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ICMS: imposto pode chegar até 25% para compras internacionais, afirma Broadcast

De acordo com o Estadão, os estados devem aumentar de 17% para 25% a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), impactando diretamente as compras feitas em varejistas internacionais.

A taxação foi anunciada em junho de 2023, durante o desenvolvimento do programa Remessa Conforme. A tributação visa auxiliar o combate à sonegação de impostos nas transações de e-commerces estrangeiros e, segundo o Broadcast, os governadores já recolheram em torno de R$ 160 milhões por mês sob as mercadorias.

Para que a mudança na porcentagem cobrada aconteça é necessário a aprovação das 27 assembleias legislativas. A uniformidade na alíquota aparece como um pré-requisito para a cobrança dos Correios.

Entretanto, caso a alteração seja aprovada, a nova taxação só valerá em 2025, por conta da regra da anterioridade anual do ICMS.

Gigantes asiáticas: o que muda?

O novo valor cobrado afetará principalmente os consumidores que utilizam plataformas de compra como Shein, Shoppe e AliExpress. O aumento no volume de remessas feitas para o Brasil, pelas empresas asiáticas, incomodam as operações dos varejistas nacionais, que enxergam uma concorrência desleal e procuram por tratamento igualitário.

A maior dificuldade das organizações nacionais é competir com a isenção de tributos para compras de até US$ 50 – estas não pagam imposto de importação, que tem uma alíquota de 60%. A vantagem fica à disposição das empresas que aderem ao programa Remessa Conforme e não pode ser aplicado ao ICMS.

O possível aumento do ICMS auxiliaria as exigências dos comerciantes nacionais ao tornar os produtos estrangeiros mais caros e, consequentemente, diminuindo sua competitividade.

A expectativa era que a cobrança teria início quando a Receita Federal coletasse mais dados sobre as remessas. Os dados foram obtidos entre o fim de 2023 e meados de 2024, quando 100% dos pacotes estavam sendo contabilizados pelo Fisco.

Porém, até o momento, nada foi anunciado e a isenção federal segue ativa.

Fonte: “https://www.ecommercebrasil.com.br/noticias/icms-imposto-pode-chegar-ate-25-para-compras-internacionais-afirma-broadcast”

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Isenção de imposto para importados diminui competitividade, diz CNC

Levantamento mostra que a cada 1% de diferença de preço com importados, varejo nacional tem 0,49% de queda nas vendas.

Um estudo realizado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) mostra que a cada 1% de diferença de preço em relação ao produto importado pelo programa Remessa Conforme, o varejo brasileiro tem 0,49% de queda nas vendas. Ou seja, segundo o levantamento, com a isenção de impostos para produtos importados que custam até US$ 50 (cerca de R$ 245), a competitividade diminui. Os setores mais afetados são os de farmácia e perfumaria, com impacto de 0,87%, de acordo com a pesquisa. São seguidos por vestuário e calçados (0,64%).

O estudo da CNC também indica que, para um empresário importar o mesmo produto anunciado por até US$ 50 em lojas de comércio eletrônico, o custo tributário varia entre 63% e 90%. Isso elevaria o preço de venda ao consumidor desse mesmo produto a R$ 546, no mínimo.

ENTIDADES VÃO AO STF
Em razão do prejuízo atribuído à isenção de imposto pela CNC, a confederação, junto com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a desoneração de imposto federal importação para bens de pequeno valor (até US$ 50) destinados a pessoas físicas no Brasil.

A informação de que a ação seria protocolada na Corte foi divulgada na 3ª feira (16.jan). Eis a íntegra (PDF – 801 kB). O documento apresentado diz que a medida viola questões como a isonomia no mercado, a livre concorrência, o mercado interno como patrimônio nacional e o desenvolvimento do país.

“Não se nega que a população deve ter a liberdade de acesso aos mais diversos bens, sejam eles importados ou nacionais. O que se critica é que este acesso não pode ser instituído às custas de elevado prejuízo aos setores produtivos nacionais e, especialmente, elevado prejuízo socioeconômico”, diz o texto.

