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Câmara aprova Mover e alíquota de 20% sobre compras de até US$ 50

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a nova política automotiva brasileira, o Mover, e acaba com a isenção tributária para compras internacionais de até US$ 50, ao taxá-las com 20% de Imposto de Importação.

A tributação efetiva sobre os produtos deve alcançar cerca de 44,5%, já que também pagam 17% de ICMS para os Estados. A cobrança começará imediatamente após a sanção, que pode ocorrer ainda esta semana, e será aplicada inclusive sobre produtos que já foram comprados, mas não entraram no país antes da data em que a nova alíquota entrar em vigor.

Ainda falta a análise dos destaques dos partidos para modificar o projeto, mas todos são sobre questões envolvendo a nova política automotiva do governo e nenhum deles se refere à taxação das compras internacionais. Por acordo, todos os partidos – do PL ao Psol – tiraram os pedidos por alteração sobre este trecho do projeto.

A votação dos destaques será ainda nesta terça-feira e, já na quarta-feira, o projeto deve ser analisado pelo plenário do Senado Federal. O objetivo é aprovar o projeto a tempo de que seja sancionado antes de a medida provisória (MP) do programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, perder a validade na sexta-feira.

O acordo ocorreu após semanas de negociações e muita pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para uma negociação que protegesse a indústria e varejo nacionais da concorrência com os marketplaces estrangeiros, em especial os chineses, como Shein, Alibaba e AliExpress. Por fim, a taxação recebeu apoio do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que se comprometeu a não vetá-la.

A alíquota que será cobrada foi um “meio-termo” encontrado ao longo das negociações. A proposta original do deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto, era taxar as compras abaixo de US$ 50 com a mesma alíquota de 60% de Imposto de Importação já cobrada dos produtos acima dessa faixa de preço, o que resultaria numa alíquota efetiva de 90%.

Já integrantes do PL e do governo Lula defendiam manter a isenção com o argumento de que os produtos são adquiridos pela população mais pobre.

Ao longo do debate, a alíquota proposta baixou para 45% e 25%, até que, nesta terça-feira, o acordo foi fechado para a taxação em 20%. Decisão que não agradou totalmente nem os empresários brasileiros, que queriam uma cobrança maior, e nem os estrangeiros, que alegam que o imposto ficará em 44,5% no total, enquanto a média mundial é de 22%.

O presidente Lula chegou a dizer que poderia vetar a taxação, caso aprovada pelo Congresso, preocupado com o impacto em sua popularidade e nas relações com a China, maior parceiro comercial do Brasil. Mas se comprometeu a sanciona-la após encontro com Lira à tarde.

“É uma concertação de todos os partidos, com o Poder Executivo, para proteger a indústria nacional”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Odair Cunha (MG). “O mundo inteiro se protege e é natural que o Brasil também tenha mecanismos para proteger suas empresas e garantir uma concorrência equilibrada”, disse.

O ex-presidente Bolsonaro foi às redes sociais defender, horas antes da votação, que seu governo “sempre foi contra qualquer taxação, majoração ou criação de novos impostos” e que era contra “qualquer projeto que onere ainda mais o cidadão brasileiro”.

O PL, partido dele, contudo, apoiou o projeto e tinha alguns dos principais defensores da cobrança, como os presidentes das frentes parlamentares do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PA), e do Comércio e Serviços, Domingos Sávio (MG).

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi um dos mais ativos para desgastar o governo sobre o tema nas redes sociais e afirmou que não concordava com o acordo — apoiado, inclusive, pelo partido dele, o União Brasil. “O governo Lula não mexe com o rico que tem condição de sair do país e aproveitar a isenção comprando lá fora, mas taxa o pobre”, disse.

A discussão maior foi em torno do fim da isenção para as importações, que “pegou carona” no projeto de lei do Mover, mas o programa para a indústria automobilística também causou discussões no plenário.

O PL acusou o governo de tentar fugir das amarras do Orçamento ao criar um fundo privado para gerir os R$ 19 bilhões em incentivos fiscais para as montadoras. O Executivo rebateu que isso permitirá investimentos de R$ 100 bilhões no desenvolvimento de veículos menos poluentes, movidos a etanol e eletrificação.

Fonte : https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/05/28/camara-aprova-mover-e-aliquota-de-20percent-sobre-compras-de-ate-us-50.ghtml

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Shein assina contrato com Correios e protocola adesão ao Remessa Conforme

Varejista afirmou ainda que está, desde março, implementando as mudanças necessárias e investindo recursos para o novo marco legal de remessas internacionais.

A Shein é o primeiro marketplace de grande porte a pedir adesão ao programa Remessa Conforme, apurou o Valor com fontes do governo. A empresa já assinou contrato com os Correios nos termos da portaria e protocolou o pedido de adesão ao programa junto à Receita Federal.

Segundo uma fonte, a expectativa é que, caso todos os documentos estejam corretos, a certificação da empresa saia “bem rápido”. A partir do momento que a empresa estiver habilitada, ela já pode operar sob as regras do Remessa Conforme, que inclui isenção de imposto de importação para compras até US$ 50 — alíquota é de 60%. Por outro lado, haverá cobrança de ICMS, numa alíquota única de 17%.

A Shein, procurada pelo Valor, esclareceu que foi feita uma atualização de seu contrato com os Correios para que a companhia “esteja adequada às condições de aplicação ao programa” Remessa Conforme. A empresa “vê o programa com bons olhos”.

A varejista afirmou ainda que está, desde março, implementando as mudanças necessárias e investindo recursos para o novo marco legal de remessas internacionais. “A Shein está totalmente comprometida com o novo plano de conformidade e continuará a trabalhar para fortalecer o setor de e-commerce no País e zelar pelos interesses dos consumidores brasileiros”, afirma.

