na semana passada, o comando da Shein disse que a empresa pagaria eventuais impostos cobrados do consumidor – sem detalhar forma e percentual. As empresas podem arcar com o pagamento se desejarem (por meio de descontos, vouchers), mas há uma busca no setor no mundo por ações de defesa de rentabilidade e revisão de subsídios.
O AliExpress diz que se manterá disponível e colaborativo com o governo “a favor de quem mais importa, o consumidor”. Diz que assim que o documento for recebido, será estudado e analisado para que possa ser implementado. A Shopee não comentou o tema.

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Fonte : https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/05/23/receita-propoe-antecipar-cobranca-em-marketplaces.ghtml

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Governo Federal descarta assinar MP para taxar compras do exterior adquiridas através da Shein, Shopee e AliExpress

O Governo Federal afirma que não assinará a Medida Provisória para taxar compras feitas por consumidores da Shein, Shopee e AliExpress, aplicativos chineses que disponibilizam produtos mais baratos.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou em suas redes sociais no último sábado (21), que o Governo Federal não assinará nenhuma Medida Provisória (MP) para taxar compras do exterior feitas em aplicativos internacionais como Shein, Shopee e AliExpress. A afirmação foi feita dois dias após o ministro da Economia, Paulo Guedes, adotar uma posição contrária do presidente.

Todos os detalhes sobre a decisão do Governo Federal sobre não taxar compras internacionais

De acordo com Bolsonaro, em uma publicação no Twitter e Instagram, não será assinado nenhuma MP para taxar compras em aplicativos como Shein, Shopee e AliExpress, como grande parte da mídia está divulgando e para que irregularidades nestes serviços sejam corrigidas, a saída deve ser a fiscalização e não o aumento de impostos.

Na última quinta-feira (19), Guedes criticou as plataformas em um evento de uma consultoria. De acordo com o ministro, os aplicativos praticam fraude por não pagarem impostos. A regra atual permite a entrada de produtos de até US$ 50, sem nenhuma taxa, desde que a venda seja dada entre pessoas físicas. De acordo com o titular da pasta em um evento da Arko Advice com o Traders Club, o objetivo da MP é que “a regra do jogo” seja pelo menos igual para todo mundo.

Não deve ser permitido lojas que estão, claramente, aplicando fraudes, que entram sem imposto, sem nada e também afirmou que é uma fraude porque o valor do bem é falsificado.

Entenda como funciona o sistema de taxar compras da Shein, Shopee e AliExpress

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hamilton Sobreira, remetentes pessoas físicas podem enviar encomendas de até US$ 50 sem a cobrança de taxas para o consumidor final residente no Brasil, como dito anteriormente.

Acima deste valor, é cobrado 60% de tributos de importação. A partir de US$ 500, é acrescentado o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e uma tarifa de despacho aduaneiro. O presidente destaca que manipular dados ao registrar mercadorias mais caras com preço abaixo do limite estabelecido é caracterizado como evasão fiscal tipificada como crime de sonegação.

É importante frisar também, que sites asiáticos como Shein, Shopee e AliExpress são uma alternativa para consumidores que buscam comprar artigos infantis, aparelhos eletrônicos e roupas infantis mais baratas. Para se ter uma noção, um brinquedo com 1 mil peças de blocos de montar, que em uma loja brasileira custa mais de R$ 330 reais, cai para R$ 39 a R$ 126,84 nestas plataformas online.

De onde surgiu a Medida Provisória para taxar compras internacionais?

O comércio por meio da Shein, Shopee e AliExpress tem se tornado cada vez mais popular no Brasil nos últimos anos, numa espécie de “camelódromo digital”. Sendo uma boa alternativa ao aumento de impostos, o governo federal defende a fiscalização das vendas com objetivo de evitar possíveis irregularidades.

O dono da rede de lojas Havan e aliado de longa data do atual presidente, o empresário Luciano Hang, ao lado do presidente da Multilaser, Alexandre Ostrowiecki, costuraram a articulação para o texto da Medida Provisória. Os empresários também se uniram a outros empresários do ramo.