REMESSA CONFORME
O governo federal publicou em junho de 2023 as regras para a remessa de produtos adquiridos on-line em empresas do exterior. Conforme a portaria, as compras de até US$ 50 não serão taxadas por impostos federais desde que sejam destinadas a pessoas físicas e a companhia responsável pela venda atenda a alguns requisitos, mas pagam ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços –a alíquota é de 17%.

As empresas fazem parte do programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Shopee, Aliexpress e Shein já aderiram ao programa. A regra passou a vigorar no país desde 1º de agosto de 2023. Eis a íntegra da portaria (PDF – 67 kB)….

‘https://www.poder360.com.br/economia/isencao-de-imposto-para-importados-diminui-competitividade-diz-cnc/

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Remessa Conforme | Correios explica a isenção em compras de até US$ 50

Os Correios notificaram os consumidores sobre o Programa Remessa Conforme, iniciativa que isenta tributos de compras internacionais de até US$ 50.

Os Correios começaram a notificar consumidores sobre a isenção de impostos em compras internacionais na última sexta-feira (28). A mensagem explica detalhes sobre o Programa Remessa Conforme, iniciativa do Governo Federal que isenta de pagamento de impostos as compras de até US$ 50 (R$ 240, aproximadamente, pela cotação de hoje).

“Informamos que o Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal que oferece isenção de tributos para compras inferiores a US$ 50. Essa isenção se aplica somente aos sites que optarem por cobrar antecipadamente os tributos”, explica a notificação.

Foto: Divulgação/Correios / Canaltech

Para a encomenda não ser taxada, a empresa (nacional ou internacional) responsável pela venda precisa ser participante da iniciativa do governo.

Para os clientes que não tiveram a cobrança antecipada do imposto, a regra de isenção permanece a mesma — portanto, apenas em negociações feitas entre pessoas físicas. Já nos sites que aderirem ao Programa Remessa Conforme, é cobrado ICMS sobre o valor da compra feitas junto a pessoas físicas ou jurídicas.

Encomendas ainda são inspecionadas

Vale ressaltar que as remessas que chegam ao país ainda passam por inspeção “não invasiva” para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes, mesmo quando não tributadas. Ao fim do processo, as remessas liberadas podem seguir para a entrega ao destinatário e problemas no pagamento podem ser corrigidos pontualmente.

Remessa Conforme

A grande mudança com o programa é que, até então, apenas negociações entre pessoas físicas estavam isentas da cobrança. A partir de 1º de agosto, quando começa a valer o Remessa Conforme, compras feitas entre pessoas físicas e lojas participantes também se encaixam na isenção.

‘https://canaltech.com.br/governo/remessa-conforme-correios-explica-a-isencao-em-compras-de-ate-us-50-257600/

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Além dos estados: Governo federal prepara medida para garantir pagamento de impostos por varejistas internacionais

Estados definem alíquota de 17% de ICMS para compras de importados on-line.

O Ministério da Fazenda ainda trabalha no chamado “plano de conformidade” para fazer com que empresas de e-commerce, especialmente os estrangeiros, paguem os tributos devidos e respeitem a legislação brasileira. Esse imposto é de 60% e, na visão da Receita Federal, não está sendo pago por parte das empresas.

Nesta semana, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
No campo federal, uma primeira versão do plano, com uma lista de ações, foi encaminhado para as empresas em meados do mês passado. As empresas, então, apresentaram sugestões e dados sobre o plano. A adesão será voluntária, mas o governo está confiante de que irá conseguir colher assinaturas das principais empresas do ramo.

Diálogo com os Correios
A expectativa interna no Ministério da Fazenda é que a medida seja concluída e assinada depois do feriado de Corpus Christi, que ocorre na semana que vem.

