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Programa foi desenhado sem novos impostos, mas com consumidor pagando tributo de 60% no ato da compra internacional.
O Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem apresentar mudanças no atual sistema de remessas internacionais, de produtos adquiridos por consumidores em sites e aplicativos estrangeiros, após debates e reuniões com o setor nas últimas semanas. Contatos entre o Fisco, varejistas e plataformas foram intensificados desde que o governo anunciou o fechamento do cerco às compras on-line que entram no país sem o devido pagamento de impostos.

A principal alteração será o pagamento antecipado, no ato da compra, dos impostos já determinados em lei. Não há criação de novos tributos. Ainda continua válida a cobrança de imposto de importação de 60% sobre qualquer compra (em remessa postal ou aérea), por pessoas físicas no valor de até US$ 3 mil – o aspecto não foi alvo de discussão. Permanecem isentos envios de produtos, como presentes, sem transação comercial, de até US$ 50.

O Valor teve acesso ao programa de conformidade, elaborado pela Receita Federal, e que pode ser adotado pelas companhias estrangeiras que atuam no país, como Shein, Shopee, AliExpress e Wish. Batizado de “Remessa Conforme”, o modelo ainda será melhor detalhado ao ministro Fernando Haddad após a volta da viagem ao Japão, para eventuais ajustes, mas na visão da Receita está finalizado.
Estrangeiras não serão obrigadas a aderir ao sistema, mas anuência acelera o desembaraço.
As empresas não serão obrigadas a aderir ao “Remessa Conforme”, mas para aquelas que adotarem as regras, a liberação dos produtos será mais rápida, por meio de um “canal verde”. Aquelas que ficarem fora do programa cairão num sistema mais lento de desbloqueio, o “canal vermelho”.
Varejistas locais vêm criticando a decisão do governo de não obrigar as plataformas a aderir às mudanças. Na quinta-feira, espera-se que a Subsecretaria de Administração Aduaneira trate do novo programa em evento sobre o comércio eletrônico, em São Paulo.

O avanço no projeto ocorre semanas após os desentendimentos no governo sobre a forma de ampliar a fiscalização sobre as plataformas. Consumidores reagiram muito mal à ideia de Haddad e da direção da Receita de acabar com a isenção remessas de até US$ 50, e o presidente Lula, receoso do desgaste público, pôs fim à discussão.

Mas isso não impediu que a pressão de empresários brasileiros continuasse, sob a alegação de que há um “camelódromo digital” instalado no país, com sonegação de R$ 20 bilhões a R$ 40 bilhões ao ano. Cerca de 70% a 80% dos produtos importados de plataformas ao Brasil vem da China, e no mundo essa taxa é de 30%.
Pelas mudanças debatidas, o consumidor terá que pagar os impostos relacionados à importação de mercadorias no ato da compra na plataforma, por meio de um documento de arrecadação. Não se trata de criação de uma nova taxa, mas de antecipação no momento da cobrança para limitar a ação de compradores e vendedores que tentam burlar a fiscalização aduaneira manipulando informações das remessas.

Hoje o pagamento pelo consumidor ocorre só após a entrada das remessas internacionais no país, no site dos Correios (em boleto ou cartão de crédito), mas o problema central é que nem sempre a fiscalização dos Correios identifica a necessidade de pagamento do imposto. E Correios e Receita ainda cruzam poucas informações sobre os envios por CPF.

Segundo dados de 2022, apenas 1,9% das 176,3 milhões de remessas internacionais que entraram no país pelos Correios tinham a declaração de remessa ao Fisco para o pagamento dos impostos. Portanto quase 98% passou pelas fronteiras sem declaração, podendo incluir sonegação e entrada de produtos falsificados. Entre operadores privados (Fedex, UBS) compras com declaração atingiram mais de 70% em 2022, isso porque esses transportadores arcam com o pagamento dessa remessa e cobram diretamente do comprador.

Pela lei em vigor, de 1999, a tarifa atual, e que continuará válida, é de 60% sobre valor da compra, frete e seguro na soma de até US$ 3 mil, de empresas para pessoas físicas. Ainda é preciso arcar com o ICMS do Estado cobrando em remessas acima de US$ 500 e com a taxa aduaneira de R$ 150.

“Quem quer fugir do pagamento, usa os Correios, mas com a mudança, fica muito difícil dar um nó no sistema. Ao determinar o pagamento no ato da transação comercial, entre vendedor e comprador, não tem mais como dizer que é uma operação entre pessoas físicas e, logo isenta de imposto”, diz um diretor de uma varejista brasileira.
Segundo a legislação, a isenção cabe apenas se a pessoa física recebe algo de até U$ 50 de outra pessoa física, sem qualquer transação comercial envolvida.

O que ocorre, até hoje, é que há lojistas nos marketplaces que adulteram dados enviados aos Correios, muitas vezes com conhecimento do comprador, relatando serem pessoas físicas e declaram valores abaixo US$ 50. Com a proposta da emissão prévia da nota fiscal e do guia de pagamento, fica mais difícil fraudar a transação.

Pelo já discutido, os marketplaces estrangeiros terão que informar na página da oferta do produto o valor de cada imposto e da taxa postal. Eles que irão fazer os cálculos para o consumidor, identificando cada montante. A Amazon no Brasil já opera dessa forma.