Shopee e AliExpress

As plataformas Shopee e AliExpress devem protocolar em breve seus pedidos de adesão, apurou o Valor. A Shopee já estaria em tratativas para fechar contrato com os Correios nesta semana. Procurada pelo Valor, a Shopee não quis se manifestar.

Ter um contrato com uma transportadora ou com os Correios dentro das regras do programa é uma das etapas prévias ao pedido de adesão.

A AliExpress teria iniciado conversas, mas ainda não teria data para protocolar o pedido. Procurada, a companhia não se manifestou.

Pelas regras do programa, serão certificadas as empresas de comércio eletrônico que: possuam contrato firmado com os Correios ou com transportadora; que forneçam tempestivamente todas as informações necessárias ao registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR) da remessa, antes da chegada do produto ao país; e que repassem os valores dos impostos cobrados do destinatário.

Os sites também precisam exibir ao consumidor informações como, por exemplo: a mercadoria é proveniente do exterior e será importada;

mercadoria deverá ser registrada na declaração de importação e está sujeita à tributação federal e estadual; e o valor total a ser pago, incluindo impostos.

Há, ainda, outras obrigações que as empresas precisam cumprir para aderir ao programa.

O objetivo da Receita Federal é atrair os marketplaces estrangeiros ao que eles chamam de “conformidade”, já que atualmente quase a totalidade das remessas de pequeno valor (até US$ 50) chegam ao país sem pagar imposto e sem informações para controle do Fisco.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) publicou nota voltando a defender condições iguais de competição entre empresas nacionais e internacionais.

 

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Varejistas defendem regras iguais às plataformas; estrangeiras questionam dados

Pelo determinado em portaria publicada em julho, haverá imposto zerado de importação para empresas que seguirem as normas do “Remessa Conforme”.

O IDV, principal entidade do varejo no país, publicou hoje (01.08) nota voltando a defender condições iguais de competição entre plataformas asiáticas e empresas nacionais, com o início das novas regras de remessas internacionais ao país.

O programa que disciplina as importações de até US$ 50, entre empresas e pessoas físicas, chamado Remessa Conforme, é válido a partir de hoje (01.08), mas como as empresas ainda precisam solicitar a adesão e esperar análise do pedido à Receita Federal, na prática, as regras ainda não estão em vigor.

Pelo determinado em portaria publicada em julho, haverá imposto zerado de importação para empresas que seguirem as normas do “Remessa Conforme”. O imposto é de 60%, e continua a ser aplicado no caso de companhias que não se adequarem ao programa.

Ainda passará a ser cobrada alíquota de ICMS estadual de 17%, a ser paga pela empresa que aderir ao programa, e também àquela que não se habilitar a ele.

A Receita irá divulgar nomes das empresas habilitadas ao programa após a análise, mas não há prazo para isso.

“[O IDV] defende a isonomia tributária, ou seja, condições iguais de competição para todas as empresas. Enquanto as plataformas digitais de venda de produtos importados estão isentas de tributação em remessas de até US$ 50, a não ser o ICMS, as empresas nacionais pagam uma tributação que varia de 70% a 110%, dependendo da cadeia de produção”, diz na nota.

“Esta diferença de tratamento poderá acarretar no fechamento de lojas e demissões no varejo. Algumas empresas até cogitam transferir a produção para fora do país como uma forma de pagar menos impostos e competir em condições de igualdade com essas plataformas digitais. Por isso, o que queremos e defendemos é a isonomia tributária e, com isto, evitar a eliminação de vagas de emprego no país. Ou todos pagam ou ninguém paga”, diz o instituto.

Outro lado

As empresas estrangeiras são favoráveis ao programa, mas entendem que essa discrepância de impostos é menor do que a mencionada pelos varejistas.

Para fontes próximas às plataformas asiáticas, a carga de tributos citada está abaixo da faixa alegada pelo setor no país. “Eles consideram nessas taxas desde a produção até a distribuição, e não o imposto sobre a atividade de venda, que é a atividade do marketplace. E não consideram os créditos fiscais acumulados e os incentivos de produção regional que recebem por anos. Se querem considerar toda a cadeia de produção, é preciso levar em conta os benefícios também, e os créditos”, diz uma fonte próxima de um marketplace chinês.

As varejistas brasileiras vêm buscando, junto ao governo, o estabelecimento de uma alíquota intermediária, no lugar dos 60% — estudos iniciais das varejistas indicam que seria aceitável uma taxa entre 35% e 45%, que poderia recompor os 60% anteriores, ao se somar a nova alíquota com os 17% de ICMS.

Quem paga o imposto de importação é o consumidor na hora da compra, como define o Remessa Conforme.

A questão da nova alíquota ainda está em discussão, mas só deve ser retomada após o início da operação do Remessa Conforme. Como o Valor já noticiou em julho, o tema da alíquota intermediária deve voltar a pauta do governo até o fim do ano.

Para as plataformas, a percepção é de que, como já terão que pagar o ICMS de 17% (isso não existia antes das mudanças) o produto já irá encarecer. E criar nova taxa que volta ao patamar de 60% (nova alíquota mais 17%) coloca o país numa posição de proteção ao mercado local.

Já para as varejistas nacionais, outros mercados no mundo, como EUA e Europa, vêm discutindo ações, em seus Parlamentos, de fiscalização sobre as plataformas estrangeiras, como Shein e Shopee, e de proteção às empresas locais que geram receita fiscal e empregos, e o Brasil precisaria trazer essa discussão sob essa ótica.

‘https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/08/01/varejistas-defendem-regras-iguais-as-plataformas-estrangeiras-questionam-dados.ghtml