A pasta ainda acerta com os Correios os últimos detalhes do conjunto de ações. A conversa com os Correios é necessária porque a empresa pública é que faz a entrada das mercadorias no Brasil.

Lista de medidas
A plataforma de e-commerce que assinar o plano também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não apenas quando a mercadoria chegar ao Brasil.

A intenção do governo é que as empresas paguem o tributo, o imposto de importação, por meio de uma ferramenta online específica. Essa ferramenta está praticamente pronta e é de fácil execução, de acordo com integrantes da fazenda.
Assim, o pagamento seria feito ainda no território de origem do produto e pago diretamente pela empresa. Assim, a mercadoria chegaria no Brasil já com os tributos pagos e inclusive com mais facilidade para desembaraço aduaneiro.

Gestão de risco
Com esse dado em mãos, a Receita fará a gestão de risco enquanto o avião com as encomendas estiver a caminho do país. A ideia é que, antes de a mercadoria chegar, seja informado se o produto vai para o canal verde (onde é liberado e vai direto pra casa do adquirente) ou vermelho (onde é fiscalizado pela Receita).
Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba. Com a nova sistemática, boa parte dos pacotes poderá ir direto para a casa do consumidor. Sem a necessidade de o produto passar por um entreposto de fiscalização, ele chegará muito mais rápido na casa do consumidor.
Polêmica
A ideia surgiu depois da polêmica criada pela intenção do governo de acabar com a isenção de US$ 50 nas remessas de importados de pessoa física para pessoa física — forma pela qual a Receita Federal acredita que as plataformas de comércio eletrônico estrangeiras “burlam” o pagamento dos impostos. O presidente Lula mandou suspender a ideia depois da má repercussão.
Integrantes da Fazenda ressaltam agora que não haverá aumento e nem criação de tributos, porque o imposto já existe. Trata-se de um esforço para que os impostos de importação devidos sejam efetivamente pagos. O imposto de importação de produtos como esse é de 60%.
A equipe do ministro Fernando Haddad e ele pessoalmente conversaram com representantes das empresas asiáticas Shein, AliExpress e Shopee nas últimas semanas para que elas façam a adesão ao plano de conformidade.
Embora o governo tenha evitado citar o nome das empresas, são elas os principais alvos das medidas. Mas a Fazenda também manteve conversas e vai enviar o plano para outras companhias do ramo, como americana Amazon e Mercado Livre.
O governo tem dito que as empresas se comprometeram a não repassar o pagamento dos impostos para os consumidores.

Fonte : https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/06/03/alem-dos-estados-governo-federal-prepara-medida-para-garantir-pagamento-de-impostos-por-varejistas-internacionais.ghtml

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Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO) e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

— É uma matéria extremamente importante ao país, aos estados brasileiros, porque ela vai uniformizar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, onde o próprio Supremo veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos que estão em estados diferentes. (…) É uma matéria que corrige uma injustiça, uma distorção tributária, a conhecida bitributação — explicou o senador Irajá.

Atualmente a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria do estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo proprietário. O projeto retira a possibilidade de essa cobrança ser feita quando da transferência da mercadoria para estabelecimento do mesmo titular.

Além disso, o texto deixa claro que não há “fato gerador do imposto” apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono. Nesse caso, será mantido o crédito tributário em favor do titular. O senador Irajá inseriu no texto a autorização para que seja feita a incidência e o destaque do imposto (declaração do valor do ICMS na nota fiscal) na saída da mercadoria de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo titular. Nessa hipótese, o imposto destacado na saída pode ser considerado crédito tributário pelo estabelecimento destinatário.

— Com isso, busca-se evitar que estabelecimentos que enviem mercadorias para filiais em outros estados sejam prejudicados pela perda de eventuais incentivos fiscais em vigor — argumentou o relator.
De acordo com ele, o projeto busca proibir a cobrança de imposto em uma simples transferência de estoque, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também participaram do debate os senadores Jayme Campos (União-MT), Margareth Buzetti (PSD-MT), Jayme Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE), Eduardo Braga (MDB-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Efraim Filho (União-PB), Jaques Wagner (PT-BA) e outros.