Depois disso, ele recebe do comprador os pagamentos e faz o “split” da transação, ou seja, a separação: a parte do imposto será repassada ao transportador (Correios), que por sua vez repassa o valor à Receita. O site fica com a comissão sobre a venda, e o lojista, com o dinheiro da mercadoria. Já no país, o produto percorre alguns caminhos até ser entregue, a depender da adesão da plataforma ao sistema (veja no quadro acima). Haverá um selo do programa “Remessa Conforme” para os marketplaces que aderirem ao modelo.
Nas últimas duas semanas, a subsecretaria aduaneira da Receita teve reuniões com plataformas asiáticas e com varejistas nacionais para apresentar as ideias e houve entendimento, de ambos os lados, de que o modelo é um avanço. Há divergências, no entanto, sobre a necessidade de fiscalização sobre quem aderir ao selo.
“O problema é que o Haddad não quer obrigar ninguém a nada. Eles entendem que há uma pressão política contra qualquer mudança que torna difícil tornar algo obrigatório agora”, diz uma fonte.

Outro ponto central é que a responsabilização das companhias esbarraria no aspecto da personalidade jurídica no Brasil. “Algumas nem são empresas brasileiras. E não acho que caberia um ‘enforcement’ mais duro agora”, afirma outra pessoa a par das discussões.
A Receita ainda se encontrará com Haddad para alinhar o tema, apurou o Valor, mas caso o texto atual tenha aval do ministro, o formato deve ser anunciado entre esta semana e o começo de junho.
Na semana passada, alguns executivos do comércio on-line ouvidos levantaram hipótese de uma implementação do programa em etapas, e possível adiamento do pagamento antecipado, mas com a manutenção da troca de dados de forma integrada, entre Correios e Receita, outra ação prevista. “Há um receio no setor, mas não nos parece que há a disposição de adiar da Receita. Nas conversas, eles dizem que estão prontos. E os Correios falam que estão se adaptando”, afirma um empresário.

Varejistas querem que isso saia do papel rápido, e plataformas estrangeiras, por sua vez, alegam que há uma pressão setorial forte porque as redes locais querem defender seus mercados da concorrência dos marketplaces asiáticos “mais eficientes, e com mais caixa para investir”, como resumiu ontem um gerente-geral de uma plataforma. “Entendemos que o jogo tem que ser igual, mas entendemos também que, mesmo com 60% de imposto, ainda seremos competitivos com estratégias que ainda vamos lançar”, diz.

O programa pode ser um adendo ou um aditivo da instrução normativa da Receita Federal 2124, publicada no Diário Oficial em dezembro, diz uma pessoa a dar dos trâmites. Uma segunda hipótese é essa normativa ser reeditada com os termos do novo programa. De qualquer forma, o fato é que o “Remessa Conforme” surge ancorado na normativa, o que aumenta seu peso, já que a normativa tem data.
Essa instrução determina que os Correios terão que encaminhar à Receita, dois dias antes da chegada de toda remessa postal, um formulário com 37 dados do comprador (como CPF, valor da compra e descrição completa do conteúdo).

As plataformas asiáticas terão que passar os dados aos Correios e aos transportadores privados, que os enviarão à Receita. A mudança vai permitir à Receita identificar os CPFs que movimentam volumes elevados de compras.
Isso já começaria a funcionar daqui a pouco mais de um mês – e o “Remessa Conforme” viria já nesse ambiente de mudanças.

Procurada para comentar o novo programa, a Receita informa que, quando as regras estiverem validadas internamente, fará a devida divulgação. O Ministério da Fazenda não se manifestou, assim como os Correios.
Nesta semana, há uma agenda em andamento sobre o tema. Está marcada para hoje uma audiência pública, solicitada pelo deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) para debater a incidência de impostos no on-line e digitalização. Devem estar presentes representantes da Procomex (Aliança Pró Modernização Logística de Comércio Exterior), o IDV, principal instituto do varejo, e representante do Ministério da Fazenda. Procomex e IDV estiveram nesse debate do novo programa nas últimas semanas.

Além disso, amanhã e quinta-feira, a Procomex realiza, em hotel em São Paulo, seminário sobre segurança e cadeia logística, com presença da chefia da subsecretaria de administração aduaneira, que coordena o “Remessa Conforme”, e outras empresas envolvidas no programa, como a Sinerlog.

Ainda não estão claras, por parte das plataformas, as medidas para adequação do sistema de pagamento e envio de dados.

Procurada, a Shein diz que tem acompanhado de perto a discussão e acredita que o potencial de um país e setor é potencializado por meio de “soluções equânimes de justiça tributária”. Afirma que “vê com bons olhos”, mas entende que é “muito importante o diálogo setorial e com o governo” para uma solução “de fato, eficaz e que busque apoiar o consumidor”.

Na semana passada, o comando da Shein disse que a empresa pagaria eventuais impostos cobrados do consumidor – sem detalhar forma e percentual. As empresas podem arcar com o pagamento se desejarem (por meio de descontos, vouchers), mas há uma busca no setor no mundo por ações de defesa de rentabilidade e revisão de subsídios.
O AliExpress diz que se manterá disponível e colaborativo com o governo “a favor de quem mais importa, o consumidor”. Diz que assim que o documento for recebido, será estudado e analisado para que possa ser implementado. A Shopee não comentou o tema.

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Fonte : https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/05/23/receita-propoe-antecipar-cobranca-em-marketplaces.ghtml