Sendo assim, sob pressão da indústria e do varejo, o intuito seria tornar as regras para importação mais rígidas. Na receita Federal, há uma avaliação de que empresas internacionais estariam vendendo a brasileiros de forma ilegal. Outra fraude possível seria declarar o bem por um valor inferior, abaixo do limite estabelecido.

Fonte : https://neofeed.com.br/blog/home/na-cola-do-mercado-livre-olx-desapega-e-investe-em-cartao-e-logistica/

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Shopee e Shein podem sofrer (e muito) se governo alterar taxação de produtos; entenda

Por pressão do setor das varejistas e e-commerce, está nos planos do governo criar uma MP (Medida Provisória) para alterar o tipo de taxação de produtos vendidos em aplicativos cross-border, ou seja, vindos de outros países. As principais empresas atuantes nesse segmento no Brasil são a Shopee, Shein, AliExpress e Wish. Analistas da XP Investimentos observam o impacto dessa medida.

A MP seria baseada no conceito de tributar qualquer mercadoria comprada nessas plataformas em 60%, independente de seu valor. Hoje, os produtos só são taxados pela Receita Federal se o valor total dos produtos alcançar US$ 50.

“Hoje, a discussão está restrita ao Ministério da Economia, contando com algum apoio interno, apesar de preocupações com o potencial impacto da sua aprovação na imagem do governo”, aponta o relatório. “Caso ela avance, nós vemos as varejistas de moda como as mais beneficiadas.”

A Shein, uma das empresas que trabalham com o modelo de negócios baseado em moda, seria a mais afetada. O ponto forte do e-commerce da Shein é justamente um preço diferente do que se vê no mercado nacional, afetando a competitividade. A Shopee, por outro lado, aceleraria as operações locais, de acordo com a XP.

O time de política da XP lembra que a discussão está em seus estágios iniciais, no Ministério da Economia e a Receita Federal. “Para além do Ministério da Economia, a discussão também precisaria passar pelo corpo técnico do Palácio do Planalto antes de a medida provisória ser efetivamente editada, o que ainda não havia acontecido até esta semana. Não há prazo para essa análise, que acaba tendo seu timing definido principalmente por fatores políticos”, ressaltam os analistas.

Perspectivas sobre a medida

A XP Investimentos aponta que a MP poderia ser popular e impopular ao mesmo tempo, dependendo do ângulo da questão. O dois principais desafios para a implementação da medida:

  • Potencialmente impopular por reduzir um poder de compra já pressionado do consumidor médio brasileiro;
  • Desafios na fiscalização do lado da Receita, uma vez que apenas o Shopee foi responsável por 140 milhões de pedidos no 4º trimestre (cerca de 1,5 milhão ao dia).

“Nosso time de política confirmou que de fato há alguma resistência à medida pelo primeiro ponto, enquanto uma solução para o segundo seria tributar a compra direto no site”, afirmam.

Já o lado oposto mostra que a medida seria popular por dar fôlego aos varejistas e indústrias brasileiras, o que poderia potencializar a geração de renda/emprego no país.

Quem sai ganhando?

O relatório destaca que ainda há desafios para a aprovação da medida pelo potencial de viés negativo, assim como pelas eventuais priorizações do governo em um ano de eleições. Assim, a XP acredita que ela pode ser um gatilho positivo para ações de e-commerce e varejistas de moda.

Dessa forma, a XP mantém cautela com as empresas de e-commerce, enquanto vê uma visão mais construtiva para Lojas Renner (LREN3).

“Existe um impacto positivo mais estrutural para varejistas de moda, uma vez que o modelo de negócio da Shein é essencialmente baseado em importação e seu baixo preço se mantém como um diferencial importante”, diz o texto. Já no caso de Shopee o possível aumento de tributação faria a companhia acelerar a captação de vendedores locais, que já ultrapassam 2 milhões e representam mais de 85% das vendas do marketplace.

Fonte : https://www.suno.com.br/noticias/shopee-shein-mp-aumento-tributacao/

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