— Essa matéria, senador Irajá, está na pauta prioritária da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, a qual tenho a honra de presidir. Ela é importantíssima para que a gente simplifique o sistema, desburocratize e valorize quem produz. (…) É importante que toda modificação venha no sentido de facilitar a vida de quem produz — disse Efraim Filho.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR) ressaltou que a proposta também acaba com a aplicação de multas e apreensão da carga transportada.

Agência Senado

Fonte : https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/09/aprovado-fim-do-icms-para-transito-interestadual-de-produto-da-mesma-empresa

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Ministros analisam caso de grande impacto para o varejo

STF retomou julgamento cujo impacto para as dez maiores varejistas do país é estimado em R$ 5,6 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira um julgamento de grande impacto para o varejo, especialmente o comércio eletrônico. Trata-se da possibilidade de uso de créditos de ICMS. É a quarta tentativa dos ministros de concluir o tema.

A discussão foi aberta depois de o STF, em abril de 2021, impedir a cobrança do imposto na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (ADC 49).
Essa decisão, aparentemente, beneficia o setor. Só que existe um efeito colateral: mexe nos créditos aos quais as empresas têm direito e usam para abater dos pagamentos do imposto estadual.

Com esse julgamento, as dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano, segundo impacto estimado em um parecer da Tendências Consultoria Integrada (ADC 49).
A questão dos créditos é importante porque o regime do ICMS é não cumulativo. Ou seja, o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa seguinte.
Com a decisão de abril de 2021, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar crédito em um Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento.

É isso que os ministros estão analisando agora, por meio de embargos de declaração. Eles vão definir a partir de quando a decisão que derrubou a cobrança de ICMS tem validade e, mais importante para as empresas, como será a regulamentação do uso dos créditos.
Os embargos começaram a ser julgados em outubro de 2021 no Plenário Virtual. E os ministros estão divididos – o placar está em quatro a quatro.
Ainda faltam três votos que deverão ser depositados até sexta-feira, ou o caso pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque.

O relator, ministro Edson Fachin, posicionou-se pelo fim da cobrança do ICMS a partir de 2023. Ele diz, em seu voto, que os contribuintes terão garantido o direito à transferência dos créditos se até essa data os Estados não tiverem ainda regulamentado a questão.

O voto foi ajustado. Inicialmente, Fachin entendia que a decisão deveria valer já em 2022 e não dava prazo de adequação para os Estados. Ele acabou se alinhando, com o novo voto, ao entendimento do ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski aparecem, no sistema, em acordo com o relator, assim como Barroso.

O ministro Dias Toffoli deu início à divergência. Ele propõe que a decisão que impede a cobrança do ICMS tenha eficácia após o prazo de 18 meses contados da data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. Ele optou por não se posicionar em relação aos créditos.
Para Toffoli, cabe ao legislador complementar a regulamentação do regime de transferência dos créditos de ICMS entre os estabelecimentos de um mesmo titular. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques estão acompanhando o voto divergente.

Último a votar, o ministro Nunes Marques, afirma que “não há falar em anulação do crédito relativo às operações anteriores nessa situação”. A transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a rigor, acrescenta, não é operação mercantil, trata-se de “simples movimentação física da mercadoria, como transferir uma mercadoria de uma prateleira para outra”.

Para o ministro, deve ser concedida a projeção dos efeitos, tanto para se preservarem as operações consolidadas, em que houve recolhimento do imposto (antes da publicação da ata do julgamento de mérito da ação), quanto para se conceder prazo hábil à regulamentação da transferência dos créditos de ICMS.
“Compreendo que a proposta do ministro Dias Toffoli, de ser estabelecido prazo de 18 meses contados da data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, é a solução mais razoável, em vista, sobretudo, da necessidade de edição de novos marcos legais”, diz.

Fonte : https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/02/13/ministros-analisam-caso-de-grande-impacto-para-o-varejo.ghtml

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Extrema, cidade no interior de Minas Gerais, vive “boom”, vira berço do e-commerce e enfrenta déficit habitacional

Polo de centros de distribuição, a cidade mineira a 100 km da capital paulista sente dores do crescimento, que segue acelerado.
Um em cada quatro produtos vendidos no e-commerce brasileiro sai de um centro de distribuição da cidade de Extrema, em Minas Gerais. Nos últimos anos, o município se transformou em expoente para o setor logístico e atraiu centenas de empresas. Por trás desse poder de atração está a combinação de posição geográfica – a meros 100 km da capital paulista, principal polo econômico do País – com tributo estadual mais favorável: a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é pelo menos 50% inferior à de São Paulo para vendas interestaduais.

No período de pandemia, o e-commerce no Brasil deu salto, o que fez as empresas investirem nos seus centros de distribuição em Extrema. Diante desse cenário, a cidade viu sua população crescer, o que hoje já se reflete em uma crise imobiliária, dado o aumento na procura por casas, apartamentos e até de vagas em hotéis para os trabalhadores que querem se instalar no município.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o município tinha, em 2021, 37 mil habitantes. Contudo, um levantamento feito pela prefeitura de Extrema mapeou aproximadamente 53 mil moradores na cidade, o que representa um crescimento populacional de 43% em dois anos. As informações foram compiladas pela Secretaria Municipal de Saúde para entender a quantidade de vacinas de covid-19 que seriam aplicadas.
Além de o número de moradores ter crescido exponencialmente, a cidade ainda recebe diariamente cerca de 10 mil trabalhadores flutuantes, ou seja, pessoas que trabalham em centros de distribuição locais, mas vivem nos municípios próximos. “As empresas têm um esquema de ônibus fretados que levam para as cidades vizinhas, como Itapeva, Pouso Alegre e Bragança Paulista. Há pessoas que vêm todos os dias de São Paulo para cá”, relata a gerente de desenvolvimento econômico de Extrema, Mônica Vieira.

Extrema, no interior de Minas Gerais, se transformou em expoente para o setor logístico e atraiu centenas de empresas Foto: Daniel Teixeira/Estadão
Hoje, o município mineiro tem 6 mil CNPJs cadastrados, dos quais 300 são do setor industrial. “No começo, nós batíamos na porta da empresas, convidando-as a se instalar em Extrema. Agora, são elas que nos procuram para montar negócios aqui”, relembra.

Procura-se
Com a vinda de empresas e de novos moradores, encontrar um lugar para residir em Extrema virou uma tarefa difícil. Dono de imobiliária, Ricardo Di Lorenzo conta que a demanda por imóveis vem crescendo. Ele relata que já é quase impossível encontrar opções para locação e venda nas áreas mais cobiçadas da cidade. “Falta casa na cidade para oferecer para os clientes”, diz.

Para tentar suprir a demanda, Extrema vem dialogando com empresas da construção civil com o objetivo de atrair empreendimentos imobiliários. Em 2021, as empresas HM Engenharia e a BRZ empreendimentos anunciaram um investimento de R$ 400 milhões para a construção de 1,3 mil unidades residenciais. Além disso, o município já aprovou a construção de outros 3 mil lotes residenciais. Segundo empresários locais ouvidos pela reportagem, o déficit de moradias varia entre 15 mil e 20 mil unidades.

O crescimento da procura por galpões para centros de distribuição, movimento que se intensificou no início da pandemia, parece não estar perto de acabar. Conforme apurou o Estadão, a próxima gigante que deve abrir um centro de distribuição na cidade é a marca de produtos esportivos italiana Fila. Por enquanto, apesar de ter batido o martelo, a empresa ainda não tem data para a inauguração da operação local.

Quem passa pela cidade vê, além do cenário mineiro de montanhas, diversas obras em andamento de futuros barracões industriais. O presidente da Fulwood Condomínios Logísticos, Gilson Schilis, explica que o modelo mais procurado pelas companhias são os chamados de “big boxes” – terrenos com mais de 50 mil metros quadrados. “Estamos finalizando uma obra de 100 mil metros ainda em 2022. Para o ano que vem, já temos outra de 210 mil metros quadrados, que abrigará a operação de uma empresa multinacional.”

Todos esses investimentos se refletem positivamente no mercado de trabalho. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, no último ano, foram criados mais de 4,5 mil postos de trabalho em Extrema, o melhor desempenho no Estado. Com a maior parte dessas oportunidades no setor logístico, as companhias que já estão instaladas no município precisam se esforçar para reter os funcionários que vêm sendo assediados pelos concorrentes.

Esse é o caso da gerente de prevenção e perdas do Mercado Livre, Ariana Ribeiro. Depois de trabalhar 12 anos em uma loja online nacional de artigos esportivos, a funcionária recebeu a oferta da gigante argentina de e-commerce. “Com esse mercado aquecendo na pandemia, as empresas precisaram melhorar os salários e os benefícios para competir com os concorrentes. Por isso eu decidi mudar de emprego.”

Desafios à frente
Para Ricardo Taborda, o sócio da 7D – empresa especializada em soluções para logística -, a baixa disponibilidade de imóveis e de terrenos para construção de galpões pode afetar a decisão das companhias de escolher o município mineiro como seu novo endereço logístico. “Extrema é o melhor lugar que temos hoje, mas qualquer coisa que mude em relação a esses dois pontos pode tirar a atração da cidade aos olhos dos investidores”, afirma.

Um em cada quatro produtos vendidos no e-commerce brasileiro sai de um centro de distribuição da cidade.

Na visão de Taborda, a cidade vive um momento decisivo na sua consolidação como um polo nacional de centros de distribuição – e precisará oferecer mão de obra e também estrutura para quem chega ao município. “É uma janela de oportunidade que Extrema tem. Quando a reforma tributária ocorrer, talvez eles não sejam tão atraentes do ponto de vista fiscal, então é o momento de investir para a cidade crescer e se tornar desejada mesmo depois do fim dos incentivos”, avalia.

Uma das preocupações da administração municipal na estratégia de atrair empresas é formar trabalhadores qualificados para o trabalho dentro dos centros de distribuição. Atualmente, a prefeitura de Extrema tem parceria com o Sistema S de ensino, que fica responsável pela qualificação técnica dos futuros funcionários. Além disso, também há programas voltados o aperfeiçoamento de motoristas de caminhão. Com auxílio do Sebrae, Senai e Sicredi, o executivo local organizou a criação de uma cooperativa de transporte, a Cooper Extrema, que conta com 23 caminhoneiros treinados ofertar seus serviços às grandes empresas e realizar o escoamento da produção feita em Extrema.

Fonte : https://www.terra.com.br/economia/extrema-vive-boom-vira-berco-do-e-commerce-e-enfrenta-deficit-habitacional,49769f456b8d83b3ece1b8c125a66204y0v7ir7u.html

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Como fica o e-commerce após o novo reajuste nos preços da gasolina e do diesel?

Muito por conta do reflexo da Guerra entre Rússia e Ucrânia, o aumento nos preços da gasolina, do diesel e do GLP passa a valer nesta sexta-feira, 11, no Brasil. Nas distribuidoras, o preço médio do litro da gasolina vai de R$ 3,25 para R$ 3,86 (+18,77%), enquanto do diesel passa de R$ 3,61 para R$ 4,51 (+24,9%).

Para o consumidor final, estima-se que o valor nas bombas passe de R$ 6,57 para R$ 7,02 e de R$ 5,60 para R$ 6,48, gasolina e diesel, respectivamente. Quem já se manifestou contra o aumento foi a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava). Neste caso, divulgou um comunicado condenando “o desproporcional e abusivo aumento da Petrobras nos combustíveis“, assinado pelo presidente da associação, Wallace Landim, o Chorão.

O que vem por aí?

Ricardo Lerner, executivo do setor de logística de combustíveis e CEO do Gasola, afirma que aumentos já estavam sendo sentidos em estados brasileiros antes mesmo do anúncio da Petrobras. Agora, porém, todos os brasileiros deverão ser impactados. “Os Estados mais impactados inicialmente foram aqueles abastecidos por empresas não relacionadas com a Petrobrás, como a Bahia por exemplo, que teve um aumento de mais de R$ 1,00 no diesel desde o início da guerra. Agora, a estatal que estava com uma oportunidade de aumento no preço de R$ 1,50, já repassa quase R$ 1,00, dando início a uma possível série de aumentos, que acompanham o mercado internacional.

Segundo publicação do Estadão, transportadores de carros (cegonheiros) e de combustíveis já decidiram parar os veículos em suas bases a partir de hoje. Para o assessor executivo da presidência da Confederação Nacional de Transportadores Autônomos (CNTA), Marlon Maués, se trata de uma paralisação técnica, sem bloqueios nas estradas. “O aumento fez com que o sistema entrasse em colapso”. Wallace Landim compartilha da mesma opinião de Maués. Ele reforça que se trata de uma paralisação natural, e não orquestrada: “Com os aumentos dos custos, muitas viagens podem se tornar inviáveis economicamente. Portanto, ninguém vai trabalhar no prejuízo”.

Quem será impactado?

De acordo com cálculos de economistas, o reajuste nos preços dos combustíveis deverá aumentar em até 0,6 ponto percentual a inflação oficial do país. O reflexo imediato, porém, será às pessoas de menor renda. Para Guilherme Moreira, coordenador do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), “basicamente, aumentos de diesel vão virar aumentos de preços da comida”. Isso ocorrerá porque a maioria das cargas do País é transportada por caminhões movidos a diesel. Por consequência, a alta do combustível pressionará diretamente o custo do frete, que é repassado integralmente ao preço final da mercadoria. “Para um iPhone que custa R$ 13 mil, o frete no preço final é nada. Porém, para o tomate e o alface, por exemplo, o tanque de diesel vale mais do que a carga”, disse.

Fábio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, acredita que “as compras online, que deram um salto na pandemia, tenderão a ficar mais caras com o reajuste dos combustíveis”. O Procon-SP, por sua vez, já se pronunciou dizendo que irá combater especulação no preço dos combustíveis. “Os consumidores que se depararem com a situação devem fazer sua denúncia no site do Procon-SP, anexando fotos dos preços da bomba”, afirmou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez. Segundo ele, a fiscalização já está nas ruas verificando a situação.

Projeto de Lei Complementar

Na madrugada desta sexta-feira, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20. Neste caso, prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uma única vez sobre os combustíveis. Ele vale inclusive aos  produtos importados e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o presidente, “passa a ser um valor fixo do ICMS, que não é mais um percentual no preço em cima da bomba. Basicamente congela, para valer, o ICMS, que é um imposto estadual, dos combustíveis. Se a Câmara aprovar hoje, da minha parte, não interessa a hora, eu assino a qualquer hora da noite. Ou da madrugada. E publica no Diário Oficial da União”. Entre outros pontos, o PLP estabelece que o ICMS, um tributo estadual, será cobrado em valor único por litro de combustível. Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.

Considerando que o varejo de combustíveis e o setor supermercadista respondem por quase metade (48,5%) das vendas anuais no varejo, a CNC a revisou de +0,9% para +0,5% a previsão de variação do volume de vendas do setor em 2022. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o reajuste menos otimista, influenciado pelo novo panorama, ocorre apesar do avanço de 0,8% registrado no mês de janeiro — divulgado na Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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